ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 464/2021

LEI Nº 464/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE

LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) destinado a Subvenções Sociais para entidades que prestem atendimentos ao Idoso e entidades que prestem atendimentos aos portadores de deficiência , cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.241.0000.0.000

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

08.241.0039.0.000

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.244.0039.2.059

Atividades de Atendimento ao Idoso

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31744

SIGTV ESTRUTURACAO CUSTEIO - FNAS

158.000,00

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31745

SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS

37.000,00

08.242.0000.0.000

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

 

08.242.0038.0.000

ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 

08.242.0038.2.058

Atividades de Atendimento aos Portadores de Deficiência

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31745

SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS

105.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

300.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 31744, 31745 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 31744

SIGTV ESTRUTURACAO CUSTEIO - FNAS

150.000,00

Fonte 31745

SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS

135.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

285.000,00

b)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

15.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

15.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

300.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:68720D28