ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 658/07/2017
Republicação
SÚMULA: Altera a Lei 632/06/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017, Instituindo o Auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal, Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município e suas autarquias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE – PR, aprovou e eu SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI:
Conforme normas aprovadas vigente da LEI Nº. 547/06/2013 - Plano Plurianual de Investimentos – PPA – (2014-2017), conforme seus artigos abaixo;
Art. 3º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária, sendo que o montante não deverá ultrapassar a previsão das Receitas;
Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal poderá alterar, incluindo ou excluindo as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada de cada exercício financeiro. Devendo ser propostos pelo Executivo Municipal através de projetos de Leis específicas;
Art. 5º - § 1º - Caso venha ocorrer alteração ou exclusão de programa, projetos ou atividades ou qualquer de suas metas, o projeto deverá ser acompanhado de justificativas contendo as razões que motivaram a proposta.
Art. 1º.Esta Lei Obedecendo as Determinações Legais acima descritos da Lei 547/06/2013vem alterar sobre forma de Inclusão na referida Lei 632/06/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017 em vigência, o Benefício do Auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rancho Alegre D’Oeste.
Art. 2º. O Auxílio-Alimentação de que trata a presente Lei, será incluso seu Programa nos seguintes itens da Lei 632/06/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para Vigência no Exercício de 2017, conforme segue os itens acrescido no;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 12. O projeto da lei orçamentária poderá conter dispositivo autorizando o Chefe do Executivo Municipal a:
VI – Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
CAPÍTULO X
PROGRAMA DE GOVERNO
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I – LEGISLATIVA
I) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
p) Na área de Recursos Humanos:
11) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
III – AGRICULTURA
N) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
IV – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
D) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
V – EDUCAÇÃO
T) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
VI – HABITAÇÃO E URBANISMO
N) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
VII – SAÚDE E SANEAMENTO
S) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
VIII – ASSISTÊNCIA SOCIAL
G) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
IX – ESPORTE E LAZER
G) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
X – CULTURA
E) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
XI – TRANSPORTE
H) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
XII – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
D) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
Art. 3º. O auxílio-alimentação será custeado com recurso Orçamentário e Financeiro do Exercício Corrente.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento a ser criado em Lei específica nos diversos setores da administração.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICINPAL “20 DE MARÇO”.
Rancho Alegre D´Oeste PR, em 06 de Junho de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:688B326E