ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.682/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
20.030.10.302.0028.1.299. Ampliação e reforma do hospital São Lucas
4.0.00.00.00.0001496 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0001496 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0001496 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.0001496 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 940.000,00
Total Suplementação: R$ 940.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
0028 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
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Produto: |
Ampliação e reforma do Hospital São Lucas |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Construção de cozinha, sala administrativa, farmácia, salas de emergência e urgência e reforma geral dos demais ambientes já em uso. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
0028 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
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Produto: |
Ampliação e reforma do Hospital São Lucas |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Construção de cozinha, sala administrativa, farmácia, salas de emergência e urgência e reforma geral dos demais ambientes já em uso. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 29 de novembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 090/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:687174D4