ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1322/2025 - DÁRIAS LEGISLATIVO

LEI N. 1322 de 13 de Maio de 2025

 

Altera anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, que dispõe sobre o regime de concessão de diária e de adiantamento na Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná e determina outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AGENTES POLÍTICOS

 

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

½ DIÁRIA

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

R$ 700,00

R$ 350,00

R$ 1.000,00

 

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS

 

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

½ DIÁRIA

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

R$ 600,00

R$ 270,00

R$ 850,00

 

Art. 2° - Para deslocamentos em que o município de destino tenha como distância até 200 (duzentos) quilômetros do Município de Palmital, e o objetivo da viagem não dependa de pernoite, será concedida 1/2 (meia) diária, conforme tabela (Anexo I).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, e da Lei Municipal 1208/2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025).

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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