ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2497 DE 13 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 2497 DE 13 DE MAIO DE 2020.

 

AUTORIZA E REGULAMENTA A EXTRAÇÃO DE CASCALHOS DE CASCALHEIRAS EM ÁREAS PRIVADAS PELO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, Aprovou e EU Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado a Extração de Cascalho e licenciamento ambiental com a finalidade de utilização do cascalho para obras, estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola do Município de Planalto PR.

 

Parágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a obtenção de todas as licenças, autorizações ambientais, registros de extração e toda e qualquer medida necessária a espécie de exploração, nos termos da legislação vigente, ficando absolutamente vedada a extração/exploração sem as devidas licenças.

 

Art. 2º Fica o Município de Planalto, autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar os imóveis rurais de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse público.

 

§ 1º Fica estabelecido que não haverá qualquer remuneração do cessionário em favor do cedente pela utilização da área ou pela retirada dos materiais, ficando, portanto, estabelecido que a exploração é exclusivamente gratuita com a finalidade especifica de atender ao interesse público.

 

§ 2º A formalização do Termo de Cessão de Direito Real de Uso previsto no caput deste artigo será condicionada a realização de prévio estudo de viabilidade e de extensão de exploração da área, com a realização de laudo técnico comprovando o potencial de uso da área a ser explorada.

 

Art. 3º A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental Simplificada, e, em sendo necessárias, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização Ambiental e Licença Ambiental Completa junto aos órgãos competentes, objetivando a extração/exploração de cascalheira a fim de atender às demandas de serviços públicos, podendo para tanto realizar a contratação de profissionais habilitados para solicitação das licenças e elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, mediante justificação e apuração formal da necessidade e atenção aos procedimentos licitatórios previstos em Lei.

 

§ 1º O Município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público, salvo em caso onde a cascalheira já possua licença junto aos órgãos competentes.

 

§ 2º Em caso onde a cascalheira já possua licenciamento ambiental, poderá o Município explorar a área com a finalidade de atender ao interesse público, ficando, no entanto, sob sua responsabilidade aplicar e executar o PRAD.

 

§ 3º Em sendo as licenças ambientais custeadas pelo Município, fica vedado o uso pelo Cedente da área objeto da cessão para fins econômicos.

 

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de cascalheiras e interessadas em celebrar termo de cessão de uso nos termos desta Lei, deverão apresentar requerimento junto a Secretaria de Serviços Rodoviários.

 

Parágrafo Único: Apresentado requerimento a Secretaria de Meio Ambiente realizará avaliação da área a fim de verificar as preenche os requisitos estabelecidos nessa Lei, e na legislação ambiental em vigor.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários manterá o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira ficando permitido o uso de máquinas da frota do Município e terceirizadas, para efetivar a retirada, carregamento e transporte de cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da presente Lei.

 

Art. 6º Os proprietários das áreas a serem exploradas devem estar de acordo em recuperar a área conforme consta no PRAD, sendo que fica sob a responsabilidade do Município a aplicação e execução do PRAD, bem como de recompor a área com árvores nativas e/ou conforme consta no projeto técnico protocolado junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP.

 

Parágrafo Único: o Município não poderá executar o PRAD em área previamente degradada e sem as devidas licenças ambientais, devendo haver demonstrativos técnicos anteriores a exploração e posteriores a exploração, de modo, a demostrar a área efetivamente degradada com a exploração realizada.

 

Art. 7º O material a ser extraído da cascalheira será utilizado em obras, estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola do Município e não, sob qualquer hipótese, ser objeto de comercialização.

 

Art. 8º É parte integrante da presente Lei a Minuta de Termo de Cessão de Direito Real de Uso em anexo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:68DBB76A