ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.705/2022
LEI N.º 1.705, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo de Colombo, de acordo com o disposto no art. 40, § 3º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, constituindo o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município, consolida e incorpora novas políticas públicas, princípios, diretrizes e objetivos sucessivamente implantados no Município, alinhados às demais disposições legais e às dinâmicas demográfica, social, econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana.
Art. 2º O Plano Diretor Participativo de Colombo abrange a totalidade do território do Município e estabelece princípios, diretrizes e objetivos para:
I - a política de desenvolvimento do território urbano e rural;
II - a política ambiental;
III - a política social e econômica;
IV - a gestão democrática da cidade;
V - as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o Plano Plurianual, os quais deverão incorporar as diretrizes e as prioridades constantes desta Lei, nos termos do que determina o artigo 40, § 1º, da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 3º O Plano Diretor Participativo visa propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável de Colombo com a Região Metropolitana de Curitiba, sendo o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento, determinante para todos os agentes, públicos e privados.
§ 1º O Plano Diretor Participativo de Colombo deverá ser compatível com:
I - os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II - o planejamento da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), em especial, o Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI), sem prejuízo à autonomia municipal;
III - o zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas na legislação federal e estadual, como Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e demais instrumentos estaduais de ordenamento territorial, voltados à proteção das áreas de proteção aos mananciais;
IV - demais leis federais e estaduais.
§ 2º As leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual deverão necessariamente observar o processo de planejamento municipal para consolidar os princípios, objetivos, diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor.
§ 3º Integram o Plano Diretor de Colombo:
I - Legislação municipal que trata do planejamento urbano e rural, em especial:
a) Lei de Uso e Ocupação do Solo;
b) Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos;
c) Lei de Perímetro Urbano
d) Lei do Código de Obras e Edificações Municipal;
e) Lei do Código de Posturas Municipais;
f) Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana;
g) Lei de Estruturação e Classificação do Sistema Viário;
h) demais Instrumentos Urbanísticos previstos neste Plano Diretor Municipal de Colombo;
II - Plano de Ação e Investimentos (PAI), compatível com as prioridades do Plano Diretor, com o estabelecimento de ações e investimentos adequados à capacidade de investimento do Município, que deverá ser incorporado nas Leis do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA);
III - Planos e programas setoriais, entendidos como atos administrativos que trazem os projetos e ações a serem implementadas pelo Poder Público Municipal, considerando os princípios, diretrizes e objetivos previstos no Plano Diretor. São Planos Setoriais:
a) Plano de Mobilidade Urbana Municipal;
b) Plano de Arborização;
c) Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;
d) Plano de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
e) Plano de Defesa Social e de Defesa Civil;
f) Plano de Desenvolvimento Ambiental e de Conservação da Biodiversidade;
g) Plano de Desenvolvimento Rural;
h) Plano de Drenagem Urbana;
i) Plano de Saneamento Básico Ambiental;
IV - Planos Estratégicos, que contemplam ações e projetos específicos, com temas determinados dentro de uma área de atuação, mas que abrangem a totalidade do território, sendo previstos nos Planos Setoriais, no Plano Diretor ou nas legislações federal, estadual ou municipal. São Planos Estratégicos, dentre outros:
a) Plano Municipal de Cultura;
b) Plano Municipal de Saúde e Educação;
c) Plano Municipal de Turismo;
d) Plano Municipal de Esporte e Lazer;
e) Planos de Ação e Investimentos;
f) Programas de Habitação e Regularização Fundiária;
g) outros planos, programas e projetos.
§ 4º Cada Plano Setorial e Estratégico deverá apresentar em seu conteúdo, obrigatoriamente, seus respectivos prazos e metas.
§ 5º Integra esta Lei Complementar o Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal.
Art. 4º Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constituindo parte do processo contínuo e integrado de planejamento territorial, observando as diretrizes metropolitanas e respeitando e garantindo a participação popular.
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
Art. 5º O desenvolvimento urbano e ambiental do Município tem como princípios:
I - o cumprimento das funções sociais e ambientais da cidade e da propriedade urbana nos termos da Lei Orgânica do Município;
II - a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual;
III - a gestão democrática do desenvolvimento urbano e ambiental;
IV - a vinculação do desenvolvimento urbano e ambiental à prática do planejamento;
V - a justa distribuição de benefícios e ônus para a população residente nas áreas urbanas municipais;
VI - a manutenção do equilíbrio ambiental, tendo em vista as necessidades atuais da população e das futuras gerações;
VII - a adaptação e a mitigação dos impactos relacionados às mudanças climáticas do Município, perpassando transversalmente os temas abrangidos nesta Lei Complementar;
VIII - a gestão dos recursos hídricos, de forma a garantir o fornecimento, acesso, qualidade e quantidade de água à população urbana e rural;
IX - a universalização da mobilidade e da acessibilidade municipal.
Parágrafo único. A função social da cidade de Colombo corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
Art. 6º São diretrizes deste Plano Diretor:
I - democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o processo de segregação socioespacial;
II - promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental;
III - adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política físico-territorial e ambiental com a política socioeconômica;
V - fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa;
VI - reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
VII - promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos;
VIII - ampliar o poder político e econômico do Município perante a Região Metropolitana de Curitiba e o Estado do Paraná;
IX - fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação de usos e atividades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no território;
X - promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos;
XI - promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de uso público e das áreas verdes, de forma a atender à população residente em todas as áreas do Município;
XII - universalizar a mobilidade e acessibilidade, aliada às condições de conforto térmico;
XIII - proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de qualidade, bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de transporte não motorizados;
XIV - promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos;
XV - coibir o uso especulativo do imóvel urbano de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Parágrafo único.Os compromissos referidos no inciso VI deste artigo são expressos, entre outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável para o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
TÍTULO III - Da Integração com os Municípios limítrofes,
Região Metropolitana de Curitiba, Estado e União
Art. 7º O desenvolvimento integrado com os municípios limítrofes a Colombo, e os demais municípios integrantes da Região Metropolitana de Curitiba, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos firmados entre os municípios, a partir de consórcios públicos ou convênios de cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, a instalação de infraestrutura e serviços para o saneamento ambiental.
Art. 8º A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços públicos de interesse comum poderá realizada por meio de consórcio público nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
Art. 9º Constituem diretrizes para a integração entre os entes federados no Município:
I - elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação e manutenção;
II - fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando evitar ocupações e usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo;
III - promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, econômicos e ambientais;
IV - integrar as cadeias produtivas locais na escala metropolitana através do fortalecimento dos eixos turísticos e eixos industriais e logísticos, definidos no macrozoneamento municipal deste Plano Diretor, de forma a induzir valor agregado na produção regional e melhoria no desenvolvimento da cidade de Colombo.
Art. 10. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Colombo, deverão considerar as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades sociais, a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime.
TÍTULO IV - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 11. O Macrozoneamento Municipal é o instrumento de ordenamento e gestão territorial do Município, no qual são estabelecidas áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, prevendo à cada região a melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, de mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento urbano sustentável e o bem-estar de seus habitantes.
Art. 12. O território do municípioé constituído por 8 (oito) Macrozonas, e sendo duas delas inteiramente rurais, as quais são especializadas no Mapa do ANEXO I desta Lei Complementar, compreendendo:
I - Macrozona de Desenvolvimento Rural I;
II - Macrozona de Desenvolvimento Rural II;
III - Macrozona de Ocupação Controlada I;
IV - Macrozona de Ocupação II;
V - Macrozona de Urbanização;
VI - Macrozona de Desenvolvimento Industrial;
VII - Macrozona da Cidade Industrial Tecnológica de Colombo (CICOL_TEC);
VIII - Macrozona da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual do Rio Iraí.
§ 1º As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo usos e ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território municipal.
§ 2ºO adensamento, bem como os usos e atividades são conformados às características de cada macrozona, orientando a oferta de infraestruturas e de serviços públicos, buscando a redução dos custos da administração municipal.
§ 3ºA delimitação das macrozonas municipais está representada no Mapa do ANEXO I desta Lei.
Art. 13. O macrozoneamento do Município tem como diretrizes:
I - dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu desenvolvimento e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover melhorias nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das políticas urbanas;
II - promover a compatibilização dos diferentes interesses e demandas por uso, em especial aquelas relacionadas às atividades produtivas, habitação, lazer e circulação, buscando o aumento da coesão social e da qualidade de vida da população;
III - compatibilizar o uso e ocupação do solo com a oferta de sistemas de transporte coletivo e de infraestrutura para os serviços públicos, bem como com os Planos e Programas existentes no Município;
IV - induzir a geração de emprego e renda em cada Macrozona, diversificando atividades econômicas, reduzindo deslocamentos internos e a dependência em relação às demais regiões urbanas;
V - respeitar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que cortam a área urbana, em especial nos trechos limítrofes às áreas de maior fragilidade ambiental;
VI - propiciar a diversificação econômica no território e a dinamização de atividades, com a otimização da logística, decorrente das condições e características inerentes ao Município.
Art. 14. Poderão vir a integrar o Perímetro Urbano de Colombo, nos termos do artigo 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001, e com base nas diretrizes deste Plano Diretor, outras Áreas de Urbanização Específica a serem criadas mediante Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 15.O Macrozoneamento do Município Colombo é o instrumento de planejamento, gestão e ordenamento do território municipal, composto por 8 (oito) Macrozonas subdividas em Eixos, Setores e Zonas, estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1ºA Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo delimita e detalha as compartimentações das macrozonas, de acordo com o suporte natural e as redes de infraestrutura, na qual são definidos os parâmetros urbanísticos e construtivos, as densidades de maneira indireta e os usos adequados, tolerados e proibidos por zonas.
§ 2ºOs usose a ocupação do solonas áreas municipais correspondentes à Área de Proteção Ambiental do Rio Iraí, em seu trecho da sub-bacia do Rio Canguiri, devem atender à legislação estadual que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico da área, conforme definida pelo Decreto Estadual nº 1.753/1996 e suas alterações.
§ 3º A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e toda a legislação ambiental e urbanística municipal, observarão obrigatoriamente a legislação estadual condizente à preservação do Aquífero Karst e das bacias de mananciais metropolitanos, como as diretrizes e requisitos estabelecidos pelos Decretos Estaduais nº 4.435/2016 e nº 745/2015, bem como suas alterações, ou outros que venham a substituí-los.
CAPÍTULO I - DAS MACROZONAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 16.As Macrozonas de Desenvolvimento Rural correspondem às áreas rurais de Colombo, pouco adensadas e destinadas ao desenvolvimento e ao incentivo de atividades de agricultura familiar e de subsistência, à agropecuária, à agroindústria, aos extrativismos minerário e florestal, ao turismo e às atividades de lazer, desde que compatíveis com a conservação, preservação e proteção do meio físico e ambiental e subdividem-se em:
I - Macrozona Rural I - compreende a área do território municipal que apresenta caráter essencialmente rural, incidindo fora dos limites de abrangência do perímetro urbano da sede, caracterizada pela presença de atividades agropecuárias, agricultura familiar, comunidades rurais dispersas, chácaras de lazer e atividades, infraestruturas e serviços vinculados ao turismo. Esta Macrozona tem como função precípua abrigar e desenvolver a biodiversidade; potencializar, aperfeiçoar e incentivar técnicas de agricultura familiar, comunitária e cooperativa; incentivar atividades de baixo impacto e o desenvolvimento sustentável vinculado às atividades agroflorestais, de produção de alimentos orgânicos, de manejo florestal e espécies nativas; preservar recursos hídricos, florestais e naturais, áreas verdes e de várzeas; realizar, simultaneamente, o manejo da terra, combinando espécies arbóreas, frutíferas e/ou madeireiras, com cultivos agrícolas e/ou criação de animais; incentivar a agricultura familiar e o fortalecimento do setor primário, bem como atividades de cultura tradicional, agregar valor ao trabalho no meio rural e aos produtos locais; garantir a fiscalização dos usos, ocupação e parcelamento do solo;
II - A Macrozona de Desenvolvimento Rural II abrange áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais intensivas e áreas com fragilidades ambientais devido às características do meio físico-geológico por localizar-se na área de influência do Aquífero Karst, nas quais os usos, as atividades e a ocupação do solo serão restritos e deverão ser controlados, monitorados e readequados.
III - O aproveitamento econômico desta Macrozona de Desenvolvimento Rural II deverá estar em consonância com:
a) as delimitações e normas de manejo sustentável do Aquífero Karst;
b) as delimitações e normas para áreas de manejo sustentável estabelecidas no Código Ambiental Municipal;
c) as normas para áreas de entorno de Unidades de Conservação;
d) as delimitações para áreas de preservação permanentes e faixas de proteção de margens de rios e córregos, conforme legislação ambiental estadual e federal;
e) as normas definidas no Plano Municipal de Drenagem.
IV - A Macrozona de Desenvolvimento Rural II destina-se preferencialmente à preservação ambiental e ao desenvolvimento de atividades agrícolas sustentáveis e orgânicas, bem como à manutenção da baixa densidade da ocupação rural.
V - O uso e a ocupação do solo dos imóveis da Macrozona de Desenvolvimento Rural II por incidirem nas áreas de bacias de mananciais e áreas de influência do Aquífero Karst, deverão atender ao disposto no Capítulo I, Título III desta Lei.
Art. 17.As diretrizes das Macrozonas de Desenvolvimento Rural, de acordo com suas características e destinação, consistem em:
I - manter e incentivar atividades agrossilvipastoris, de turismo, de recuperação e de manejo ambiental, de forma sustentável;
II - ordenar e monitorar o uso e ocupação da área rural;
III - controlar, recuperar e preservar as reservas legais, a mata ciliar e a biodiversidade;
IV - controlar, recuperar e preservar áreas de fragilidade ambiental, incluindo as áreas de mananciais e do Aquífero Karst;
V - controlar o uso de agroquímicos, de forma a compatibilizar as atividades agrossilvipastoris com as demais atividades permitidas na Macrozona;
VI - reforçar a fração mínima de parcelamento do módulo fiscal rural;
VII - promover o desenvolvimento de comunidades agrícolas e o incentivo ao turismo rural, aliados à proteção do patrimônio ambiental, histórico-cultural e a conservação do meio ambiente;
VIII - incentivar as atividades agropecuárias, respeitando as características e potencialidades de uso do solo de cada região, priorizando a produção de hortaliças, fruticultura, pastagens, a avicultura, a pecuária leiteira e a piscicultura;
IX - promover a integração de usos diversificados pela proximidade de atividades compatíveis, assegurando a preservação dos recursos naturais existentes;
X - respeitar a capacidade de suporte dos corpos hídricos na captação e no lançamento de efluentes;
XI - estimular a adoção de novas tecnologias de irrigação em substituição ao uso de pivôs centrais;
XII - incentivar o reaproveitamento adequado de água e o armazenamento de água pluvial, visando minimizar a utilização dos corpos hídricos e apoiar, consequentemente, a recuperação desses;
XIII - estabelecer novos padrões produtivos que utilizem racionalmente os recursos naturais de forma a evitar o esgotamento da capacidade produtiva das propriedades, sobretudo as de domínio da agricultura familiar;
XIV - difundir práticas de manejo e conservação de solos, buscando recuperar a capacidade produtiva, aumentar a produtividade, reduzir o uso do fogo e evitar a abertura de novas áreas, tendo como consequência a preservação dos recursos hídricos;
XV - buscar o apoio estadual, em especial nas ações referentes ao programa de assistência técnica e extensão rural, bem como capacitação aos produtores agropecuários, visando fomentar o desenvolvimento do setor produtivo rural municipal;
XVI - incentivar a produção agroecológica de hortaliças e frutas, por meio da orientação associativa, acompanhamento dos produtores, envolvimento das Organizações de Controle Social - OCS, possibilitando a venda direta de produtos agrícolas com certificação de produto hidropônico e orgânico;
XVII - planejar ações voltadas para o desenvolvimento da produção pecuária do Município;
XVIII - organizar o sistema viário municipal, com diretrizes e parâmetros para abertura das estradas vicinais e manutenção das existentes, priorizando aquelas de maior importância social, econômica ou ambiental, com estudo específico a ser realizado pelo órgão responsável pelo planejamento territorial do Município em parceria com demais órgãos responsáveis, de Desenvolvimento Rural e de Transporte.
Art. 18.São áreas com fragilidades ambientais na Macrozona de Desenvolvimento Rural II:
I - áreas das bacias de manancial da Região Metropolitana de Curitiba;
II - área de influência direta do Aquífero Karst, na qual as características físicas e as formações geológicas exigem maior controle de usos, atividades e ocupação do solo;
III - área de influência indireta do Aquífero Karst, na qual as características físicas e formações geológicas exigem controle moderado de usos, atividades e ocupação do solo rural, configurando-se como um território de transição entre regiões mais restritivas do complexo cárstico e o restante do Município.
§ 1º Todas as atividades nas áreas de fragilidade ambiental deverão atender à legislação estadual condizente à preservação do Aquífero Karst e das bacias de mananciais metropolitanos, como os Decretos Estaduais Nº 4.435/2016 e Nº 745/2015, bem como suas alterações, evitando-se a contaminação do meio físico e a sobrecarga do solo cárstico.
§ 2ºAs políticas públicas e a gestão de usos e da ocupação do solo rural de Colombo nas áreas de fragilidade ambiental, terão como objetivos:
I - manter as características rurais em relação ao uso e à intensidade de ocupação do solo;
II - controlar e garantir a qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
III - vetar usos e formas de ocupação do solo potencialmente poluidores, em especial os que ameaçam a qualidade dos recursos hídricos do Aquífero Karst e das bacias de mananciais;
IV - proibir o uso de agrotóxicos, adubos e agroquímicos capazes de produzir poluição química e bacteriológica nas áreas de influência direta e indireta do Aquífero Karst;
V - promover a fiscalização, monitoramento e controle dos usos do solo e da ocupação com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento rural sustentável com a proteção aos recursos hídricos a ela correlatos, inclusive das atividades agropecuárias, extrativistas e da instalação de fossas, sumidouros e poços de captação de água;
VI - adotar técnicas que impeçam a emissão de vetores de poluição dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos nas atividades pecuárias de suinocultura e avicultura;
VII - no aproveitamento agrícola, evitar o uso de equipamentos pesados, para não ocorrer a compactação e impermeabilização do solo nas áreas do Aquífero Karst.
§ 3ºAs atividades minerárias deverão atender à legislação vigente e as áreas ambientalmente degradadas de minas exauridas fechadas, temporariamente paralisadas, principalmente as localizadas nas áreas rurais, devem ser protegidas e cercadas para evitar invasões.
§ 4ºAs áreas de influência direta e indireta do Aquífero Karst apresentadas no Mapa do AnexoI desta Lei, condizem à delimitação desenvolvida pelo Instituto de Terra, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e Serviço Geológico do Paraná, vigente na data de aprovação desta Lei.
Art. 19.Não será permitido o parcelamento de áreas nesta Macrozona abaixo do módulo rural mínimo conforme estabelece o artigo 8º, § 4º, IV daLei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, estando o parcelamento de imóvel rural para fins urbanos sujeito à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 20. O Município de Colombo deverá fiscalizar e inventariar os parcelamentos clandestinos (não autorizados) de glebas, fracionadas abaixo do módulo permitido, pela legislação nestas Macrozonas de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. O parcelador irregular ou clandestino ficará sujeito às sanções civis e penais, em especial as cominações estabelecidas no art. 50, I, c.c. art. 3º, caput da Lei Federal nº 6.766/79.
CAPÍTULO II- DAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO CONTROLADA
Art. 21.As Macrozonas de Ocupação Controlada subdividem-se em:
I - Macrozona de Ocupação Controlada I incide na área urbana da sede de Colombo, do núcleo histórico e das áreas de transição entre a zona urbana central e a área rural com influência direta do Aquífero Karst e dos mananciais subterrâneos e superficiais desta porção do território;
II - Macrozona de Ocupação Controlada II incide nas áreas de manancial superficial da Bacia do Rio Palmital.
Art. 22.As Macrozonas de Ocupação Controlada têm como diretriz precípua consolidar a ocupação urbana de forma condizente às características geofísicas, controlando-se a expansão urbana e a alta densidade urbana.
§ 1º Poderá ser admitida a regularização de empreendimentos já instalados nas Macrozonas de Ocupação Controlada, desde que se adéquem às diretrizes e aos parâmetros desta Lei e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Lei do Sistema Viário, bem como aos estudos específicos realizados pelo órgão responsável pelo planejamento territorial do Município e aos dispositivos da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 2ºA regularização disposta no parágrafo anterior, bem como a implantação de novos parcelamentos urbanos será constituída na forma de unidades territoriais de urbanização específica nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766/79 e dos dispositivos da Lei Federal nº 13.465/2017, incidindo sobre as mesmas as obrigações tributárias, edilícias e de posturas previstas para as atividades urbanas.
§ 3ºDeverão ser promovidos estudos para avaliar a possibilidade de regularização das áreas já ocupadas nas Macrozonas de Ocupação Controlada, condicionada aos dispositivos desta Lei.
Art. 23.As diretrizes estratégicas das Macrozonas de Ocupação Controlada consistem em:
I - promover a reestruturação, transformação, recuperação e a melhoria do ambiente urbano;
II - promover a compatibilização dos diferentes interesses e demandas por usos, em especial aqueles relacionados às atividades produtivas, habitação, lazer e circulação, buscando o aumento da coesão social e da qualidade de vida da população;
III - compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a oferta de sistemas de transporte coletivo e de infraestrutura de serviços públicos, bem como com os Planos e Programas existentes no Município;
IV - induzir a geração de emprego e renda, diversificando atividades econômicas;
V - proteger o patrimônio histórico e cultural do Município;
VI - respeitar as áreas do Aquífero Karst, as áreas de mananciais subterrâneos e superficiais metropolitanos, em especial nos trechos de maior fragilidade ambiental;
VII - propiciar a diversificação econômica no território e a dinamização de atividades, com a otimização da logística, decorrente das condições e características inerentes ao Município;
VIII - promover a conservação e preservação ambiental, conforme cabível, e a promoção de usos sustentáveis dos recursos naturais;
IX - aplicar instrumentos de regulação urbana para melhor distribuição espacial de usos e intensidades de ocupação do solo, atendendo às características inerentes à cada região municipal, de forma coesa e integrada ao pleno desenvolvimento econômico, social e ambiental da cidade;
X - conservar os fragmentos florestais, cabeceiras de drenagem, áreas de fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo suscetíveis a processos erosivos, escorregamentos ou outros movimentos de terra, além da preservação das áreas protegidas por lei, como áreas de preservação permanente (APP), de várzeas, nascentes, cursos d’água e áreas com declividade acentuada;
XI - incentivar o desenvolvimento e o fortalecimento do turismo sustentável.
Art. 24.A Macrozona de Ocupação Controlada abrange áreas urbanas aptas à ocupação, bem como áreas com restrições à ocupação devido às fragilidades ambientais, nas quais os usos, atividades e a ocupação do solo urbano são restritos e deverão ser controlados, monitorados e readequados.
§ 1ºA Macrozona de Ocupação Controlada, quando incidente em áreas com fragilidades ambientais, conforme indica o Mapa do AnexoI desta Lei, destina-se à preservação ambiental e à manutenção da baixa densidade urbana, tendo em vista a proteção dos mananciais superficiais e subterrâneos.
§ 2ºTodas as atividades nas áreas de fragilidade ambiental indicadas no § 1º deverão atender a esta Lei e à legislação estadual condizente à preservação do Aquífero Karst e das bacias de mananciais metropolitanos, como os Decretos Estaduais nº 4.435/2016 e nº 745/2015, bem como suas alterações, evitando-se a contaminação do meio físico e a sobrecarga do solo cárstico, cujos requisitos serão obrigatoriamente observados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e demais legislação urbanística.
§ 3ºAs áreas de influência direta e indireta do Aquífero Karst, apresentadas no Mapa do AnexoI desta Lei, condizem à delimitação desenvolvida pelo Instituto de Terra, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e Serviço Geológico do Paraná em 2018.
CAPÍTULO III - DA MACROZONA DE URBANIZAÇÃO
Art. 25.A Macrozona de Urbanização incide nas áreas de Colombo propícias à consolidação da ocupação, com o intuito de promover a diversificação de usos e atividades, objetivando o adequado aproveitamento das redes de infraestrutura, serviços urbanos e equipamentos públicos existentes, bem como a conformação de novas centralidades urbanas.
Parágrafo único.A Macrozona de Urbanização compreende tanto áreas aptas à ocupação, quanto áreas aptas com restrições ambientais devido à área de influência do Aquífero Karst, bacias de mananciais metropolitanos e a região próxima da APA do Iraí, nas quais são previstos diferentes níveis de densidade, conforme dispõe a Lei Zoneamento, Uso de Ocupação do Solo.
Art. 26.As diretrizes da Macrozona de Urbanização, de acordo com suas características e destinação, consistem em:
I - valorizar o patrimônio ambiental urbano;
II - distribuir bens e serviços essenciais para a saúde e o bem-estar da população de forma equânime;
III - induzir o adensamento das áreas mais bem dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;
IV - induzir o parcelamento de glebas e a ocupação dos vazios urbanos possibilitando maior integração das áreas;
V - proteger e recuperar as áreas de preservação ambiental e permanentes;
VI - identificar áreas que possibilitem criar alternativas de lazer para os habitantes e visitantes associadas à proteção ambiental e geração de trabalho e renda;
VII - consolidar a ocupação urbana e densificar áreas sem restrições ambientais e provê-las de infraestrutura básica necessária ao seu desenvolvimento;
VIII - estabelecer potenciais construtivos do terreno mais altos nas áreas com melhor aptidão à ocupação, maior disponibilidade de infraestruturas, serviços e equipamentos, menores declividades e próximas de Eixos de Planejamento estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária;
IX - estabelecer verticalização baixa a média com a garantia de conforto térmico e ambiental, condicionada à implantação e/ou disponibilidade de infraestruturas urbanas, serviços e equipamentos públicos;
X - aplicação dos instrumentos indutores do desenvolvimento urbano para estímulo ao adensamento e para liberação de áreas para a promoção de habitação popular e implantação de equipamentos urbanos e comunitários, de acordo com o previsto nesta Lei.
CAPÍTULO IV - DA MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 27.A Macrozona de Desenvolvimento Industrial corresponde às áreas urbanas predominantemente ocupadas por estabelecimentos industriais e de serviços de maior porte, e às áreas urbanas com características propícias para a consolidação de novas zonas industriais, caracterizadas pelas vantagens logísticas.
Art. 28.As diretrizes da Macrozona de Desenvolvimento Industrial, de acordo com suas características e destinação, consistem em:
I - adequação das instalações industriais às condições sanitárias e ambientais, próprias do meio urbano;
II - incentivo à instalação de indústrias não poluentes e de inovação tecnológica;
III - incentivo à instalação de estabelecimentos que se utilizem da mão de obra local;
IV - criar ambiente de intercâmbio empresarial a partir de mecanismos de provimento de infraestruturas, de troca de tecnologias e conhecimento em Polos Tecnológicos;
V - potencializar as condições logísticas;
VI - garantir o controle ambiental e a segurança, em especial nas áreas de fragilidade ambiental, áreas de mananciais, e do Aquífero Karst;
VII - garantir a qualidade da paisagem e o incremento, recuperação, preservação e controle das áreas verdes;
VIII - promover o desenvolvimento industrial sustentável e o desenvolvimento econômico de Colombo.
capítulo V – DA Macrozona da Cidade Industrial Tecnológica de Colombo (CICOL_TEC)
Art. 29.A Macrozona da Cidade Industrial Tecnológica de Colombo (CICOL_TEC) corresponde a área de urbanização especial destinada à implantação de indústrias de tecnologia, sustentável, limpa, não poluentes e serviços de apoio à esta indústria com a finalidade de:
I - atrair novas atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços inovadores;
II - incentivar novas iniciativas de base tecnológica;
III - estimular a transferência de tecnologias para os integrantes da CICOL_TEC;
IV - estimular a visão empreendedora e oportunidades de trabalho;
V - aproximar a comunidade dos integrantes da CICOL_TEC, criando oportunidades para novos projetos de pesquisa tecnológica de ponta;
VI - criar ambiente de intercâmbio empresarial a partir de mecanismos de provimento de infraestruturas, de troca de tecnologias e conhecimento em industrias de alta tecnologia.
Art. 30. As diretrizes da Macrozona da Cidade Industrial Tecnológica de Colombo (CICOL_TEC), de acordo com suas características e destinação, consistem em:
I - contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social de Colombo, do Paraná e do Brasil, através da estruturação e gestão sustentável de um ambiente de negócios capaz de potencializar as atividades de pesquisa científica e tecnológica;
II - a introdução de inovações e a transferência de tecnologia, com o objetivo de criar e consolidar empreendimentos de classe mundial no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas e de novas tecnologias, produtos e processos, visando ao aproveitamento da capacidade científica e técnica de pesquisadores, seus laboratórios e estruturas afins;
III - criar um ambiente de sinergia baseado na inovação, na ciência e na tecnologia;
IV - ampliar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica;
V - envolver agentes públicos e privados de fomento de pesquisa, de prestadores de serviço, empresas e empreendedores, para servirem de base para o desenvolvimento econômico e social de Colombo;
VI - gerar empregos de alto valor agregado, focados em conhecimento, atraindo jovens e mão-de-obra com a possibilidade de crescimento social e carreira;
VII - desenvolver produtos e soluções de alta qualidade e baixo custo, focandonoatendimento de classes menos favorecidas;
VIII - garantir o controle ambiental e a segurança, em especial nas áreas de fragilidade ambiental, áreas de mananciais, e do Aquífero Karst;
IX - promover o desenvolvimento industrial e tecnológico sustentável e o desenvolvimento econômico de Colombo.
CAPÍTULO Vi - DOS PARQUES E ÁREAS VERDES de colombo
Art. 31.Os Parques e Áreas Verdes de Colombo têm função precípua de prestar serviços ambientais essenciais para a sustentação das gerações presentes e futuras.
§ 1ºOs Parques e Áreas Verdes contêm remanescentes florestais significativos em diversos estágios sucessionais que contribuem para a manutenção da biodiversidade, conservação do solo e manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como para a conservação dos serviços ambientais e constituição de áreas turísticas, de lazer e esporte.
§ 2ºAs características ambientais, geológicas e geotécnicas demandam critérios específicos de ocupação, admitindo tipologias restritas de assentamentos urbanos e atividades econômicas, agrícolas e de extração mineral, conforme Planos de Manejo específicos de cada área.
Art. 32.Quando da elaboração das normas de uso e de ocupação do solo, pelo Poder Municipal, poderão ser aplicados parâmetros mais restritivos, caso necessário, frente às características dos recursos naturais e o nível de conservação definidos na Lei do Plano Diretor Participativo de Colombo e demais estudos municipais, devendo ser elaborados pelos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento territorial e pela gestão ambiental, um programa de controle do uso do solo e do parcelamento destas áreas.
CAPÍTULO VII - Das Áreas de ALTA FRAGILIDADE AMBIENTAL
E do Aquífero Karst
Art. 33. O uso e a ocupação do solo no Município de Colombo estarão condicionados à presença das áreas com alta fragilidade ambiental, que apresentam restrições de usos e/ou inaptidão à ocupação, sendo compostas pelas seguintes áreas:
I - áreas das bacias de mananciais de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba;
II - área de influência direta do Aquífero Karst;
III - área de influência indireta do Aquífero Karst.
§ 1ºAs áreas das bacias de mananciais de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba que correspondem à parte das bacias do Rio Palmital, do Rio Barigui, do Rio Capivari, ao Aquífero Karst, à APA do Rio Iraí, que possui zoneamento ecológico econômico específico, e à parte da bacia de manancial futuro do Rio Capivari.
§ 2ºSão áreas de influência direta do Aquífero Karst as áreas cujas formações hidrogeológicas exigem alto rigor no controle e restrição de usos e da ocupação do solo, devido à alta fragilidade do meio físico-ambiental.
§ 3ºSão áreas de influência indireta do Aquífero Karst as áreas cujas formações hidrogeológicas exigem controle moderado de usos e da ocupação do solo, configurando-se como territórios de transição entre regiões mais restritivas do complexo cárstico e o restante do Município.
§ 4ºO uso e a ocupação dos imóveis situados em Macrozonas, Zonas ou Setores que estiverem dentro dos limites das áreas com alta fragilidade ambiental, conforme determinam esta Lei e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverão atender aos seguintes dispositivos legais:
I - aos Decretos Estaduais nº 745/2015 e nº 4.435/2016, ou outros que venham a atualizá-los;
II - às exigências de licenciamento do órgão estadual ambiental e da COMEC;
III - às resoluções do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba - CGM-RMC;
IV - às resoluções da Câmara Técnica para Gestão Integrada da Região do Aquífero Karst na Região Metropolitana de Curitiba - CAT/Karst.
§ 5º As áreas de mananciais metropolitanos e as áreas de influência do Aquífero Karst são apresentadas no Mapa do AnexoI desta Lei e condizem à delimitação do Decreto nº 4.435/2016 e à delimitação desenvolvida pela Sanepar, Instituto de Terra, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e Serviço Geológico do Paraná em 2018, respectivamente.
Art. 34.A renovação da licença e do alvará de funcionamento das atividades já existentes nas áreas de influência do Aquífero Karst está condicionada à adoção de processos de tratamento e depuração de efluentes líquidos e de tratamento de resíduos sólidos, rejeitos e dejetos, dentre outras medidas a serem exigidas pelo órgão municipal responsável e órgão ambiental estadual.
§ 1º A malha viária de entorno das atividades já existentes nas áreas de influência do Aquífero Karst, mencionadas no caput deste artigo, que secciona esses empreendimentos deverão ser dotadas de medidas de segurança para evitar acidentes com o transporte de substâncias possivelmente poluentes.
§ 2ºOs cemitérios existentes nas áreas de influência do Aquífero Karst deverão paralisar o recebimento de novos sepultamentos e deverão ser monitorados para verificação de possíveis contaminações hídricas por necrochorume, com posterior previsão de exumação e relocação de instalações para outros cemitérios implantados sob terrenos apropriados, exteriores às áreas do Aquífero Karst, até a sua completa desativação.
Art. 35.Todo o licenciamento de parcelamentos do solo, de ocupação e de edificação em áreas de influência do Aquífero Karst deverá ser precedido do licenciamento do órgão ambiental do Estado, da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e da elaboração de laudo geológico-geotécnico específico com sondagem do terreno, conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária.
Art. 36.Constituem diretrizes de uso e ocupação do solo municipal para as áreas de influência do Aquífero Karst e bacias de mananciais metropolitanas em Colombo:
I - recuperar e preservar as áreas com maior fragilidade ambiental, sobretudo as incidentes nas áreas de influência direta da formação cárstica;
II - garantir o controle ambiental e a segurança das ocupações e atividades;
III - manter as características rurais em relação aos usos e à intensidade de ocupação do solo;
IV - manter e incentivar a ocupação de baixa densidade;
V - vetar usos, atividades e formas de ocupação do solo potencialmente poluidores;
VI - controlar o uso de agroquímicos;
VII - controlar e garantir a qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
VIII - promover a fiscalização, monitoramento e controle dos usos do solo e da ocupação do solo para compatibilizar o desenvolvimento municipal sustentável com a proteção aos recursos hídricos a ela correlatos, inclusive das atividades agropecuárias, extrativistas e da instalação de fossas, sumidouros e poços de captação de água.
TÍTULO V - DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 37.As estratégias propostas pelo Plano Diretor Municipal para o desenvolvimento do Município são:
I - Estratégia de Inserção Regional;
II - Estratégia de Desenvolvimento Socioeconômico e de Geração de Trabalho e Renda;
III - Estratégia de Desenvolvimento Rural;
IV - Estratégia para Preservação, Conservação e Proteção do Meio Ambiente;
V - Estratégia para Qualificação do Espaço Urbano, dos Usos e da Ocupação do Solo;
VI - Estratégia para Democratizar o Acesso às Redes de Infraestruturas e Equipamentos;
VII - Estratégia de Participação Social, Planejamento Municipal e Gestão Territorial.
Art. 38.As Estratégias de Desenvolvimento do Município complementam-se com a efetivação das diretrizes e ações estratégicas contidas nesta lei, nas normas de uso e ocupação do solo e de parcelamento do solo urbano, bem como no Plano de Ação e Investimentos (PAI), previsto para o horizonte temporal de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
E DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Art. 39.A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com a contínua melhoria da qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade, com base nos princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno, com os seguintes objetivos:
I - aumentar a competitividade regional;
II - dinamizar a geração de emprego trabalho e renda;
III - desenvolver potencialidades locais;
IV - consolidar a posição do Município como "Centro de Referência em Negócios";
V - implementar a Cidade Industrial Tecnológica de Colombo – CICOL_TEC;
VI - fortalecer e difundir a cultura empreendedora;
VII - intensificar o desenvolvimento tecnológico, consolidando no Município um sistema regional de inovação;
VIII - aperfeiçoar continuamente o modelo adotado a partir da perspectiva sistêmica, considerando os desafios do crescimento econômico, a equidade social e o respeito ao meio ambiente;
IX - apoiar e incentivar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das iniciativas individuais e coletivas com o fim de desenvolver e consolidar a economia solidária;
X - aumentar os investimentos municipais voltados ao incentivo à geração de conhecimento, empregos e renda com maior base tecnológica;
XI - estabelecer a articulação entre Prefeitura Municipal e a EMBRAPA Floresta, visando o desenvolvimento local e a efetivação de parcerias;
XII - consolidar, modernizar e infraestruturar as áreas industriais existentes no Município de Colombo e conformar novas áreas industriais para incentivar a atração de empreendimentos de alto valor agregado;
XIII - melhorar e qualificar a força de trabalho local;
XIV - desenvolver a cultura empreendedora e fomentar o desenvolvimento do turismo rural, o ecoturismo e a valorização do patrimônio cultural e histórico do Município de Colombo;
XV - estruturar, desenvolver e fortalecer a agricultura periurbana.
Art. 40.Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico observarão as seguintes diretrizes:
I - promover a manutenção, consolidação e o surgimento de novas regiões competitivas em termos econômicos;
II - buscar parcerias com os atores do desenvolvimento econômico local, estabelecendo consenso e a adesão criativa às iniciativas de promoção econômica;
III - incentivar e apoiar iniciativas de geração de oportunidades de emprego, trabalho e renda;
IV - fortalecer e articular a base produtiva local;
V - promover a infraestrutura necessária e adequada ao desenvolvimento econômico, turístico, rural e social do Município;
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias vinculadas às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município;
VII - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em uso intensivo de conhecimento;
VIII - maximizar a sinergia dos ativos do turismo do Município de Colombo, potencializando a criação, difusão e uso do conhecimento e inovação, o desenvolvimento de emprego e renda;
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e negócios;
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de âmbito Federal e Estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação;
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regional;
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais;
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia, proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental;
XIV - articular ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de capacitação profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento socioeconômico do Município;
XV - articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba e sua inserção regional;
XVI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e cooperativada;
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
XVIII - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico baseado em "territórios socioeconômicos", estruturado em programas, projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação urbana e de proteção do ambiente natural e cultural;
XIX - promover a parceria entre o Município e a EMBRAPA Floresta para o desenvolvimento de programas de inovação tecnológica visando a qualificação econômica de Colombo, promovendo o fomento de programas de pesquisa voltados à recuperação da fauna e flora do Município e do Aquífero Karst;
XX - promover e implantar projetos de incentivo à consolidação da ocupação e das redes de infraestrutura das zonas industriais de Colombo, em acordo com o macrozoneamento municipal instituído por esta Lei Complementar;
XXI - executar obras de infraestrutura viária necessárias para o escoamento da produção industrial com enfoque às vias expressas, estruturais e distribuidoras principais e vias de acesso à Macrozona de Desenvolvimento Industrial;
XXII - instituir Polos de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação nas áreas com incidência da Zona de Uso Predominante Industrial (ZUPI 1), nas proximidades das áreas da EMBRAPA Floresta e do IFPR (Instituto Federal do Paraná);
XXIII - estabelecer incentivos municipais à conformação dos Eixos e Setores de Planejamento, para a diversificação de usos e geração de emprego em áreas densamente ocupadas e dotadas de infraestrutura básica, serviços e equipamentos públicos;
XXIV - articular a instituição de um organismo municipal voltado à promoção de educação técnica, profissional e tecnológica para a mão de obra colombense, com enfoque aos jovens adultos de 18 a 24 anos;
XXV - implementar ações de incentivo ao empreendedorismo, tais como incubadoras tecnológicas;
XXVI - desenvolver e implantar um Plano Turístico Municipal, com a previsão de um projeto de Sistema de Informações Turísticas para identificação e sinalização dos atrativos das áreas urbana (enfoque cultural e patrimonial) e rural (enfoque cultural, na paisagem e natureza);
XXVII - incentivar o turismo ecológico por meio da organização e da divulgação de rotas, trilhas e caminhadas na área rural com enfoque à publicidade nos demais municípios da Região Metropolitana de Curitiba;
XXVIII - implementar pontos de aluguel de bicicletas para utilização no Circuito Italiano, em consonância com o Plano de Mobilidade através de parcerias público privadas;
XXIX - desenvolver ações de capacitação, orientação e criação de produtos turísticos, conforme os levantamentos e diagnóstico do Plano Turístico Municipal;
XXX - fomentar a interação permanente e sistemática dos agentes econômicos e sociais com o território e os valores naturais para a exploração do turismo rural, com a elaboração de material informativo e a realização de palestras explicativas, de acordo com a Plano Turístico Municipal a ser desenvolvido;
XXXI - implementar um projeto para o Parque Municipal Grutas do Bacaetava visando maior publicidade, acessibilidade e atratividade para fomentar o desenvolvimento turístico aliado ao usufruto da paisagem, da natureza e educação ambiental;
XXXII - fomentar e colaborar para a instituição de um programa voltado para o desenvolvimento do agroturismo, incentivando a participação de visitantes nos trabalhos desenvolvidos nas explorações agrícolas - inclui a melhoria das estradas rurais para acesso as propriedades que aderirem ao programa;
XXXIII - promover ações específicas para o fortalecimento de parcerias público-privadas com enfoque ao desenvolvimento turístico e à preservação ambiental dos atrativos;
XXXIV - desenvolver um programa municipal de capacitação e assistência técnica rural com enfoque à qualificação do pequeno produtor e às áreas periurbanas de Colombo, incentivando o desenvolvimento da agricultura orgânica, sobretudo na Macrozona de Desenvolvimento Rural.
CAPÍTULO II - DA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 41.A estratégia da política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único.Constituem os aspectos natural e cultural do meio ambiente, o conjunto de bens existentes no Município de Colombo, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico, etnográfico e genético, entre outros. São diretrizes gerais da política municipal do meio ambiente:
I - promover a sustentabilidade ambiental planejando e desenvolvendo estudos e ações visando incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental urbana e cultural;
II - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural visando garantir a gestão compartilhada;
III - assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou energia, não produza riscos à natureza ou saúde pública e que as atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e operação controlada;
IV - definir de forma integrada, áreas prioritárias de ação governamental visando à proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
V - identificar e criar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens naturais e culturais, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;
VI - recuperar e preservar as bacias de mananciais, o Aquífero Karst e os recursos hídricos que são captados para o abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba;
VII - estabelecer normas específicas para a proteção de recursos hídricos, por meio de planos de uso e ocupação de áreas de manancial e bacias hidrográficas, em especial, observando as fragilidades do Aquífero Karst e os dispositivos da Lei Estadual;
VIII - promover adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental;
IX - adequar os usos e as ocupações incongruentes com a legislação estadual e os preceitos de preservação das áreas de influência do Aquífero Karst, nas áreas de bacias de mananciais e de influência de poços ativos e dolinas;
X - promover o saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, com a oferta de serviços públicos adequados aos interesses e as necessidades da população e às características locais;
XI - promover a preservação do patrimônio cultural edificado e dos sítios históricos, mantendo suas características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado;
XII - estabelecer o zoneamento ambiental para o Município de Colombo, de forma única ou segmentada;
XIII - preservar os maciços florestais nativos existentes;
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município de Colombo;
XV - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis, públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;
XVI - orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e da paisagem urbana;
XVII - estabelecer incentivos construtivos e fiscais visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental;
XVIII - reduzir os níveis de poluição dos recursos hídricos em Colombo;
XIX - democratizar o acesso à terra urbana, promover a ocupação de áreas aptas e a recuperação das áreas frágeis ambientalmente, evitando novas ocupações irregulares em áreas inaptas;
XX - incrementar a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais);
XXI - facilitar as ações de regulamentação das atividades mineradoras, em especial por meio da organização dos dados de referência das empresas mineradoras;
XXII - preservar os maciços florestais nativos existentes;
XXIII - reduzir anualmente a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no ar, no solo e nas águas, segundo o Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, observados os protocolos internacionais relativos à matéria firmados pelo Brasil.
CAPÍTULO III - DA QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO URBANO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I - Da Qualificação do Espaço Urbano
Art. 42.As estratégias de qualificação do espaço urbano entendido como a configuração visual da cidade e seus componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos:
I - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem;
II - promover a qualidade ambiental do espaço público;
III - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana;
IV - ordenar e qualificar o uso do espaço público;
V - fortalecer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;
VI - melhorar a qualidade de vida da população em regiões de alta densidade demográfica e alta vulnerabilidade social.
Art. 43. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana:
I - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem urbana;
II - assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem;
III - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;
IV - promover a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;
V - proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e a manutenção da paisagem em que estão inseridos;
VI - conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida, por meio de programas de educação ambiental e cultural;
VII - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para sua melhor identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem urbana;
VIII - prever travessias elevadas em pontos de grande circulação de pedestres, a partir da elaboração do Plano de Acessibilidade dos edifícios públicos sob responsabilidade do Município.
Parágrafo único.Entende-se como mobiliário urbano todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados pelo poder público municipal ou mediante sua autorização expressa.
Seção II - Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 44.A política municipal de uso e ocupação do solo tem como prioridade a melhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos:
I - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do subsolo por atividades, equipamentos, infraestrutura, mobiliário e outros elementos, subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da Cidade e às diretrizes deste Plano Diretor;
II - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos para a comercialização de produtos, realização de eventos e demais atividades, subordinados a preservação da qualidade e identidade urbana;
III - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à população o contato com ambientes naturais amenizando o ambiente urbano construído;
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções, valorizando sua importância para a circulação e encontro da população;
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto no deslocamento de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de pessoas com dificuldades de locomoção;
VI - fortalecer a proteção ambiental da fauna e da flora, a preservação dos ecossistemas, bem como o disciplinamento da ocupação e promoção da sustentabilidade na utilização de recursos naturais;
VII - democratizar o acesso à moradia, regularizar a situação de famílias em situação vulnerável e reassentar, quando necessário, moradores em áreas de risco através da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade, priorizando o atendimento às famílias de baixa renda;
VIII - promover a utilização e ocupação dos vazios urbanos para fins sociais, públicos e comunitários de interesse do Município;
IX - abordar a estrutura urbana a partir da perspectiva de concentração diferenciada de atividades nos espaços intraurbanos, possibilitando o reconhecimento de lugares que se distinguem em relação aos demais, estabelecendo interações por meio de fluxos, constituindo as centralidades;
X - controlar a localização dos diferentes usos evitando que problemas aconteçam devido à incompatibilidade de atividades situadas muito próximas umas às outras;
XI - melhorar e infraestruturar os espaços de convívio, qualificando e promovendo a segurança no meio urbano;
XII - ratificar o efetivo potencial que o conjunto dos espaços públicos livres atribui para a qualidade do ambiente urbano, como uma garantia para a manutenção e valorização econômica do conjunto edificado e a melhoria das condições de vida da população.
Art. 45.São diretrizes gerais da política de uso do solo:
I - promover a implantação e adequação da infraestrutura urbana necessária para o deslocamento e convívio da população;
II - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentos de infraestrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos;
III - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infraestrutura de serviços públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos;
IV - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do Município para a implantação de equipamentos de infraestrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos;
V - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e banco de dados atualizado;
VI - reduzir o número de domicílios em áreas irregulares e prevenção de instalação de novos domicílios em áreas irregulares;
VII - reduzir as áreas ociosas dotadas de infraestrutura do município;
VIII - construir centralidades nos bairros com o fortalecimento das identidades territoriais e do sentido de pertencimento;
IX - garantir que os usos do solo principais sejam combinados para gerar ambientes urbanos com vitalidade;
X - garantir acessibilidade (proximidade) aos equipamentos públicos;
XI - assegurar a qualificação dos espaços públicos, para estimular a apropriação desses espaços, e consequentemente potencializando as relações sociais.
§ 1ºConsideram-se equipamentos urbanos aqueles destinados à prestação de serviços de infraestrutura, entre outros, os equipamentos relacionados com o abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos para transporte de petróleo, gás natural e/ou derivados, transmissão telefônica, de dados ou de imagem, limpeza urbana e de transporte.
§ 2ºO uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser objeto de remuneração ao Município, de acordo com regulamentação específica.
CAPÍTULO IV - DO ACESSO ÀS REDES DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS
Art. 46. As estratégias do acesso às redes de infraestruturas e equipamentos terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos:
I - manter e fomentar as práticas de separação e de reciclagem de resíduos entre os moradores de Colombo, instituições e empresas instaladas no Município;
II - diagnosticar e regularizar os cemitérios de Colombo;
III - revisar o Plano de Saneamento Básico Ambiental;
IV - ampliar equipamentos públicos existentes e construir novos para o atendimento da demanda existente;
V - promover campanhas para informar a população, em especial, as temáticas voltadas à saúde e de planejamento familiar;
VI - proteger legalmente os imóveis de interesse patrimonial, histórico e cultural do Município, visando sua preservação e valorização;
VII - incentivar o uso do transporte público coletivo e dos modais ativos em Colombo, promovendo a acessibilidade universal;
VIII - melhorar a circulação intraurbana e infraestruturar as principais conexões urbanas e rurais de Colombo.
Art. 47.São diretrizes gerais do acesso as redes e infraestruturas de equipamentos:
I - valorizar e incentivar a continuidade e ampliação das iniciativas já existentes de coleta seletiva, como o Programa Coleta Verde;
II - implementar novos programas de educação ambiental junto da população de Colombo, das escolas municipais e empresariado, incluindo a previsão de incentivos à adoção de áreas de fragilidade ambiental pela comunidade local;
III - realizar o mapeamento e o diagnóstico ambiental e geológico dos cemitérios de Colombo, direcionando ações necessárias para sua relocação ou regularização, sobretudo, com relação nas áreas de maior fragilidade ambiental: Aquífero Karst e bacias de mananciais metropolitanos;
IV - revisar as cotas públicas em cemitérios particulares com as devidas adequações e adquirir nova área para constituir um novo cemitério municipal em área apta para tal finalidade;
V - revisar o Plano de Saneamento Básico Ambiental em consonância com as diretrizes desta Lei Complementar;
VI - elaborar o Plano de Drenagem Urbana e executar as medidas necessárias e as ações planejadas para micro e macrodrenagem, compatíveis com as diretrizes desta Lei Complementar;
VII - realizar campanha de assistência técnica para a construção de fossas sépticas na área rural;
VIII - ampliar a rede de coleta e de tratamento de esgoto e de drenagem urbana, bem como ampliar as conexões domiciliares às redes existentes;
IX - elaborar projetos para a ampliação de equipamentos existentes e a construção de novos equipamentos públicos de ensino pré-escolar e infantil nos bairros prioritários, mais densos e/ou vulneráveis socialmente, aplicando o Direito de Preempção para adquirir imóveis alugados e novos imóveis;
X - revisar os Planos Setoriais Municipais de Educação e Saúde;
XI - estruturar campanhas diversas, priorizando as de vacinação e orientação para planejamento familiar, entre outras, conforme o diagnóstico obtido dos Planos Setoriais Municipais de Educação e Saúde;
XII - formalizar espaços a serem preservados como a Zona Central Histórica (ZCH);
XIII - formalizar os instrumentos necessários para a preservação e utilização dos imóveis de valor histórico;
XIV - elaborar o Plano de Mobilidade Municipal conforme a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, em consonância com as diretrizes e ações do Plano Diretor de Colombo, o zoneamento de Uso e Ocupação e a Hierarquia Viária municipal;
XV - definir estratégias e incentivos para aumentar a utilização do transporte público coletivo em Colombo, incluindo a revisão de itinerários, eficiência, frequência e oferta das linhas;
XVI - definir estratégias para a implantação do sistema cicloviário e a melhoria da infraestrutura de circulação de pedestres com enfoque às Zonas de Uso Diversificado, com a aplicação da Contribuição de Melhorias;
XVII - realizar a adequação das edificações e do entorno dos equipamentos públicos de Colombo, conforme o preconizado pela NBR 9050;
XVIII - elaborar e implantar projetos de recuperação de vias urbanas e calçadas, com enfoque aos Eixos de Planejamento e de Ligação, conforme os elementos e dimensões previstas na legislação municipal;
XIX - elaborar e implantar projetos de readequação das vias urbanas expressas, estruturais e distribuidoras principais, de acordo com hierarquia do Sistema Viário.
CAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL,
PLANEJAMENTO MUNICIPAL E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 48. As estratégias da participação social no planejamento e gestão territorial, tem como objetivo estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social, em busca da cidade sustentável.
Art. 49.São diretrizes gerais da gestão democrática:
I - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes ativos e colaboradores, cogestores, e fiscalizadores das atividades da administração pública;
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
III - garantir o funcionamento das estruturas de participação e controle social previstas nesta lei e em legislação específica;
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social;
V - estruturar uma sistemática permanente de administração pública para a disseminação e integração de informações e ações de planejamento e de gestão territorial urbana e rural.
Art. 50. Será assegurada a participação direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - órgão colegiado municipal de política urbana;
II - debates, audiências e consultas públicas;
III - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável;
IV - conselhos municipais distritais.
Art. 51.O órgão colegiado municipal de política urbana terá por finalidade:
I - acompanhar, fiscalizar e avaliar, ouvidos os demais conselhos municipais, a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Colombo e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental;
II - apresentar, apreciar e avaliar propostas de revisão e adequação da legislação urbanística e do Plano Diretor de Colombo;
III - apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas às operações urbanas consorciadas e outras propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
IV - propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento urbanístico sustentável do Município;
V - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável;
VI - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Parágrafo único.As normas que disciplinarão a composição e funcionamento do órgão colegiado municipal de política urbana serão definidas em legislação específica.
CAPÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 52.A gestão do desenvolvimento rural do Município será realizada por intermédio do Plano de Desenvolvimento Rural.
Art. 53.O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é o instrumento de ordenamento e gestão pública a ser elaborado, contendo o diagnóstico da realidade atual e as definições de estratégias a serem implementadas para o alcance do desenvolvimento rural sustentável no Município.
Parágrafo único.O Plano referido neste artigo deverá abranger as políticas públicas referentes aos seguintes temas:
I - regularização fundiária;
II - abastecimento de água;
III - assistência técnica e extensão rural;
IV - sistema viário vicinal;
V - cargas;
VI - passageiros;
VII - transportes;
VIII - projetos produtivos e crédito rural a pequenas agroindústrias artesanais;
IX - extração de calcário;
X - atividades turísticas e de lazer;
XI - proteção da infraestrutura verde.
TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 54.A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal, urbano e ambiental não está condicionada à inserção nesta lei de diretrizes e normas específicas, exceto se a legislação federal assim o estabelecer.
Parágrafo único.A utilização de instrumentos para o desenvolvimento urbano e ambiental deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
Art. 55.São instrumentos para implementação do Plano Diretor Participativo, sem prejuízo de outros a serem previstos em legislação específica:
I - Instrumentos de Planejamento Urbano:
a) Planos Regionais de Desenvolvimento - PRD;
b) Planos e Projetos Setoriais.
II - Instrumentos de Regulação Urbanística:
a) Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária;
b) Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano;
c) Código de Obras Municipal;
d) Código de Posturas;
e) Código Municipal Ambiental.
III - Instrumentos de Desenvolvimento, Controle e Gestão Urbana:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
d) Outorga Onerosa do Direito de Construir;
e) Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
f) Transferência do Direito de Construir;
g) Direito de Preempção;
h) Operação Urbana Consorciada;
i) Consórcio Imobiliário;
j) Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
k) Áreas de Interesse Social;
l) Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Urbana.
IV - Instrumentos de Gestão Ambiental: Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
V - Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor Participativo;
VI - Fundos Municipais.
CAPÍTULO I - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO
Seção I - Dos Planos Regionais de Desenvolvimento
Art. 56.O Município de Colombo poderá instituir dentro de seu território, Planos Regionais de Desenvolvimento - PRD.
Parágrafo único.Os Planos Regionais, com base em diagnóstico prévio das regiões municipais, obedecido o disposto neste Plano Diretor, conterão:
I - indicação, se for o caso, de porções em que se divide o território da Região de Planejamento, estabelecendo as normas de uso e ocupação, bem como as diretrizes e estratégias próprias de cada uma;
II - indicação dos instrumentos de gestão urbana aplicáveis;
III - indicação de outros planos e programas setoriais previstos neste Plano Diretor que se articulem com as regiões municipais;
IV - projetos e ações da administração municipal para a área;
V - metas e prazos para a implementação de ações;
VI - definição da forma de acompanhamento e controle.
Seção II - Dos Planos Setoriais da Administração Municipal
Art. 57.Constituem planos e projetos setoriais aqueles destinados à implementação das políticas públicas, conforme as diretrizes e estratégias estabelecidas por este Plano Diretor.
§ 1ºO Plano Setorial espacializa políticas públicas, estabelece programas setoriais e indica a articulação das ações de órgãos setoriais do Poder Executivo.
§ 2ºO Projeto Setorial trata da estruturação de um conjunto de metas e ações para implementação de uma ou mais políticas públicas afins, indicadas nesta Lei.
Art. 58.Fazem parte do planejamento da política de desenvolvimento de Colombo os Planos, Programas e Projetos Específicos, entre os quais:
I - Plano Municipal de Mobilidade;
II - Plano Municipal de Arborização;
III - Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;
IV - Programa de Habitação e Regularização Fundiária;
V - Plano de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
VI - Plano de Defesa Social e de Defesa Civil;
VII - Plano de Desenvolvimento Ambiental e de Conservação da Biodiversidade;
VIII - Plano de Desenvolvimento Rural;
IX - Plano de Drenagem Urbana;
X - Plano de Saneamento Básico Ambiental.
Parágrafo único.Os planos, programas e projetos aqui referidos devem ser compatíveis entre si e considerar, além deste Plano Diretor Participativo, os planos e leis nacionais e estaduais relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico, habitação, regularização fundiária, parcelamento do solo, mobilidade e ordenamento territorial e meio ambiente.
CAPíTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO,
CONTROLE E GESTÃO URBANA
Art. 59.Os instrumentos de gestão urbana citados neste Plano Diretor não impedem a utilização dos demais previstos no Estatuto da Cidade, bem como a criação, por lei, de outros instrumentos que venham a atender às necessidades específicas, respeitando-se os objetivos e diretrizes desta Lei Complementar.
Seção I - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 60.O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei municipal específica, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade referentes:
I - ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 61.O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios poderão ser aplicados nos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados inseridos na Macrozona de Urbanização, excetuando-se as áreas:
I - com função ambiental, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
II - de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
III - não edificadas, parcialmente ocupadas ou vazias, com atividade econômica que requeira espaços livres para seu funcionamento;
IV - imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes.
§ 1ºPara efeito desta Lei considera-se imóvel subutilizado e/ou não utilizado:
I - aquele cuja área construída seja inferior ao Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, conforme regulamenta a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária;
II - aquele cuja área construída seja inferior a 10% (dez por cento) do potencial construtivo permitido para a edificação no lote;
III - aquele cuja área construída seja igual ou superior à estabelecida no inciso anterior, porém abrigue atividade econômica notoriamente incompatível com o porte da edificação por período superior a 2 (dois) anos;
IV - aquele com edificações desocupadas por um período igual ou superior a 5 (cinco) anos;
V - edificação em ruínas ou que tenha sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio;
VI - lotes ou glebas vazias em áreas dotadas de infraestrutura básica, tais como abastecimento de água e esgotamento sanitário, energia elétrica e acesso por vias pavimentadas e transporte público, a uma distância inferior a 800m (oitocentos metros).
§ 2ºNo caso previsto no inciso VI deste artigo, a infraestrutura considerada é a contida no entorno contíguo, ou no acesso à mesma.
§ 3º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme as disposições contidas no artigo 46 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 62.Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do contido no artigo 5º do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente.
§ 1ºNo prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação.
§ 2ºSó poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até 2 (duas) vezes para o mesmo lote.
§ 3ºOs parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de Construção.
§ 4ºEm empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 5ºA transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal.
Art. 63.Lei municipal específica estabelecerá regras para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios e o IPTU progressivo no tempo, entre as quais:
I - notificação do proprietário do imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, observada a legislação federal aplicável;
II - prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;
III - suspensão do processo para análise de eventual solicitação de consórcio imobiliário;
IV - órgão competente para, após apreciar a defesa, decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização compulsórios do imóvel;
V - prazos para cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano, observando, no que couber, a legislação federal aplicável;
VI - situações que representam o cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar o solo, inclusive para fazer cessar a aplicação do IPTU progressivo, quando for o caso;
VII - majoração progressiva da alíquota do IPTU no tempo.
Art. 64.As obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas serão transferidas em caso de transmissão do imóvel nos termos da legislação federal aplicável.
Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 65.Em caso do descumprimento das condições, etapas e dos prazos estabelecidos na lei municipal específica, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
§ 1ºA gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma:
I - 3% (três por cento) no primeiro ano;
II - 6% (seis por cento) no segundo ano;
III - 9% (nove por cento) no terceiro ano;
IV - 12% (doze por cento) no quarto ano;
V - 15% (quinze por cento) no quinto ano.
§ 2ºÉ vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Seção III - Da Desapropriação com Pagamentos em Títulos
Art. 66.Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no artigo 8º do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único.Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU Progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
Seção IV - Do Consórcio Imobiliário
Art. 67.Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 1ºO valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao ex-proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 2ºPara ser estabelecido, o consórcio imobiliário deverá ser:
I - submetido à apreciação da população através da realização de pelo menos 1 (uma) audiência pública, quando se tratar de imóvel com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados);
II - objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se enquadrar nas hipóteses previstas na lei municipal referida nesta lei;
III - submetido ao Conselho Municipal de Urbanismo (CMU).
§ 3ºO Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 4ºFica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, inclusive os atingidos pela obrigação de que trata o artigo 64 desta lei, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.
Seção V - Do Direito de Preempção
Art. 68.O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade, sempre que o Município necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos de habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 69.Sem prejuízo do disposto nesta Seção, lei municipal específica delimitará as áreas de incidência do direito de preempção.
Art. 70.O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da lei que estabelecer a preferência do Município diante da alienação onerosa.
Art. 71.Lei municipal específica delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de preempção, enquadrando-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a Lei federal.
Seção VI - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e
de Alteração de Uso
Art. 72.O Poder Executivo poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, determinados neste Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31 do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei municipal específica.
Parágrafo único.A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este artigo, poderá ser exercida a partir do coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, nos Eixos, Setores e Zonas definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária e na legislação específica deste instrumento.
Art. 73.A OODC poderá ser aplicada em outras áreas que vierem a ser indicadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária, tendo como referência a capacidade das redes de infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e aos serviços públicos, a proteção ambiental e os vetores de crescimento da cidade, conforme disposto neste Plano Diretor Participativo.
Art. 74.A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU configura uma contrapartida pela alteração dos usos e tipologias de atividade que venham a acarretar a valorização de unidades imobiliárias, passando a incidir nas situações indicadas neste Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária.
Parágrafo único.Até a promulgação de lei municipal específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver:
I - alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do Município;
II - alteração de uso de solo de glebas;
III - alteração de atividade para qualquer outra das indicadas a seguir:
a) shopping center;
b) posto de abastecimento de combustível;
c) hipermercado;
d) hospital;
e) universidades.
Art. 75.Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para as concessões de OODC e a OOAU, determinando:
I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Parágrafo único.A legislação citada neste artigo estabelecerá previsão de isenção ou redução de OODC e OOAU nas seguintes hipóteses, entre outras:
I - quando o empreendedor destacar parte de sua área para construção de moradia de interesse social, hipótese em que a redução da OODC será proporcional à área destacada, conforme Lei de Uso e Parcelamento do Solo e legislação municipal específica do instrumento;
II - para construção ou regularização de habitações de interesse social.
Art. 76.As receitas auferidas com a utilização da OODC ou da OOAU serão destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, regulamentado em lei específica.
Parágrafo único.Para todos os efeitos legais, os recursos provenientes da contrapartida resultante da adoção dos institutos jurídicos da OODC e da OOAU serão aplicados para fins de:
I - execução de programas de regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental, natural e cultural;
IV - criação, urbanização e requalificação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - criação de unidades de conservação ou de proteção da infraestrutura verde municipal;
VI - implantação e requalificação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
VII - implantação e requalificação de sistema viário e de transporte público coletivo;
VIII - promoção de ações e melhoria nos planos e programas de acessibilidade e mobilidade;
IX - constituição de reserva fundiária;
X - ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Art. 77.A contrapartida exigida dos beneficiários em função da utilização dos institutos da OODC e da OOAU, atendidos os requisitos da lei específica, poderá ser feita mediante:
I - pecúnia, como regra;
II - custeio de obras, edificações, aquisição de imóveis, custeio de planos, projetos, estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira e de viabilidade ambiental, bem como serviços como exceção, desde que seja imperativa tal forma de pagamento para alcançar a função social vinculada ao benefício auferido pela intervenção;
III - custeio de equipamentos urbanos e comunitários necessários, adequados aos interesses e necessidades da população beneficiária ou usuária e às características locais;
IV - doação de unidades habitacionais de interesse social;
V - urbanização de áreas públicas;
VI - outros meios definidos em lei municipal específica.
§ 1ºNos casos previstos nos incisos II a V, as compensações deverão ter valor correspondente ao da contrapartida em pecúnia.
§ 2ºA escolha da contrapartida deverá estar de acordo com os princípios e objetivos deste Plano Diretor.
Seção VII - Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 78.Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área urbana.
§ 1ºAs áreas do território municipal onde poderá ser aplicada a operação urbana consorciada serão definidas por legislações municipais específicas que estabelecerão o respectivo plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no artigo 33 do Estatuto da Cidade.
§ 2ºPoderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Seção VIII - Da Transferência do Direito de Construir
Art. 79.A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Poder Público, mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a:
I - exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber o potencial construtivo adicional;
II - alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, que poderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita.
Parágrafo único.A lei municipal específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
Art. 80. A transferência do direito de construir, a que se refere o artigo 35 do Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação de lotes situados nos espaços que integram a Infraestrutura Verde ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural;
III - atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e à construção de habitação de interesse social.
Parágrafo único.A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo.
Art. 81.A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos no Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor.
Art. 82.A Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária estabelecerá as Zonas que poderão receber e vender o potencial construtivo.
Seção IX - Do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Art. 83.O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
§ 1º Além das definições estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária, Lei municipal específica poderá definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.
§ 2ºA realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA nos casos exigidos pela legislação ambiental, que se aplica à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
§ 3º O EIA/RIMA substitui, em caso de exigência de EIV, incorporando os aspectos urbanísticos deste, conforme dispuser a lei municipal específica de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 84.O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I - definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou atividade, e das características quanto ao uso e sua localização;
II - avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no bem estar da população;
III - descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle.
Seção X - Do Sistema Municipal de Licenciamento,
Monitoramento e Fiscalização
Art. 85.É atribuição do órgão responsável pela execução da política de desenvolvimento urbano licenciar, autorizar, controlar, monitorar e fiscalizar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo, objetivando o cumprimento das normas municipais pertinentes e a gestão urbana do Município.
§ 1ºNa realização de suas atividades o referido órgão atuará, no que couber, em regime de cooperação e parceria com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano Diretor, bem assim com as unidades de governo responsáveis pelas áreas de meio ambiente e desenvolvimento rural e econômico.
§ 2ºCabe também ao mesmo órgão manter e coordenar as ações para a implementação do Cadastro Municipal Multifinalitário.
Art. 86.São objetivos do Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização fortalecer a fiscalização com a participação de corpo de fiscais específico ao qual será atribuído o encargo de exercer a vigilância sobre:
I - uso, ocupação e parcelamento do solo e aplicação da legislação urbanística;
II - acompanhamento permanente da ocupação e das tendências de crescimento do Município;
III - monitoramento e avaliação da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nas áreas definidas neste Plano Diretor ou na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária, principalmente os referentes a densidades e coeficientes de aproveitamento, e também dos instrumentos de gestão urbana, sobretudo:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, inclusive o IPTU progressivo;
b) outorga onerosa do direito de construir
c) outorga onerosa de alteração de uso;
d) transferência do direito de construir;
e) direito de preempção;
f) operações urbanas consorciadas;
g) consórcio imobiliário.
Art. 87.Constituem diretrizes para ao licenciamento e fiscalização urbana:
I - promover mecanismos de informação ao público, bem como a conscientização da população, visando coibir a ocupação irregular das terras, inclusive a formação de assentamentos e condomínios não autorizados;
II - promover a capacitação contínua de fiscais, servidores e guardas municipais;
III - promover a integração dos órgãos licenciadores, internos e externos ao Município e a integração entre fiscalização urbanística e ambiental;
IV - proceder ao monitoramento e a avaliação dos instrumentos de controle urbanístico relacionados ao licenciamento e aos atos da fiscalização para verificação da aplicação e do cumprimento das leis, regulamentos, normas e instruções relacionados ao ordenamento territorial e urbano;
V - atualizar cadastros;
VI - aprimorar os processos de apuração de irregularidades e de imposição de penalidades.
Seção XI - Das Áreas de Interesse Social
Art. 88.As Áreas de Interesse Social - AIS são as prioritariamente destinadas à implementação da política habitacional do Município e de programas habitacionais voltados para a população de baixa renda, incluindo os previstos nesta lei, reguladas por normas próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Parágrafo único.As Áreas de Interesse Social dividem-se da seguinte forma:
I - Áreas de Interesse Social 1 (AIS 1): são aquelas constituídas em locais já ocupados por população de baixa renda, apresentando irregularidades urbanísticas e precariedade de infraestrutura e de equipamentos públicos;
II - Áreas de Interesse Social 2 (AIS 2): são aquelas destinadas à promoção da habitação popular, prioritariamente para população reassentada das áreas de preservação, inseridas em programas municipais, estaduais ou federais que visem a ocupação de imóveis vazios ou subutilizados.
Art. 89.Sem prejuízo de outros casos, serão implantadas Áreas de Interesse Social 1 - AIS 1 nos seguintes assentamentos habitacionais:
I - loteamentos populares destinados à população de baixa renda, carentes de infraestrutura e equipamentos urbanos;
II - ocupações irregulares em condições precárias de habitabilidade ocupados por população de baixa renda, em áreas de fragilidade ambiental já comprometidas pela ocupação e de fácil integração à malha urbana.
§ 1ºA localização das Áreas de Interesse Social 1 previstas nos incisos I e II do caput deste artigo está indicada no Mapa do ANEXO III desta Lei.
§ 2ºA localização e delimitação de novas Áreas de Interesse Social 1 - AIS 1 se dará por ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) observado o disposto nesta lei.
Art. 90.Ato do Poder Executivo estabelecerá os parâmetros específicos de urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano para cada Área de Interesse Social, quando for o caso, contendo, pelo menos:
I - índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, quando não for possível a aplicação dos índices e parâmetros urbanísticos correspondentes ao local em que se situe;
II - condições para o remembramento de lotes;
III - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas.
Art. 91.O Município promoverá apoio técnico para a regularização fundiária de pessoas de baixa renda ocupantes de Áreas de Interesse Social 1, através da ajuda na elaboração de estudos, levantamentos, plantas e fornecimento de informações.
Art. 92.A localização e delimitação das Áreas de Interesse Social 2 - AIS 2 se dará por ato do Poder Executivo Municipal sendo ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), considerando:
I - o déficit anual de demanda habitacional de interesse social;
II - as áreas destinadas à aplicação dos instrumentos indutores do desenvolvimento urbano previstas nesta lei, destinadas à habitação popular;
III - a participação da população envolvida e dos proprietários.
Art. 93As Áreas de Interesse Social 2 - AIS 2 poderão ser estabelecidas em locais já urbanizados ou a serem urbanizados, decorrendo, entre outros casos de:
I - liberação de áreas para habitação popular através de negociação entre o Poder Público e os seus proprietários, inclusive nos programas ou projetos de regularização fundiária de imóveis;
II - concentração de imóveis não utilizados, não edificados ou subutilizados em um mesmo setor destinado a fins habitacionais;
III - existência de glebas apropriadas ao parcelamento do solo para fins urbanos;
IV - novos loteamentos voltados à habitação popular, inclusive naqueles promovidos pelo Poder Público;
V - iniciativas de empresas que queiram prover habitações a seus funcionários.
Parágrafo único.As residências não poderão se situar em Zona de Uso Diversificado 1 (ZUD 1), Zona de Ocupação Controlada (ZOC), Zonas de Uso Predominantemente Industriais 1 e 2 (ZUPI 1 e 2) e na Macrozona de Desenvolvimento Rural (ZDR), bem como próximas de áreas que abriguem atividades incompatíveis com as áreas residenciais.
Art. 94.Não serão declaradas Áreas de Interesse Social aquelas situadas em locais vedados para a ocupação, nos casos previstos nesta lei e pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 95. Os moradores de áreas de risco ou de áreas passíveis de recuperação ambiental estarão sujeitos a reassentamento para garantir a segurança da população residente no local e na vizinhança ou a preservação ambiental.
Art. 96.A implantação de Áreas de Interesse Social deverá ser precedida de diagnóstico que contenha, sempre que possível: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e, no caso de Área de Interesse Social 1, a caracterização socioeconômica da população residente.
Parágrafo único.Toda e qualquer intervenção urbanística, especialmente aquelas necessárias à recuperação física da área, quando da implantação de Área de Interesse Social, deverá ser submetida à análise e aprovação do Município.
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Art. 97.Para a implementação da Política Ambiental do Município serão adotados instrumentos em conformidade com o Estatuto da Cidade e demais disposições constantes das legislações federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. As intervenções no território municipal para atender aos objetivos, diretrizes e ações estratégicas estabelecidos neste Plano Diretor, poderão fazer uso dos instrumentos jurídicos, urbanísticos e de gestão ambiental, disciplinados e regulamentados por esta Lei Complementar.
Art. 98.São instrumentos para gestão ambiental do Município:
I - Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização;
II - Pagamento pela Prestação de Serviços Ambientais;
III - IPTU Ecológico;
IV - ISSQN Ecológico;
V - Termo de Compromisso Ambiental - TCA;
VI - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TACA;
VII - Compensação Ambiental;
VIII - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
IX - Licenciamento Ambiental.
Art. 99.São objetivos do Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental:
I - promover a capacitação contínua de guardas, fiscais ambientais, bem como a população no entorno dessas áreas, visando coibir a ocupação irregular e o uso indevido nas Áreas de Preservação Permanente, Unidade de Conservação e áreas ambientalmente frágeis;
II - promover a integração entre fiscalização urbanística e ambiental.
Art. 100.O pagamento pela Prestação de Serviços Ambientais é a transação monetária que compense um esforço para manter um serviço ecossistêmico em funcionamento.
Art. 101.A aplicação do IPTU Ecológico consiste em programas de incentivo à preservação ambiental, com reduções progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na forma das regulamentações próprias, observadas as seguintes premissas:
I - para imóveis com uso e ocupação de chácaras urbanas, áreas de unidades de conservação ambiental, áreas de preservação ambiental e áreas de preservação permanentes, com incidência de IPTU:
a) práticas conservacionistas de recursos hídricos, solo e vegetação;
b) práticas de recuperação de áreas degradadas;
c) destinação de parte da área à preservação ambiental;
d) plano de manejo aprovado, no caso de unidades de conservação ambiental;
e) observância da legislação ambiental aplicável, no caso de áreas de preservação ambiental e áreas de preservação permanentes;
f) a efetiva utilização do imóvel, com preferência ao turismo e lazer ecológicos.
II - para imóveis objeto de micro parcelamento urbano:
a) cobertura vegetal arbórea;
b) observância de índices de permeabilidade.
III - em Áreas de Especial e Relevante Interesse Ambiental, a serem definidas pelo Município.
Art. 102.O ISSQN Ecológico implica no desconto do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para construções novas e reformas de edificações que adotarem medidas sustentáveis, podendo receber o benefício proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, conforme legislação específica.
Art. 103.O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o instrumento utilizado nas autorizações para supressão de vegetação ou recuperação do meio ambiente em decorrência de atividades que causem degradação ambiental, como o parcelamento do solo para fins de urbanização, entre outros.
Art. 104.O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA) tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, mediante a fixação de obrigações e condicionantes técnicos que deverão ser rigorosamente cumpridos pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Art. 105.A Compensação Ambiental, igual ou superior ao dano causado, que tem como objetivo estabelecer compensação por dano ambiental irreversível, em especial:
I - supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, áreas em bacias de mananciais metropolitanos e áreas de influência do Aquífero Karst;
II - decorrente de implantação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.
Art. 106.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com o objetivo de realizar a avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes.
Art. 107.O Licenciamento Ambiental será exigido para a execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, conforme a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 108.A Política de Meio Ambiente regulamentará os instrumentos previstos nesta Lei Complementar, sem prejuízo de outros instrumentos que vierem a serem criados.
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E
CONTROLEDO PLANO DIRETOR
Art. 109.O Poder Executivo de Colombo implantará o Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor, que tem por objetivo promover o monitoramento contínuo da Política Urbana disposta nesta Lei, da seguinte forma:
I - estruturar, gerenciar e analisar as informações municipais, relacionando-as aos princípios, diretrizes e objetivos desta Lei Complementar, a fim de verificar os resultados alcançados;
II - acompanhar a execução e a integração intersetorial de planos, programas, projetos urbanísticos, estudos e ações decorrentes de suas propostas.
Parágrafo único.Ato do Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor.
Art. 110.São diretrizes do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor:
I - acompanhar o desempenho alcançado a partir de indicadores estabelecidos para avaliar o resultado da implantação deste Plano Diretor, nos termos estabelecidos na Subseção Única deste Capítulo;
II - fornecer informações necessárias à tomada de decisão sobre a necessidade de ajustes, adaptações ou revisões do Plano Diretor, de forma a contribuir para a melhoria da gestão municipal;
III - articular as ações entre os diversos órgãos municipais, em específico aquelas necessárias à implantação das disposições deste Plano Diretor;
IV - celebrar convênios ou consórcios para estruturação do Sistema e para a viabilização de planos, programas e projetos;
V - propor a convocação de reuniões intersetoriais e de conselhos municipais, quando necessário;
VI - firmar convênios ou consórcios com Municípios vizinhos, para articulação de planos, programas e ações de interesse comum.
Art. 111.Integram o Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano Diretor os seguintes órgãos da estrutura administrativa municipal:
I - o órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural, pelo acompanhamento da implantação do Plano Diretor, revisões da legislação urbanística e coordenação das ações junto aos demais órgãos componentes do Sistema no que se refere ao uso e à ocupação do solo;
II - os órgãos setoriais da administração municipal, vinculados direta ou indiretamente ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente, responsáveis pelas políticas públicas setoriais estabelecidas neste Plano Diretor.
§ 1ºO Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano Diretor é órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural, sendo que a este compete a implantação, o desenvolvimento e o gerenciamento de mecanismos adequados de controle, medição e acompanhamento do desempenho da execução das ações do Plano Diretor durante sua vigência.
§ 2º O órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural é o órgão responsável pelo planejamento territorial do Município com autonomia funcional e orçamento próprio.
Art. 112.Além das competências de que trata o artigo anterior, compete ao órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural:
I - coordenar as ações, visando à implantação e à implementação do Plano Diretor;
II - propor normas e definir parâmetros que garantam a implementação e a continuidade dos estudos referentes ao planejamento do território, bem com o compatibilidade de planos e programas referentes ao desenvolvimento municipal;
III - disponibilizar para a sociedade e para os órgãos setoriais as informações constantes do Sistema de Monitoramento do Plano Diretor, bem como propor caminhos alternativos, se necessário, para a correção de rumo.
Art. 113.Para funcionamento do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor será criada Comissão Especial com representantes dos órgãos integrantes do Sistema, presidida pelo órgão municipal responsável, que tem como finalidade promover a participação e contribuição dos órgãos da administração pública Municipal.
§ 1ºSão atribuições da Comissão Especial de Monitoramento e Controle do Plano Diretor definir:
I - prazos, periodicidade, metodologias e padronização das informações provenientes dos órgãos da administração pública para seu processamento pelo órgão responsável pelo Planejamento Territorial;
II - listagem dos indicadores de avaliação, controle e acompanhamento do Plano Diretor, a partir do ano de implantação do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor.
§ 2ºA Comissão Especial de Monitoramento e Controle do Plano Diretor, deve ser criada até 120dias (cento e vinte)após a publicação da presente Lei Complementar, para que sejam atendidos os objetivos de criação do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor.
Art. 114.O órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural deve apresentar a relação de indicadores de monitoramento e avaliação do Plano Diretor, bem como publicar anualmente os relatórios e mantendo atualizados os indicadores de monitoramento e avaliação desta Lei.
§ 1º Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as diferentes dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas neste Plano Diretor, devendo registrar e analisar, no mínimo:
I - os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor e do Macrozoneamento Municipal;
II - os avanços em relação à realização das ações prioritárias nos sistemas urbanos e ambientais previstas neste Plano Diretor;
III - os desempenhos de todos os instrumentos de política urbana e de gestão ambiental previstos neste Plano Diretor.
§ 2ºBaseados nos resultados aos quais se refere o parágrafo anterior, a Comissão Especial que integra esse Sistema deverá produzir relatório anual com o objetivo de fornecer subsídios à elaboração do Plano Plurianual de Governo e seus desdobramentos anuais.
Art. 115.Deverá ser estabelecido um fluxo contínuo de informações entre os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Gestão Territorial e Ambiental.
Art. 116.Para ampliar o suporte técnico-administrativo do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor, podem ser criadas comissões e equipes específicas, de caráter permanente ou temporário, integradas pelos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, às quais caberá analisar e propor ações de caráter intersetorial.
Seção Única - Sistema Municipal Único de Informações
Art. 117.O Sistema Municipal Único de Informações integrará o Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor e constitui um instrumento para:
I - apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental;
II - auxiliar no controle e avaliação da aplicação desta Lei e da legislação complementar;
III - orientar a permanente atualização do Plano Diretor Municipal e dos processos de planejamento e gestão territorial municipal;
IV - propiciar o estabelecimento de iniciativas de democratização da informação junto à sociedade.
§ 1ºA administração do Sistema é de responsabilidade do órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural.
§ 2ºO órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural, em parceria com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de administração direta e indireta, implantará o Cadastro Municipal Multifinalitário, necessário à modernização da gestão municipal.
§3º A elaboração e atualização periódica do Cadastro Municipal Multifinalitário deverá integrar todas as Secretarias Municipais e órgãos administrativos, tendo como principal enfoque a integração de todas as bases de dados municipais em um banco de dados geográfico unificado.
Art. 118. O Sistema Municipal Único de Informações tem por objetivos:
I - adotar a divisão administrativa em Regionais de Planejamento, como unidade territorial básica para agregação da informação e gestão do território;
II - implantar o Cadastro Municipal Multifinalitário, que integre informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos;
III - implantar e manter atualizado, permanentemente, o sistema com informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, georreferenciadas em meio digital;
IV - buscar a articulação com os cadastros estaduais e federais existentes;
V - produzir, coletar, organizar e disseminar informações sobre o território e sua população;
VI - colocar à disposição dos órgãos setoriais e de todos os cidadãos as informações de interesse público, possibilitando consultas a documentos, relatórios técnicos e demais estudos formulados pelos órgãos do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor;
VII - manter o controle permanente dos imóveis não utilizados, não edificados ou subutilizados;
VIII - realizar a gestão das informações municipais compondo um banco de dados unificado, para execução de análises e pesquisas que fomentem o desenvolvimento local e regional;
IX - promover a divulgação dos indicadores monitorados, permitindo transparência, controle social e participação efetiva da população na gestão democrática da cidade;
X - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, universidades, cartórios de registro de imóveis e demais órgãos e entidades públicas e privadas, visando à obtenção ou acesso às informações necessárias à estruturação do banco de dados municipal para a realização efetiva do monitoramento do Município.
Parágrafo único. Após a criação do Sistema Municipal Único de Informações, a atualização das informações necessárias ao monitoramento e controle das políticas públicas, planos, programas e projetos municipais será feita pelas Secretarias Municipais responsáveis pelos respectivos temas, sob a supervisão do órgão responsável pela política de planejamento territorial e de desenvolvimento urbano e rural, segundo procedimentos regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 119.Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer os dados e as informações necessários ao Sistema Municipal Único de Informações.
Art. 120. As informações consideradas de relevante interesse para a coletividade constantes do Sistema Municipal Único de Informações serão disponibilizadas na internet.
Art. 121.Agentes públicos do âmbito federal, estadual e agentes privados poderão participar do Sistema Municipal Único de Informações, mediante acordos ou convênios operacionais, como usuários e fornecedores de informação.
Art. 122. Os demais sistemas de informação existentes ou a serem criados no Município de Colombo deverão ser compatíveis com os padrões adotados pelo Sistema Municipal Único de Informações.
CAPÍTULO V - DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 123.Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto neste Plano Diretor, são previstos por leis municipais específicas e têm natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica.
§ 1ºOs recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento, execução e fiscalização dos objetivos, projetos e programas definidos nesta Lei Complementar.
§ 2 º Os Fundos Municipais relacionados diretamente com as diretrizes deste Plano Diretor são:
I - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico;
IV - Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte;
V - Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico;
VI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Colombo;
VII - Fundo Sustentável ao Desenvolvimento Rural;
VIII - Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - Fundo Municipal de Saúde;
X - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
§ 3ºA gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente cabe ao órgão municipal responsável pela política de meio ambiente do município.
§ 4º Os recursos oriundos da aplicação dos instrumentos referentes à Gestão Ambiental serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 5º Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos neste artigo mediante lei específica.
Seção Única-Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU
Art. 124.O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, será criado por Lei Municipal, destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltados a ações relativos à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e instalação e manutenção de equipamentos urbanos.
§ 1ºTodos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana deverão ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor.
§ 2ºA gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe ao seu Comitê Gestor nos termos da Lei que o criar.
§ 3ºFica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser destinados prioritariamente para ações de planejamento tais como sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor.
CAPÍTULO VI - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
Seção Única - Do Conselho Municipal de Urbanismo – CMU
Art. 125.Fica instituído o Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) será mantido ativo o Conselho da Cidade de Colombo (CONCIDADE).
§ 1ºO Conselho Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consultivo e deliberativo e tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar as revisões do Plano Diretor Participativo Municipal;
II - acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo Municipal e da legislação urbanística complementar;
III - avaliar os relatórios e os pareceres técnicos de alienação de áreas públicas municipais;
IV - analisar e deliberar sobre as propostas dos Planos Regionais de Desenvolvimento;
V - supervisionar e deliberar relatórios e pareceres técnicos sobre ocupação territorial;
VI - criar e dissolver câmaras temáticas;
VII - deliberar sobre usos tolerados e sobre os casos omissos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e Hierarquia Viária e da Lei de Uso e Parcelamento do Solo;
VIII - avaliar e deliberar, com apoio técnico da Prefeitura, sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança - EIVs;
IX - julgar e deliberar questões referentes à matéria urbanística, inclusive relativas ao licenciamento, alvarás municipais, regularização de uso, obras e edificações conforme a legislação urbanística;
X - analisar e deliberar para formulação da política urbana municipal;
XI - debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais;
XII - propor resoluções sobre questões postas ao Conselho em caso de reiteradas decisões sobre o assunto, desde que, não infrinjam dispositivo legal;
XIII - debater e avaliar propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico.
§ 3ºO Conselho Municipal Urbanismo (CMU) será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e composto por 5 (cinco) membros técnicos, conforme a seguinte composição:
I - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes do Gabinete do Prefeito;
II - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação;
III - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes da Secretaria Municipal de Governo;
V - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes da Procuradoria Geral do Município;
VI - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU-PR;
VII - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná- CREA-PR;
VIII - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRC-PR;
IX - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná - CRECI-PR;
X - (1) um Titular e (1) um Suplente representantes da Associação Comercial e Industrial Agronegócios e Serviços de Colombo - ACIC.
§ 4º Os representantes e respectivos suplentes serão e nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º O Conselho Municipal de Urbanismo terá como serviço auxiliar um secretário executivo, não possuindo direito a voz e voto.
§ 6º O Conselho da Cidade de Colombo (CONCIDADE) será mantido com as competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 1412, de 24 de maio de 2016 que o regulamenta, ou outra que venha a atualizá-la.
§ 7º Fica autorizada a criação de Câmaras Técnicas temáticas com poderes decisivos e deliberativos a ser regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 126. Os limites entre os Setores e as Zonas indicados no Mapa de Zoneamento poderão ser ajustados, quando necessário, para conferir maior precisão ou para se obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se o cadastro municipal de lotes, as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores condicionantes.
Parágrafo único. Poderão ser criados eixos de Expansão Territorial no perímetro limítrofe dos bairros da Sede, Parque do Embu e São Dimas, mediante elaboração do Plano de Expansão Territorial, conforme Lei Federal n° 10.257/2001.
Art. 127. A presente Lei e todo o conteúdo pertinente ao Plano Diretor Municipal deverá ser revisto e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser revisto anteriormente a essa data a critério do órgão municipal competente, em caso de novos fatores que causem possíveis impactos significativos sobre a dinâmica territorial de Colombo.
Art. 128. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para o encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores das seguintes Minutas de Lei:
I - Lei de Uso e Ocupação do Solo, que consolida o zoneamento, para todo o território municipal, e os respectivos índices e parâmetros urbanísticos adequados às disposições contidas neste Plano Diretor;
II - Lei de Uso e Parcelamento do Solo;
III - Código de Obras e Edificações Municipal;
IV - Código de Posturas.
Art. 129. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor Municipal, continuarão em vigência, no que não for incompatível com esta lei, todas as legislações que tratam de desenvolvimento urbano.
Art. 130. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o encaminhamento de Projeto de Lei com o detalhamento do Sistema Municipal Único de Informações.
Art. 131. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 875/2004.
Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:68A67939