ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - PORTARIA Nº. 747/2026.


EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

SÚMULA: Designa fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização de objeto contratual no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da designação de agentes para o acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para exercer a função de fiscal de contratos, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos voltados ao Transporte Escolar, no que se refere a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo:

 

MANOEL DELFINO ROSA NETO, Matrícula nº 786519;

 

Art. 2º Compete o fiscal designado o acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, observando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais e da legislação vigente, especialmente:

 

I – Verificar a conformidade do fornecimento com as especificações estabelecidas;

 

II – Registrar ocorrências e adotar as providências necessárias;

 

III – Comunicar irregularidades à autoridade competente;

 

IV – Atestar notas fiscais e relatórios, quando cabível;

 

V – Zelar pelo interesse público na execução do contrato.

 

Art. 3º A atuação do fiscal dar-se-á conforme a natureza da fiscalização, podendo ser técnica, administrativa ou ambas, nos termos do contrato.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

COMUNIQUE-SE

CUMPRA-SE.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,

Em 16 de novembro de 2026

 

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:68B2061B