ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 629/2026

LEI Nº 629/2026

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 109/2007 – Código Tributário Municipal, para aperfeiçoar a disciplina da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante, e dá outras providências.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 122 da Lei nº 109/2007 – Código Tributário Municipal, em sua redação consolidada, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 122. A Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, consistente no prévio exame, controle, fiscalização e ordenação das atividades quanto à localização, funcionamento, segurança, higiene, saúde, ordem pública, tranquilidade, acessibilidade e uso do espaço público, a que se submeta qualquer pessoa física ou jurídica.

 

Art. 2º. Fica acrescido à Lei nº 109/2007 os arts. 122-A, 122-B, 122-C e 122-D, com a seguinte redação:

Art. 122-A. Para os fins deste Código Tributário Municipal, considera-se:

I – Atividade ambulante: o exercício de atividade econômica em vias, praças ou demais logradouros públicos, sem estabelecimento fixo permanente;

II – Atividade eventual: aquela exercida em caráter temporário, vinculada a eventos, feiras, festividades, datas comemorativas ou períodos previamente determinados.

 

Art. 122-B. A atividade eventual ou ambulante classifica-se em:

I – Ambulante itinerante;

II – Ambulante com ponto previamente autorizado pelo Município;

III – Atividade eventual vinculada a eventos, feiras ou datas específicas;

IV – Atividade exercida por meio de veículos adaptados, trailers ou estruturas móveis.

 

Art. 122-C. No caso do exercício de atividade eventual ou ambulante, a Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, consistente na fiscalização, controle, ordenação e autorização do uso do espaço público.

 

Art. 122-D. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante será fixada considerando:

I – A natureza da atividade exercida;

II – O período de duração da licença;

III – O impacto da atividade no uso do espaço público;

IV – A intensidade da fiscalização exigida.

 

Art. 3º. A Tabela V – Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante, constante do Anexo V da Lei nº 109/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V – TABELA V

 

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Modalidade / Porte do Evento

Valor Diário

Período até 4 dias

Período 5–15 dias

Período 16–30 dias

I – Ambulante itinerante (sem ponto fixo)

10% UFRM

50% UFRM

150% UFRM

250% UFRM

II – Ambulante com ponto fixo autorizado

20% UFRM

100% UFRM

300% UFRM

500% UFRM

III – Atividade eventual – evento peq. porte (até 500 pessoas)

50% UFRM

250% UFRM

750% UFRM

1.250% UFRM

III – Atividade eventual – evento méd. porte (501 a 5.000 pessoas)

100% UFRM

500% UFRM

1.500% UFRM

2.500% UFRM

III – Atividade eventual – evento gde. porte (acima de 5.000 pessoas)

200% UFRM

1.000% UFRM

3.000% UFRM

5.000% UFRM

IV – Veículo adaptado / trailer / foodtruck (sem evento)

50% UFRM

250% UFRM

750% UFRM

1.250% UFRM

IV – Veículo adaptado / trailer / foodtruck – evento gde. porte

200% UFRM

1.000% UFRM

3.000% UFRM

5.000% UFRM

 

§ 1°. Para fins desta Lei, o porte do evento é definido pelo número de participantes declarado pelo organizador no requerimento de licença, conforme os seguintes critérios objetivos: pequeno porte – até 500 participantes; médio porte – de 501 a 5.000 participantes; grande porte – acima de 5.000 participantes.

§ 2°. Em caso de divergência entre o número declarado e o público efetivo verificado pela fiscalização municipal, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento complementar da taxa correspondente ao porte real do evento, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença apurada.

 

§ 3°. Fica vedada qualquer alteração dos valores constantes desta tabela por ato do Poder Executivo, sendo admitida somente por meio de lei em sentido formal, em atenção ao art. 150, I, da Constituição Federal e ao art. 97, IV, do Código Tributário Nacional.

 

§ 4°. Os valores da taxa foram fixados considerando a natureza da atividade, o grau de ocupação do espaço público e a intensidade da fiscalização exigida, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 109/2007 que não conflitarem com a presente Lei Complementar.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no que tange à cobrança dos valores da taxa a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte, e desde que decorridos 90 (noventa) dias desta publicação, em observância ao disposto no art. 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal.

 

Nova América da Colina, 10 de julho 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
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