ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 695/07/2018.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI Nº 695/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000 – Departamento de Saúde

06.030000000000000 – Divisão de Serviços e Ação - FMS

06031030100212.065 – Manutenção do Bloco 497

4.4.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente.......(Fonte 497)...........R$ 130.000,00

TOTAL.............................R$ 130.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o Excesso de Arrecadação na Fonte 497;

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Julho de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:68C602C3