ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 746/2026
PORTARIA Nº 746/2026
“Dispõe sobre a Autorização de Uso da Biblioteca Pública Municipal Victor Civita e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento formulado por LUCIENE HELLEN POMBO GROSS;
CONSIDERANDO o caráter específico, transitório e precário da atividade pretendida;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da Biblioteca Pública Municipal Victor Civita, localizada no Centro, Balsa Nova, para realização de Trabalho Universitário, por LUCIENE HELLEN POMBO GROSS, inscrita no CPF/MF nºXXX.XXX.XXX-18
Art. 2º A presente autorização é concedida a título precário, gratuito pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, sem que caiba à autorizada qualquer direito à indenização.
Art. 3º A autorizada será integralmente responsável:
I – Pela organização e realização do evento;
II – Pela preservação do espaço público e de seu patrimônio;
III – pela reparação de quaisquer danos materiais eventualmente causados ao imóvel ou aos bens nele existentes;
IV – pelo cumprimento das normas de segurança, acessibilidade, higiene e demais exigências legais aplicáveis.
Art. 4º O Município não possuirá qualquer vínculo com o evento, isentando-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente dessa atividade.
Art. 5º É vedada a alteração da finalidade prevista nesta Portaria, bem como a cessão do espaço a terceiros.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Balsa Nova, 29 de outubro de 2026.
Assinatura Eletrônica
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Thiago Longato
Código Identificador:68A9971D