ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1005/2016
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Inclui o Inciso XII e alíneas “a” a “e” no Art. 3º da Lei Municipal nº 484/2009, com a seguinte redação:
XII – Auxílio para pessoa idosa em situação de acolhimento institucional, as pessoas com idade igual ou superior a cinqüenta anos, em situação de vulnerabilidade e risco social com renda de até dois salários mínimos federal.
a) Será concedido perante parecer favorável do profissional de Serviço Social de acordo com as normas operacionais da LOAS, o qual deverá ser monitorado pela Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social;
b) O Auxílio será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, ficando o Executivo autorizado a atualizar o valor por Decreto;
c) O valor descrito na alínea b deverá ser depositado diretamente na conta corrente da instituição a qual o idoso está acolhido.
d) O auxilio terá a finalidade exclusiva de custear estadia junto à instituição de acolhimento;
e) A instituição de acolhimento deve estar de acordo com as normas de funcionamento conforme Estatuto do Idoso Lei nº 1741/2003 Capítulo II e ter inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017 com a devida publicação, revogando as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nºs 007/2001, 366/2007, 452/2009 e 844/2014.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:688A0261