ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.359, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 1.359, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

 

Origem: Projeto de Lei nº 012/2019

 

ALTERA A LEI N° 960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO§ 3º do art. 115 da Lei nº 960, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 115. ...

...

§ 3oAs disposições constantes do § 2osão extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade anualmente” (NR).

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 121 da Lei nº 960, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º:

 

“Art. 121. Observada a conveniência e o interesse da administração, poderá ser concedido ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

 

§ 1° A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.

 

§ 2° O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início e término da redução da jornada.

 

§ 3° O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.

 

§ 4° Na hipótese de o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, considerando a jornada reduzida, resultar em valor inferior ao salário mínimo, não poderá ser concedida a redução da jornada.

 

§ 5° O servidor não poderá exercer cargo ou função de confiança se estiver submetido à jornada de trabalho reduzida.

 

§ 6° A gratificação natalina de servidor que, durante o ano civil, tenha sido submetidoamais de uma jornada de trabalho será paga com base na remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerada a fração igual ou superior a quinze dias como mês integral” (NR).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 26 de junho de 2019.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

JACQUELINE NIEZER

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:686546CA