ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.725/2017 22/08/2017
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, caput, 6º, 8º 10 e da Lei Municipal n.º 1.060, de 20 de dezembro de 2006.
A
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 1.060, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da separação do lixo na sua origem, no Município de Realeza, em todos os estabelecimentos e unidades residenciais, em duas espécies:
(...)”
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.060, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, dos §§ 1º e 2º:
“Art. 6º - O lixo na área urbana será coletado no mínimo 01(uma) vez na semana e caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos e unidades residenciais mencionados no artigo 1º da presente Lei acondicioná-los em sacos plásticos distintos, de fácil visualização e identificação.”
“§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear o fornecimento gratuito, para a população urbana, dos sacos plásticos mencionados no caput deste artigo, a fim de incentivar a coleta seletiva de lixo reciclável no Município de Realeza.”
“§ 2º - O fornecimento dos sacos plásticos mencionados no § 1º deste artigo será regulamentado via decreto do Poder Executivo.”
“§ 3º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto no § 1º deste artigo correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.”
Art. 3º - O artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.060, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Aos responsáveis pelos estabelecimentos e unidades residenciais descumpridores desta Lei, será emitida notificação escrita com prazo de 24h (vinte e quatro horas) para regularização.”
“§ 1º - No caso de não ser localizado o responsável pelos estabelecimentos e unidades residenciais, a notificação será publicada no diário oficial eletrônico adotado pelo Município, com prazo de 10 (dez) dias para regularização”.
“§ 2º - Não atendida a notificação descrita no caput e § 1º deste artigo, será aplicada ao responsável multa no valor de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, conforme gravidade da infração.”
“§ 3º - A multa prevista no § 1º deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.”
“§ 4º - Os débitos decorrentes de multa, não pagos no prazo fixado pela autoridade competente, sofrerão as atualizações e acréscimos previstos na legislação tributária e serão cobrados como Dívida Ativa do Município.”
“§ 5° - As multas só poderão ser aplicadas após 60 (sessenta) dias da publicação da referida Lei e após ampla divulgação com planfetos e nas emissoras de rádio.
Art. 4º - O artigo 10 da Lei Municipal n.º 1.060, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ficam a Divisão de Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente como órgãos responsáveis pela fiscalização, orientação e aplicação das possíveis penalidades.”
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:68E1DC30