ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 843/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.733.340,31 (Cinco milhões e setecentos e trinta e três mil e trezentos e quarenta reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.305.274,43 (Um milhão e trezentos e cinco mil e duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.606.0008.2073

CONVENIO MAPA CALÇAMENTO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01831 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 1.474.43

01832 – 00888

Transferências Voluntárias Públicas Federais

R$: 382.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0011.2071

CONVENIO 727-2023 - AQUISIÇÃO DE 2 PICK UPS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02571 – 00822

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 186.000,00

15.451.0011.2072

CONVENIO 784/2023 - AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PLATAFORMA.

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02572 – 00820

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

735.800,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

2.4.2.2.54.0.1.03.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL 727-2023 -FT 822

00822

186.000,00

2.4.2.2.54.0.1.04.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL 784/2023-FT 820

00820

735.800,00

2.4.1.4.54.01.01.00.00.00.00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO MAPA - CALÇAMENTO FT 888

00888

383.474,43

TOTAL

 

 

1.305.274,43

 

Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 4.428.065,88 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.004

CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP

04.123.0003.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

00321 – 01073

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições – AFM

R$: 3.701,62

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.452.0005.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00651 – 01073

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições – AFM

R$: 366.461,04

00652 - 00503

Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019

R$: 5.361,71

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00891 – 00102

Fundeb 40%

R$: 15.211,03

00892 – 00157

Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$: 65.793,59

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01031 - 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 100.562,32

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

01508 - 00342

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 8.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

01509 - 00342

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 30.241,00

01511 - 00493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado

R$: 50.895,72

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01517 - 00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

R$: 581.270,83

01518 - 00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$: 31.475,17

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01519 - 00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

R$: 150.000,00

10.302.0006.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

01512 - 00493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado

R$: 177.874,99

10.303.0006.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01516 - 00491

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado

R$: 17.092,05

10.304.0006.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01513 - 00325

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital

R$: 15.387,30

01514 - 00339

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PróVigia

R$: 80.663,95

01521 - 00341

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 50.000,00

10.305.0006.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01515 - 01029

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)

R$: 4.782,06

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01751-00878

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

R$: 50.000,00

01752-00879

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

R$: 22.240,50

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02321-00914

Transferência de Outros Programas - FT 914

R$: 4.575,42

02322-00915

Transferência de Outros Programas - FT 915

R$: 213,44

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02323-00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$: 40.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02324-00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$: 18.262,14

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

17.544.0011.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

02691-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

02692-01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

R$: 285.000,00

18.543.0011.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

02693-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 1.000,00

02694-01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

R$: 19.000,00

25.752.0011.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

02695-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 6.750,00

02696-01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

R$: 128.250,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02699-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 800,00

02701-01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

R$: 15.200,00

26.782.0011.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

02697-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 11.700,00

02698-01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

R$: 222.300,00

26.782.0011.2074

SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

02702-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 91.650,00

02703-01072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

R$: 1.741.350,00

 

 

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

Recursos Ordinários (Livres)

126.900,00

102

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

15.211,03

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

100.562,32

157

Outras Transferências de Recursos do FNDE

65.793,59

325

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Capital

15.387,30

339

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Capital

80.663,95

341

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

50.000,00

342

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

38.241,00

491

Assistência Farmacêutica – Custeio

17.092,05

493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado

228.770,71

503

Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019

5.361,71

517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

731.270,83

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

31.475,17

878

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

50.000,00

879

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

22.240,50

906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

58.262,14

914

Transferência de Outros Programas – FT 914

4.575,42

915

Transferência de Outros Programas – FT 915

213,44

1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)

4.782,06

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA

2.411.100,00

1073

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições – AFM

370.162,66

Total

4.428.065,88

 

Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:68AF8A33