ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.489/2.017
SÚMULA: “ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.459/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado, na íntegra, o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.459/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Goioerê – REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativas a dívidas de tributos do município, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.”
Art. 2º Fica alterado o caput, e o inciso I, do § 6º, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.459/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser parcelados em parcelas mensais fixas e sucessivas, mediante deferimento do Departamento de Tributação.
...
§6º...
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e não tributários;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 21 de julho de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:6898025E