ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1005/2016

SÚMULA: Inclui o Inciso XII e alíneas no Artigo 3º, da Lei Municipal nº 484/2009, que trata do auxilio para Pessoa Idosa e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Inclui o Inciso XII e alíneas “a” a “e” no Art. 3º da Lei Municipal nº 484/2009, com a seguinte redação:

 

XII – Auxílio para pessoa idosa em situação de acolhimento institucional, as pessoas com idade igual ou superior a cinqüenta anos, em situação de vulnerabilidade e risco social com renda de até dois salários mínimos federal.

 

a) Será concedido perante parecer favorável do profissional de Serviço Social de acordo com as normas operacionais da LOAS, o qual deverá ser monitorado pela Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social;

b) O Auxílio será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, ficando o Executivo autorizado a atualizar o valor por Decreto;

c) O valor descrito na alínea b deverá ser depositado diretamente na conta corrente da instituição a qual o idoso está acolhido.

d) O auxilio terá a finalidade exclusiva de custear estadia junto à instituição de acolhimento;

e) A instituição de acolhimento deve estar de acordo com as normas de funcionamento conforme Estatuto do Idoso Lei nº 1741/2003 Capítulo II e ter inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017 com a devida publicação, revogando as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nºs 007/2001, 366/2007, 452/2009 e 844/2014.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:688A0261