ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.255/2015
SÚMULA: Autoriza a extensão de rede elétrica no bairro denominado “CTG” no Município de Carlópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a extensão de rede elétrica no Bairro denominado “CTG” no Município de Carlópolis com a devida implantação, estruturação e manutenção da referida rede para atender interesse público e social e ao direito constitucional de moradia.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais para as finalidades da presente lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal desde logo a solicitar á Companhia Paranaense de Energia (COPEL) ou a Concessionária Responsável, os serviços necessários para realização das finalidades mencionadas no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 01 de dezembro de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:68CF8202