ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1785 DE 04 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 20.032,30 (vinte mil, trinta e dois reais, e trinta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 1021 –

BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19

 

1002

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

0824300396.038

Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

10.032,30

3.3.90.30.00

Material de consumo

CANCELAMEN-TO de Dotação

Da Fonte: Livre (000) em favor da Fonte: 1021 –

BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

TOTAL

20.032,30

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021)

Fonte: 1021

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2021)

Fonte: 1021 –

BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19

10.032,30

0,00

10.032,30

0,00

TOTAIS.....................................R$

10.032,30

0,00

10.032,30

0,00

 

II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2022, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Fonte: 000 –

(Livre)

Recursos

Ordinários

 

1002

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

0824300396.038

Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente

3.3.90.39.00 (796)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

3.3.90.48.99 (799)

 

Demais auxílios financeiros a pessoas físicas

 

7.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:688CEC12