ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2190

LEI Nº 2.190 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

Súmula: CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica concedida revisão salarial anual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos percentuais) aos servidores municipais efetivos do quadro geral, aos comissionados do Poder Executivo, aos Empregados públicos, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs, aos Agentes de Combate às Endemias - ACEs e aos Aposentados e Pensionistas do Quadro Geral, aposentados com paridade e sem paridade, e também para os Aposentados da classe dos Profissionais do Magistério que se aposentaram sem paridade, vinculados aos Fundos: Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 1.º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate às Endemias – ACEs o piso salarial equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, nos termos do que estabelece o artigo 198, parágrafo 9.º, da Constituição Federal de 1988.

§ 2.º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos percentuais), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

§ 3.º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, também autorizado a efetuar revisão geral anual na Gratificação de Função, constante no art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.041, de 22 de dezembro de 2022, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos percentuais), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

§ 4.º Fica concedida a revisão no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo para as funções gratificadas e gratificações de funções existentes.

§ 5.º Os percentuais aplicados no caput deste artigo serão aplicados sobre a remuneração básica dos servidores.

§ 6.º Para efeito dos cálculos da revisão prevista serão adotados os valores vigentes em 31 de dezembro de 2024.

§ 7.º Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez acrescidos da revisão, serão imediatamente equiparados a este.

 

Art. 2.º Fica fixado o piso salarial dos servidores do magistério/vencimento inicial da carreira para o ano de 2025, nos seguintes valores, segundo as categorias: professor – 20 horas semanais: R$2.433,88; Professor de Educação Física – 20 horas semanais: R$2.433,88; Professor de Educação Infantil – 40 horas semanais: R$ 4.867,77.

§ 1.º A fixação do piso salarial/vencimento inicial do magistério constante do caput deste artigo tem como base o contido na Portaria Interministerial MF/MEC n.º 13, de 23.12.2024, dos Ministérios da Educação e da Fazenda, amparada na Lei Federal n.º 11.738, de 16.07.2008 e na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto n.º 10.656, de 22 de março de 2021.

§ 2.º Para a classe dos profissionais do magistério aposentados com paridade aplicar-se-á o mesmo percentual de 6,27% (Seis inteiros e vinte e sete centésimos percentuais) estabelecido como índice de reajuste a partir da Portaria Interministerial MF/MEC n.º 13, de 23.12.2024, conforme art. 60 da Lei 1709/2015.

 

Art. 3.º A revisão salarial e os demais direitos constantes desta lei serão lançados na folha de pagamentos do mês de janeiro de 2025 e nas subsequentes.

 

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
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