ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 651 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(Origem Projeto de Lei nº 2.273/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador João Vitor Peluso da Silva e alterado pela Emenda aditiva nº 001/2021 de autoria da Vereadora Luciane Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Morretes, o Programa de Formação Profissional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de proporcionar qualificação profissional para as mulheres que vivenciam situação de violência doméstica e familiar, a fim de ampliar as suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho formal e de conquista da autonomia;
§ 1º As mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem estar cadastradas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
§ 2º O Programa deve incluir ações voltadas para o aumento da escolaridade na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que não concluíram a Educação Básica;
§ 3º Cabe à Secretaria de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – COMTER fiscalizar, monitorar e administrar o Programa;
§ 4º Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de violência doméstica e familiar nos cadastros do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, visando assegurar sua integridade física e sobrevivência. (Redação dada pela Emenda aditiva nº 001/2021)
Art. 2º O Programa de Formação Profissional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar se constitui como conjunto de ações que se destinam a:
I – garantir o acesso, através da reserva de vagas em cursos profissionalizantes oferecidos por instituições de ensino formais, públicas ou privadas, à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
II – acompanhar a frequência e a participação da mulher em situação de violência doméstica e familiar durante o curso profissionalizante;
III – assegurar os meios de permanência da mulher em situação de violência doméstica e familiar no curso profissionalizante.
Art. 3º Para a consecução das ações previstas no art. 2º fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos, convênios, termos de parceria ou instrumento similar com instituições de ensino formais, de caráter público ou privado;
Art. 4º Os cursos profissionalizantes das instituições de ensino formais, de caráter público ou privado, devem conferir certificação compatível às exigências de qualificação do mercado de trabalho;
Art. 5º Fica autorizado o órgão competente do Poder Executivo a regulamentar os procedimentos normativos para a plena execução do Programa de Formação Profissional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 24 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:6897DEA8