ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1204 DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Súmula: Fixa o percentual a título de revisão geral da remuneração do exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o vencimento/remuneração dos contratados por tempo determinado, Servidores Estatutários, dos conselheiros tutelares, dos agentes políticos, dos cargos comissionados, o provento dos beneficiários de aposentadorias, bem como os reflexos no décimo terceiro salário e no abono pecuniário constitucional.

 

§1º O piso salarial dos professores terá seu mínimo fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio e os demais profissionais da área receberão de acordo com índice previsto no caput deste artigo.

 

§2º O piso dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes comunitários de Saúde, dos profissionais da enfermagem será fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do Incentivo Financeiro Federal de custeio, e os demais profissionais da área receberão de acordo com o índice previsto no caput deste artigo.

 

§3º Nos termos do art. 37, inciso XII, da Constituição Federal é assegurada a adequação retributiva para incumbências equiparáveis ou análogas no âmbito municipal, sendo imperativo alinhar a retribuição do Procurador Geral do município desde sua designação, considerando a complexidade das suas incumbências e observando o disposto na Lei Municipal 951/2019 e na Lei Municipal 409/2007, artigo 61, parágrafo 3º.

 

§4º No âmbito do município de Agudos do Sul, após a incidência do percentual previsto no caput e o vencimento estando abaixo do salário mínimo nacional de 2024, devendo, neste cenário, a aplicação do salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se às disposições em contrário.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Valente Lopes
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