ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2245/2021

Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA ESCOLA ABERTA” A SER DESENVOLVIDO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NAS ESCOLAS SOB GESTÃO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Matinhos o “Programa Escola Aberta”, que visa a melhoria da qualidade da educação e o fortalecimento dos laços entre escola e comunidade, por meio de realização de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer e de empreendedorismo.

§ 1º As escolas sob gestão municipal que desejam participar do programa deverão ser abertas aos finais de semana e feriados.

§ 2º As ações realizadas nos períodos citados no § 1º deste artigo deverão ser escolhidas a partir de consulta à comunidade local.

§ 3º As Escolas da Rede Pública Municipal que aderirem ao Programa deverão optar por desenvolver atividades nos macrocampos de acompanhamento pedagógico; educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica.

§ 4º As atividades do “Programa Escola Aberta” deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizada, respeitando as diversidades regionais da cidade

Art. 2ºO Programa Escola Aberta visa os seguintes objetivos:

I - criar um ambiente físico acolhedor e que valorize a comunidade;

II - oferecer uma escola com ambiente alternativo de lazer, arte, esporte, cultura;

III - oferecer uma escola de ensino complementar e de desenvolvimento para o trabalho e empreendedorismo;

IV - oferecer uma escola como espaço alternativo para o exercício da cidadania;

V - Estimular nas escolas as ações de voluntariado, respeitando os desejos, as necessidades e os saberes da comunidade escolar;

VI - Desenvolver nas escolas ações de sustentabilidade em conjunto com os alunos, pais, ex-alunos e comunidade do entorno;

VII - Permitir que a escola seja um ambiente aberto aos alunos, pais, ex-alunos e comunidade do entorno e com isso minimizar as ocorrências de vandalismo, invasão e furto.

Art. 3ºPoderão participar do referido Programa todas as escolas municipais que preencherem os seguintes requisitos:

I - abrirem aos sábados e feriados para o desenvolvimento das atividades;

II - firmarem parceria com Associação de Pais e Mestres;

III - firmarem parcerias com outras secretarias;

IV - firmarem parcerias com ONGs, o sistema S e entidades privadas.

Parágrafo único. As ações implementadas em cada escola serão escolhidas a partir de consulta/pesquisa às comunidades escolares, considerando as diversidades locais.

Art. 4ºPara a execução do referido Programa poderá ser designado professor integrante do quadro da rede municipal de ensino, cuja jornada seja de 40 (quarenta) horas semanais e lotado na escola na qual serão desenvolvidas as atividades do Programa.

§ 1º O professor a que se refere o caput deste artigo será denominado Professor Comunitário e coordenará as atividades mediante a promoção da interação entre a escola e a comunidade.

§ 2º O Professor Comunitário será selecionado pela diretoria da respectiva escola, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 5ºAs escolas interessadas em participar do programa deverão apresentar, mediante ofício à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, projeto que demonstre quais atividades serão desenvolvidas bem como os dias e os voluntários que realizarão tais ações.

Art. 6ºO Poder Executivo garantirá a participação de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Educação na definição das atividades do Programa.

Art. 7ºO Poder Executivo deverá divulgar amplamente o “Programa Escola Aberta” junto aos Conselhos de Escola, Associação de Pais e Mestres e à comunidade das escolas participantes.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de julho de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:689C28DE