ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE DESCREDENCIAMENTO AO CONTRATO N°029/2025, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
Inexigibilidade: 022/2025
Edital de credenciamento: 001/2025
CÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE MALLET, Estado do Paraná, CNPJ: 75.654.566/0001-36, representado pelo Prefeito Municipal, senhor PEDRO KOWALCZYK.
DISTRATADA: REAL SAÚDE GESTÃO MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ 25.126.895/0001-36, por intermédio de seu representante legal VICTOR HUGO PEREIRA, inscrito no CPF 074.813.349-60.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente termo tem por objetivo o descredenciamento no processo licitatório supramencionado, referente aos itens conforme descrito abaixo, sendo descredenciado a partir da data deste Termo de Descredenciamento.
ITEM 2: Prestação de serviço médico especializado em pediatria a serem realizadas nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Mallet – PR com atribuições inerentes à profissão. [CATSER: 6149]; QUANTIDADE: 384; R$ UNITÁRIO: R$235,83; R$ TOTAL: R$ 90.336,00.
ITEM 3: Prestação de serviço médico especializado em ginecologia a serem realizados nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Mallet – PR com atribuições inerentes a profissão. [CATSER: 13951]; QUANTIDADE: 384; R$ UNITÁRIO: R$235,83; R$ TOTAL: R$ 90.336,00.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente Termo de Descredenciamento decorre de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente da contratante, e encontra amparo no artigo 138, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O Setor de Licitações e Contratos providenciará a publicação do extrato deste Termo de Descredenciamento, no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 94 da Lei n°14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O efetivo descredenciamento se dará a partir da sua data de publicação, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste instrumento no Diário Oficial.
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.
Mallet, 06 de agosto de 2025
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaely Cristiane Dessoy
Código Identificador:688451DA