ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3328/2024

SÚMULA –Institui a Campanha Municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências.

 

Autoria – Douglas Rodrigues Morgado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município de Paiçandu, a campanha Municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

Parágrafo Único – A Campanha realizar-se-á preferencialmenteà partir do dia 1° de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos).

 

Art. 2° - A Campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.

§ 1° A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:

I – navegação na internet e;

II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

 

§ 2° A frente preventiva prestar-se-á orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:

I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;

II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

 

§ 3° Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público à partir de 60 anos.

 

§ 4° As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais utilizados ou frequentados pelo público à partir de 60 anos, neste Município.

 

§ 5° O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observando o disposto neste artigo.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês abril do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:68C07D21