ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 464/2021
LEI Nº 464/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) destinado a Subvenções Sociais para entidades que prestem atendimentos ao Idoso e entidades que prestem atendimentos aos portadores de deficiência , cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.000.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.241.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
|
|
08.241.0039.0.000 |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
|
|
08.244.0039.2.059 |
Atividades de Atendimento ao Idoso |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
|
|
Fonte 31744 |
SIGTV ESTRUTURACAO CUSTEIO - FNAS |
158.000,00 |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
|
|
Fonte 31745 |
SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS |
37.000,00 |
|
08.242.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
|
|
08.242.0038.0.000 |
ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA |
|
|
08.242.0038.2.058 |
Atividades de Atendimento aos Portadores de Deficiência |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
|
|
Fonte 31745 |
SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS |
105.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
300.000,00 |
|
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 31744, 31745 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
|
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
||
|
a) |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
|
Fonte 31744 |
SIGTV ESTRUTURACAO CUSTEIO - FNAS |
150.000,00 |
|
Fonte 31745 |
SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS |
135.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
285.000,00 |
|
|
b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
15.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
15.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
300.000,00 |
|
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:68720D28