ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2465/2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano do Município de Matinhos ficam obrigadas a instalar câmeras de monitoramento e segurança nos veículos que prestam o serviço de transporte.
Art. 2° - Os veículos de transporte coletivo de passageiros do Município de Matinhos devem conter sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo com imagens transmitidas em tempo real, em sua área interna, e, quando demandado, em seu perímetro externo.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento de que trata o caput do artigosupra tem como precípua destinação a preservação da segurança, a prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, depredação, violência, comportamento indevido, assim como a utilização inadequada e outros atos que ponham em risco a segurança dos usuários e funcionários do sistema de transporte público municipal.
Art. 3° - O disposto nesta lei aplica-se a todas as empresas de ônibus que operam transporte coletivo de passageiros concessionárias deste Município, assim como, a partir da vigência desta Lei, qualquer concessionária que vier a operar no sistema de transporte coletivo de passageiros somente poderá fazê-lo já tendo como requisito a instalação de câmeras de vídeo e monitoramento no interior dos veículos de transporte coletivo.
Art. 4° - O monitoramento do sistema será efetuado da forma tecnológica de melhor operacionalidade para que melhor atenda aos objetivos do sistema, sendo vedado a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, em locais com reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e uso restrito nos coletivos de transporte.
Parágrafo Único - O sistema deverá constar, pelo menos, da instalação de sistema de transmissão de imagens, com possibilidade de gravação das mesmas, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas internas dos veículos.
Art. 5° - Fica obrigatória a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo em todos os veículos de transporte coletivo municipal.
Art. 6° - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta lei são de responsabilidade das empresas concessionárias do transporte coletivo municipal devendo ficar armazenadas por 01 (um) ano a partir da data de sua gravação, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal nos casos solicitação judicial, de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 7° - O sistema, tecnologia e equipamento obrigatório, serão definidos pelo executivo municipal sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal ficando ao total encargo das empresas concessionárias do transporte coletivo municipal.
§ 1° - A instalação e manutenção dos equipamentos terão os custos suportados pelas próprias empresas concessionárias e/ou permissionárias e será implantado em todas as linhas urbanas.
Art. 8° - As empresas concessionárias de transporte público municipal terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação, implantação e funcionamento diário do sistema de vídeo e monitoramento nos veículos de transporte público municipal a partir da promulgação desta Lei.
Art. 9º - O descumprimento ao que dispões a presente Lei pelas empresas de ônibus concessionárias que operam transporte coletivo de passageiros deste município estarão sujeitas a:
I - advertência na primeira ocorrência;
II – multa diária por descumprimento no valor de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por veículo, aplicado às permissionárias ou concessionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo, até sua adequação á legislação;
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:68B1F4AF