ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2020 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS

Lei nº 009/2020

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 08 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o Artigo 148 da Lei Municipal nº 026, de 08 de Agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Antonina, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 148 - É expressamente proibido:

 

I.40.1 criar abelhas no perímetro urbano do município;

 

I.40.2 criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, pombos e outros) no perímetro urbano.

 

§ 1º A Prefeitura poderá outorgar uma licença provisória, por período de até um ano, passível de renovação, para a criação dos animais mencionados neste artigo, desde que verificadas as condições sanitárias e da não existência de quaisquer riscos à população.

§ 1º - Excepcionalmente, a Prefeitura poderá outorgar licença, por período de até 05 (cinco) anos, passível de renovação, para a criação dos animais mencionados neste artigo, desde que verificadas as condições sanitárias e não existência de quaisquer riscos à população, nos seguintes termos:

 

Desde que a criação dos animais seja para fins comerciais;

Desde que o interessado obtenha a respectiva licença ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná) de maneira que atenda as normas impostas por esse órgão;

Desde que o interessado obtenha documento oficial do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) autorizando o exercício da atividade naquela localidade, sendo por licença ou dispensa de licença.

 

§ 2º Este artigo não inclui as criações de subsistência, desde que não perturbem, de nenhum modo, a vizinhança.

§ 2º - Para a criação dos animais mencionados neste artigo, a área destinada a atividade, deverá estar distante do centro do Município pelo menos 02 (dois) quilômetros, contados a partir de seu marco central.

 

§ 3º - Este artigo não inclui as criações de subsistência, desde que não perturbem, de nenhum modo, a vizinhança.”

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Março de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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