ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2026.

 

Dispõem sobre os procedimentos e períodos para realização das Matrículas e Rematrículas na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

a Constituição Federal/ 88, em especial, os artigos 205 a 214, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09, definindo a educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;

a Lei Federal nº 9.394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES – LDB, com alterações posteriores, em especial, a Lei nº 12.796/13, que assegura a matrícula das crianças na educação básica apartir dos 4 (quatro) anos de idade;

a Lei federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação e a Lei Municipal nº 2.826/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Centenário do Sul.

A Le iGeral de Proteção de dados nº13.709/2018–LGPD.

 

RESOLVE:

–DISPOSIÇÕESGERAIS

 

Art. 1º As Diretrizes, os procedimentos e os períodos para matrícula e rematrícula dos educandos na Rede Municipal de Educação serão estabelecidos nesta Instrução Normativa, para o ano letivo de 2027.

 

Art. 2º Na Rede Municipal de Educação será assegurada a matrícula de todo e qualquer educando de sala regular (Educação Infantil e Ensino Fundamental I),

 

Sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.

 

Art. 3º Para o planejamento e a definição das vagas iniciais de matrícula serão observados os procedimentos estabelecidos para cada etapa/modalidade de ensino, com posterior inclusão no Sistema SERE, de todas as vagas definidas.

 

Art.4º O atendimento à demanda será definido por endereço residencial para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, considerando a geo localização e a organização do transporte para alunos da zona rural.

 

Art.5º Na hipótese de escolha de Unidade Educacional preferencial fora da área de Geolocalização, os pais ou responsáveis legais deverão ter ciência expressa de que não farão jus ao Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG.

 

Art. 6º As matrículas na Rede Municipal de Educação obedecerão ao cronograma específico para cada instituição de ensino e de acordo com a etapa/modalidadeda Educação Básica, na conformidade do contido no Anexo I, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 7º As rematrículas deverão ser efetivadas na data predeterminada no cronograma de cada instituição de ensino na perspectiva da garantia da continuidade de atendimento no período que o educando frequentou em 2026;

- Os alunos com a primeira matrícula na instituição ou ausentes na data predeterminada, aoferta do turno será por ordem de chegada,conforme consta no Anexo I desta Instrução Normativa.

- Em caso de necessidade de abertura de novas turmas, em decorrênciade aumento exponencial da demanda, não haverá garantia da continuidade de atendimento no período que o educando frequentou em 2026.

– Em caso de realização de filas antes do horário definido para o iníciodas matrículas e rematrículas, as mesmas não poderão ser formadas em frente

 

aos portões de acesso a Instituição de Ensino, evitando-se, dessa forma, a obstrução do acesso e circulação pelos alunos do estabelecimento.

 

Art. 8º Na ocasião da rematrícula, deverão ser confirmados e mantidos atualizados todos os dados pessoais do aluno e seus responsáveis legais juntamente com cópia do comprovante de endereço (COPEL/SANEPAR) atualizados e Declaração de Vacina expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Centenário do Sul, para a formalização da matrícula para o ano letivo de2027, assinatura do responsável legal e atualização no Sistema SERE, a fim de assegurar a rematrícula do aluno.

 

Art. 9º Os casos de educandos atendidos por Transporte Escolar Gratuito – TEG da Zona Rural, deverão ser matriculados no turno de acordo com a linha fornecida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

–DISPOSIÇÕESESPECÍFICAS

 

Educação Infantil Modalidade CRECHE(2100)

 

Art. 10º O atendimento na Educação Infantil, modalidade Creche,aser realizado nos Centros Municipais de Educação Infantil Ulysses Pessoa de Lima, Menino Jesus I, Menino Jesus III e Menino Jesus V, ocorrerá em agrupamentos formados de acordo com as datas de nascimento, seguindo o corte etário de 31 de março. A organização das turmaslevando-se em consideração o corte etário tem como objetivo atender o que diz as Diretrizes Curriculares Nacional e a Resolução nº 02/2018 - CNE/CEB.

Art.11º As matrículas e rematrículas serão realizadas respeitando o espaço físico de cada sala e o número de crianças por turma.

Parágrafo Único: O não comparecimentona data predeterminada no anexo I, entende-se como desistência da vaga, sendo repassada imediatamente para a próxima criança conforme lista de interesse por vaga. Caso houver interesse o

 

mesmo deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação para recolocar o nome da criança na lista.

Art. 12º Na Educação Infantil modalidade Creche a matrícula será cancelada quandohouversolicitaçãoexpressadopai/mãeouresponsávellegal,ouapós15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativa, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família.

Educação Infantil (4e5anos)(2001)

 

Art. 13 O atendimento da Educação Infantil (4 e 5 anos) denominada como infantil IV e Infantil V, serão realizados:

-Matrículas Novas e Rematrículas na Secretaria Municipal de Educação;

 

Art.14ºParaoingressonoInfantilIVascriançasdeverãoteraidademínimade 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31/03/2027, conforme disposto na Resolução CNE/CEB nº 1/10, ratificada na Resolução CNE/CEB nº 2/18.

 

Ensino Fundamental I(1ºano ao 5ºano) (4035)

Art. 15 O atendimento do Ensino Fundamental I (1º ao 4º ano), para rematrícula serão realizados na Secretaria Municipal de Educação (rua Prefeito Aparecido Ferreira Lima nº 590).

Art. 16º Para o ingresso no Ensino Fundamental, as crianças deverão ter idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2027, conforme disposto na Resolução CNE/CEBnº1/10,ratificada na Resolução CNE/CEBnº2/18. O atendimento do Ensino Fundamental I é ofertado em todas as Escolas da Rede Municipal de Educação, seguindo a geolocalização de cada estudante.

4–Classe Especial(6402)–Educação Jovens e Adultos-EJA FaseI (5085)

 

Art. 17º O atendimento da Classe Especial e EJA Fase I,para rematrícula: serão realizados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18º Para o ingresso na Classe Especial o aluno novo deverá passar por uma avaliação Psicopedagógica (psicóloga) com encaminhamento para a mesma.

Art. 19º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA Fase I, o aluno deverá ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a realização da matrícula e de acordo com a documentação apresentada. O planejamento de classes será definido de acordo com a quantidade de alunos matriculados, divididas de acordo com as Etapas de Alfabetização.

–DADOCUMENTAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS

 

Art.20º Os documentos solicitados são obrigatórios para a efetivação da matrícula e rematrícula bem como mantê-los atualizados, as informações neles contidas serão protegidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD) bem como os formulários preenchidos no Sistema Escolar de Registro Escolar do Paraná -SERE.

 

Educação Infantil Modalidade CRECHE:

 

Matrículas NOVAS (primeiro ingresso na Instituição de Ensino)

 

Cópia da Certidão de Nascimento,

 

Cópia Cartão do SUS

 

Cópia Comprovante de Endereço COPEL /SANEPAR (mês anterior ou atual da matrícula).

 

Cópiado RG e CPF da mãe e/ou responsável legal;

 

Cópiado RG e CPF do pai e/ou responsável legal;

 

*Declaração de Vacinação expedida pela Secretária Municipal de Saúde(original);

 

*Comprovante de Recebimento do Bolsa Família;

 

*Autorização Uso deImagem Municipal e Estadual (SERE)

 

Número de celular–ativo,para contato.

 

*E-mail pessoal do responsável legal.

 

*Caso a criança tenha alguma deficiência, doença crônica, alergia ou necessidade alimentar especial, trazer laudo médico, atestando o mesmo e indicando as recomendações necessárias;

***No ato da matrícula deverão ser entregue as cópias juntamente com as originais para conferência dos mesmos.

REMATRÍCULAS (alunos que já estão frequentando a instituição de ensino)

 

Cópiado Comprovante de Endereço COPEL/SANEPAR(mês anterior ou atual da matrícula).

 

Declaração de Vacinação expedida pela Secretária Municipal de Saúde (original);

Comprovante de Recebimento do Bolsa família;

Número de celular–ativo,para contato.

E-mail pessoal do responsável legal.

 

*Caso a criança tenha alguma deficiência,doença crônica,alergia ou necessidade alimentar especial, trazer laudo médico atestando o mesmo e indicando as recomendações necessárias;

Educação Infantil– Pré escola/Ensino Fundamental I/Classe e EJA FaseI: Matrículas NOVAS (primeiro ingresso na Instituição de Ensino)

Cópiada Certidão de Nascimento,

 

Cópia Cartão do SUS

 

Cópiado Comprovante de Endereçodo COPEL/SANEPAR( mês anterior ou atual da matrícula).

 

Cópiado RG e CPF da mãee/ou responsável legal;

 

Cópiado RG e CPF do pai e/ou responsável legal;

 

Declaração de Vacinação expedida pela Secretária Municipal de Saúde(original);

 

Comprovantede Recebimento do Bolsa Família;

 

Autorização Uso deImagem Municipal e Estadual SERE;

Número de celular–ativo,para contato.

E-mail pessoal do responsável legal.

 

*Caso a criança tenha alguma deficiência, doença crônica, alergia ou necessidade alimentar especial, trazer laudo médico atestando o mesmo e indicando as recomendações necessárias;

***No ato da matrícula deverão ser entregue as cópias juntamente com as originais para conferência dos mesmos.

 

REMATRÍCULAS (alunos que já estão frequentando a instituição de ensino)

 

Cópia do Comprovante de Endereço da COPEL/SANEPAR (mês anterior ou atual da matrícula).

Declaração de Vacinação expedida pela Secretária Municipal de Saúde(original);

Comprovante de Recebimento do Bolsa Família;

Número de celular–ativo, para contato.

E-mail pessoal do responsável legal.

*Caso a criança tenha alguma deficiência, doença crônica,alergia ou necessidade alimentar especial, trazer laudo médico atestando o mesmo e indicando as recomendações necessárias;

 

Art. 20 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul,07 outubro de 2026.

 

VALQUIRIA PEREIRA DE BARROS

Secretária Municipal de Educação

RG nº 6.718.510-2

Decreto 211/2024

 

Republique-se

 

ANEXOI

 

CRONOGRAMA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS ANO LETIVO 2027

 

Os Horários e datas de vem ser seguidos para não ocasionar aglomeração na Instituição.

 

ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ OSMUNDA

Horário de Atendimento 8h às 11h–13h às 16h30min

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Rematrícula–1º ao 4ºano

14/10/2026 até 23/10/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas

07/12/2026 até 11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

 

*As rematrículas não realizadas na data estipulada perde o direito ao turno e não a vaga.

 

ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE ANCHIETA

Horário de Atendimento 8 hàs 11h –13h às 16h30min

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Rematrícula –1º ao 4º ano

26/10/2026 até 06/11/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas

07/12/2026 até 11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

 

ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ–CONJ.HAB.MAXIMINO PEREIRA DOS SANTOS

Horário de Atendimento 8h às11h –13h às 16h30min

TURMA

DIADAMATRÍCULA

Rematrícula–1º ao 4ºano

26/10/2026 até 06/11/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas

07/12/2026 até 11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

 

ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO AFONSO BELENDA– VILA PROGRESSO

Horário de Atendimento 8h às 11h –13h às 16h30min

TURMA

DIADAMATRÍCULA

Rematrícula–1º ao 4ºano

09/11/2026 até 13/11/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas

07/12/2026até11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

 

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ULYSSES PESSOA DE LIMA

Horário de Atendimento 8h às 11h –13hàs16h30min

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Rematrícula–de Creche e InfantilIV

16/11/2026 até 26/11/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas,respeitada alista de espera.

07/12/2026 até 11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

 

*Lembrando que as matrículas novas para o Infantil IV são por ordem de chegada.

 

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS III

Horário de Atendimento 8h às 11h –13h às 16h30min

TURMA

DIADAMATRÍCULA

Rematrícula–de Creche e Infantil IV

30/11/2026 até 04/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas,respeitada a lista de espera.

07/12/2026 até 11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

 

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS V

Horário de Atendimento 8h às 11h –13h às 16h30min

TURMA

DIADAMATRÍCULA

Rematrícula –de Creche e Infantil IV

30/11/2026 até 04/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas,respeitada a lista de espera.

07/12/2026 até 11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

 

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUSI

Horário de Atendimento 8h às 11h –13h às 16h30min

TURMA

DIADAMATRÍCULA

Rematrícula–de Creche e Infantil IV

16/11/2026 até 26/11/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação

Matrículas novas,respeitada a lista de espera.

07/12/2026 até 11/12/2026 Serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
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