ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana do Município de Itaperuçu, hierarquizando e dimensionando as vias públicas, bem como sua definição para novos parcelamentos.
Art. 2.º São partes integrantes desta Lei:
I - Anexo 1: Tabelas de características geométricas das estradas municipais;
II - Anexo 2: Perfis das estradas municipais;
III - Anexo 3: Mapa do sistema viário municipal;
IV - Anexo 4: Mapa do sistema viário da sede urbana;
V - Anexo 5: Tabelas de características geométricas mínimas das Vias da Sede Urbana;
VI - Anexo 6: Perfis das vias da Sede Urbana e Metropolitanas;
VII - Anexo 7: Dimensões mínimas para retornos;
VIII - Anexo 8: Demarcação de áreas de estacionamento e avanços de calçadas;
IX - Anexo 9: Uso de recuos das edificações comerciais como área de estacionamento.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3.º A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando o deslocamento de automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicletas e outros.
Art. 4.º A mobilidade urbana privilegiará o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.
Art. 5.º As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.
Art. 6.º Constituem objetivos da presente Lei:
I - induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre o ordenamento da mobilidade e sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - promover o ordenamento do tráfego local de modo que seja separado do tráfego rodoviário (PR-800 e Diretriz Viária Metropolitana), por meio de vias marginais interligando acessos regulamentados à rodovia.
Art. 7.º O sistema de transporte público do Município deverá ser objeto de plano específico, atendendo ao que preconiza a Política Nacional de Mobilidade Urbana e legislação correlata.
Art. 8.º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: logradouro público e propriedade pública ou privada; propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio, logradouro público e espaço de uso comum em condomínio;
II - acesso precário: corresponde à saída ou entrada às propriedades lindeiras a uma rodovia, concedidas pelo órgão estadual rodoviário ou por concessionária a título precário (ou seja, empréstimo que pode ser revogado a qualquer instante);
III - acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando: permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos; permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;
IV - alinhamento predial: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
V - calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins;
VI - ciclovias: é o espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, separado da pista de rolamento dos outros modos por terrapleno, com mínimo de 0,20m (vinte centímetros) de desnível, sendo, habitualmente, mais elevada do que a pista de veículos motorizados; no sistema viário, pode localizar-se ao longo do canteiro central ou nas calçadas laterais; a ciclovia também pode assumir traçado totalmente independente da malha viária urbana ou rodoviária (como as ciclovias situadas sobre antigos leitos ferroviários) com controle de acesso, ou seja, a acessibilidade dos ciclistas a ela deverá ser projetada de forma segura e eficiente em todos seus cruzamentos com outras estruturas viárias; também pode ser considerada ciclovia a faixa destinada à circulação de bicicletas situada na pista utilizada pelo tráfego motorizado, desde que haja segregação absoluta da mesma, proporcionada por elementos de concreto;
VII - estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
VIII - faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias, em ambos os lados destinadas a acostamento para uso em caso de emergência;
IX - faixa de domínio: compreende área delimitada por lei específica, sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pela pista de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança (de responsabilidade do órgão estadual com competência sobre o sistema viário estadual), cuja largura é aquela necessária à sua construção, operação, manutenção, ampliação e condições de segurança;
X - faixa não edificável ou non-aedificandi: compreende em uma reserva obrigatória de até 15 (quinze) metros para cada lado da faixa de domínio, na qual não se pode construir, conforme estabelece a legislação federal de parcelamento do solo;
XI - logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo);
XII - malha viária: o conjunto de vias do município;
XIII - meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIV - nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XV - pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos;
XVI - seção normal da via: largura total ideal da via, incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiro central;
XVII - sede urbana: loteamentos e áreas do município inseridas dentro do seu perímetro urbano;
XVIII - sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
XIX - via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros centrais;
XX - via marginal: via lateral à rodovia;
XXI - via municipal: o conjunto de vias do município, excluídas as vias urbanas, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
XXII - via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional.
Art. 9.º A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação, exercendo seu poder de polícia, e sujeitando os infratores às multas e penalidades previstas nesta lei no que concerne:
I - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
II - ao estabelecimento do desvio de tráfego pesado de caminhões nas vias específicas, conforme leis, planos e projetos específicos e somente ruas de grande fluxo de pedestres, comércio e veículos, com tolerância de peso.
III - ao estabelecimento de locais e horários adequados, exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos; - conforme definido em leis, planos e projetos específicos e somente ruas de grande fluxo de pedestres, comércio e veículos nos termos de Decreto do poder executivo.
IV - à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede urbana;
V - à estruturação de ciclovias conforme programa brasileiro de mobilidade por bicicleta e lei federal de mobilidade urbana;
VI - ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;
VII - à instalação de sinalização vertical e horizontal nas vias da sede urbana, mediante estudos específicos;
VIII - à instalação de redutores de velocidade nas vias em locais com grande fluxo de veículos, próximos a escolas, creches, unidades de saúde e áreas de recreação;
IX - à colocação de mobiliário urbano ao longo das vias;
X - à implantação de canteiros ao longo das vias conforme consta nesta Lei, com espécies determinadas pelo órgão responsável pelo meio ambiente do município;
XI - ao procedimento de rebaixamento dos meios-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos; e
XII - à padronização de calçadas, de acordo com estudos específicos, para utilização de pisos e revestimentos adequados, conforme consta no Código de Obras.
Art. 10. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas, compete:
I - proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios como escadas, rampas de acesso à edificação fora do alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros, tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular aos portadores de necessidades especiais e idosos;
II - garantir as dimensões das calçadas estabelecidas pelo Poder Público;
III - utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a regularidade e manutenção do pavimento;
IV - realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário.
§ 1.º Para estabelecimentos comerciais e de serviços destinados a hotéis, restaurantes, bares e similares na sede urbana, a permissão para a colocação de mesas e cadeiras nos passeios será mediante a autorização da Prefeitura Municipal, em dias úteis a partir das 18h30 (dezoito horas e trinta minutos) e sábados, domingos e feriados a partir das 12h (doze horas), respeitando-se a legislação federal pertinente e demais legislações municipais.
§ 2.º A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma faixa de 1,50m (um metro e meio) de largura correspondente a uma cadeira de rodas e uma pessoa de cada lado.
§ 3.º O não cumprimento do dispositivo dos § 1 e § 2 incorre em infração.
Art. 11. É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no Município de Itaperuçu.
CAPÍTULO II - DA HIERARQUIZAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 12. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Itaperuçu compreende as seguintes categorias de estradas, conforme Anexo 1, Anexo 2 e Anexo 3.
I - Estradas Municipais Principais: são as estradas com finalidade de promover a circulação no interior do município, fazendo conexões importantes entre as localidades rurais, conectando os principais pontos do território municipal, por esse motivo são as vias de maior tráfego. São por elas que escoam as produções das áreas agrícolas e por onde trafegam os veículos do transporte escolar;
II - Estradas Municipais Secundárias: caracterizada pelo deslocamento do tráfego local, de percursos mais curtos e, portanto, de baixa velocidade;
III - Eixo Turístico: corresponde aos trechos viários, localizados na porção rural do município, que possuem atrativos paisagístico de interesse local e turístico, que levam a atrativos naturais, tais como rios e cavernas que possuem potencial de promoção do espaço rural, inclusive economicamente, desde que sustentavelmente explorado.
CAPÍTULO III - DA VIA METROPOLITANA
Art. 13. Para efeito desta Lei, compreende o sistema viário metropolitano a diretriz de Via de Ligação Metropolitana estabelecida pelo órgão metropolitano competente (COMEC) que intercepta a sede urbana, conforme Anexo 4.
Art. 14. A Prefeitura Municipal exigirá dos empreendimentos lindeiros, exclusivamente no que se refere à rodovia PR-800, a elaboração de projetos e realização de implementações físicas de acessos indiretos, a título definitivo ou a título precário, à rodovia, sob responsabilidade desses empreendimentos.
§ 1.º A Rodovia Estadual PR-800, no que tange à implantação das vias marginais, seguirá as normas estabelecidas pelos órgãos estaduais com competência metropolitana e rodoviária, especialmente o Departamento de Estradas e Rodagem e Coordenadoria da Região Metropolitana de Curitiba.
§ 2.º No caso da via marginal não poder ser implementada, e a partir da concordância do município, DER ou Concessionária, poderá ser concedido acesso precário ou indireto, respeitando as normas técnicas, com a transferência para o município da faixa não edificável de 15m (quinze metros) ou mais, a critério da Prefeitura, para posterior implantação das vias marginais.
§ 3.º Em casos especiais, o município e a COMEC analisarão as soluções em conjunto com o DER e Concessionárias.
Art. 15. Para a via de ligação metropolitana deverão ser observadas as dimensões e demais características definidas pela COMEC.
Art. 16. Deverão ser previstas transposições de pedestres, como faixas elevadas e passarelas, em função de estudos, demanda ou indicações de órgãos competentes.
Art. 17. Poderão ser previstas implantações de ciclovias, em função de estudos, demanda ou indicações de órgãos competentes.
CAPÍTULO IV - DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Art. 18. As ruas da malha básica devem funcionar como elementos de orientação dos percursos, devendo, portanto, estar destacadas, para tanto, deverão ser usados os seguintes recursos de destaque:
I - dimensões da via, passeio e faixa de estacionamento;
II - padrões de sinalização;
III - tipologia de pavimentação;
IV - tipologia de iluminação;
V - tipologia de arborização urbana.
Art. 19. A hierarquia viária da área urbana da sede de Itaperuçu compreende as seguintes categorias de vias, conforme Anexo 0:
I - Via da Ligação Metropolitana: denominada no trecho urbano de Avenida Agrimensor Gildo Pinheiro (PR-800), que faz ligação da PR-092 à sede urbana, responsável pelo acesso principal à cidade. Deverá ter suas faixas de domínio respeitadas em conformidade com o Decreto Estadual nº596/1975 e diretrizes da COMEC. Corresponde também à Avenida Industrial, responsável pela ligação, porção leste da sede urbana, ao município de Rio Branco do Sul.
II - Via de Ligação: trata-se de importante eixo de ligação, que corta a sede urbana de leste a oeste, conectando-se à Via de Ligação Metropolitana e no outro extremo a zona industrial em direção ao município de Campo Largo, promovendo a mobilidade e a estruturação da malha viária urbana. Corresponde à Rua Crispim Furquim Siqueira.
III - Via Setorial: configura-se em importante eixo do setor comercial e de serviços, fazendo a ligação entre a área central e áreas periféricas da cidade, estruturando a malha viária no sentido norte-sul, ligando a sede urbana ao município de Almirante Tamandaré e, no outro sentido à área rural. Corresponde à Avenida São Pedro, Rua Valdir Stochero, Avenida São Benedito, Rua Itatiaia e trecho da Estrada da Tranqueira.
IV - Via Estruturante: têm por função dar vazão ao tráfego das vias de ligação e da via setorial. Caracteriza-se por estruturar o tráfego, com velocidades mais rápidas, dando suporte às vias coletoras. Corresponde à: Rua Nilo Cairo, ligando a área central à zona industrial da cidade. Avenida Benedito Guimarães, ligando a área central à porção noroeste do município. Avenida Jacobe Lovato/ Rua Miguel Portes/ Rua Valente Cury fazendo a conexão entre os principais eixos que cortam a malha urbana. Avenida Benedito Vieira Guimarães, propiciando ligação com a Rua Crispin Furquin Siqueira, e via sem denominação, passando pelos bairros de Butieirinho e Campina do Cabral.
V - Via Coletora 1: caracteriza-se por coletar o tráfego de maior velocidade, além de estruturar vias que venham a concentrar atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte. Avenida Anita Garibaldi ligando, num primeiro trecho a Via Coletora Avenida Benedito Guimarães à Via de Ligação Rua Crispin Furquim Siqueira, e em um segundo trecho ligando à Coletora Avenida Benedito Guimarães à Via de Ligação Rua São Pedro. Rua Miguel Pedro de Moraes/Rua Itaperuçu/Rua Itaquera ligando à Via de Ligação Avenida Industrial à Avenida Agrimensor Gildo Pinheiro da Luz (PR-800).
VI - Via Coletora 2: caracteriza-se por dar vazão a um tráfego mais lento, porém ainda de maior intensidade que as vias locais. Ligando pontos importantes de ruas e avenidas com hierarquia viária superior, e demais vias locais. São elas: Rua Dom João VI, Rua dos Cândidos, Rua dos Cavaleiros e Avenida Faustino de Paula Johnsson.
VII - Vias Locais: são vias de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição do tráfego local.
VIII - Via Periférica: corresponde a diretriz viária de desvio futuro de tráfego, especialmente veículos pesados, de modo a evitar a circulação destes na área central da cidade. Ligando as áreas industriais e de serviços da sede urbana.
§ 1.º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via deverá regulamentar por meio de sinalização, velocidades adequadas a cada tipo de via.
§ 2.º A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito, além de estudo específico.
§ 3.º A traçado geométrico adequado da via periférica deverá ser objeto de estudo e projeto específico, considerando as características físico-ambientais do terreno.
Art. 20. A hierarquização das vias que compõem o sistema viário obedece aos seguintes critérios:
I - as vias estruturantes são preferenciais sobre as vias coletoras e vias locais;
II - as vias coletoras tipo 1 são preferenciais sobre as vias coletoras tipo 2;
III - as vias coletoras tipo 2 são preferenciais sobre as vias locais.
§ 1.º No cruzamento de vias de mesma hierarquia a preferência será estabelecida por sinalização de trânsito, atendidas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
§ 2.º Nos cruzamentos de vias com hierarquias diferenciadas a concordância a que se refere o caput, obedecerá à interseção ou raio mínimo definido para a via de maior porte.
Seção II - Das Dimensões das Vias
Art. 21. Os elementos apresentados nos Anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da presente Lei deverão ser obrigatoriamente observados para o dimensionamento das vias.
Art. 22. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo 1 e 5, conforme determinação técnica do órgão técnico competente no Município.
Art. 23. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto municipal de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 24. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual.
Art. 25. Deverá ser previsto alargamento progressivo das vias, de acordo com dimensões estabelecidas pelo Anexo 4 e Anexo 5.
§ 1.º Quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados ou não comprometidos por loteamentos já aprovados, deverá ser liberada a metade da caixa da via para cada lado do eixo da via existente ou projetada.
§ 2.º Quando um lado do eixo da via estiver comprometido por loteamento ou por edificações de caráter definitivo, deverá ser liberada a caixa total da via medida a partir da testada do lote estabelecido pela ocupação ou loteamento existente.
§ 3.º Mesmo em caso da caixa da via consolidada não atender às dimensões previstas nesta Lei, as novas intervenções de melhorias da edificação deverão observá-las para que haja alargamento progressivo.
§ 4.º O projeto de intervenção e implantação de novas vias deverá buscar o atendimento das normas técnicas pertinentes e legislações de acessibilidade.
§ 5.º Quando uma via pública constituir prolongamento de outra, existente ou constante de plano aprovado pela Prefeitura, sua largura não poderá ser inferior à desta, obedecendo ao previsto nesta Lei.
Art. 26. Os casos que exigirem soluções especiais para a obtenção de geometria tecnicamente mais adequada para as vias, como os trechos em curva ou parcelamento de terrenos em vazios inferiores a 50m (cinquenta metros) de testada, o poder público emitirá instruções específicas com o objetivo de proporcionar uma melhor geometria final para as vias.
Art. 27. É obrigatório recuo mínimo de 15m (quinze metros) para as novas edificações em vias municipais rurais, principais e secundárias, a partir da faixa de manutenção.
Art. 28. O órgão municipal competente poderá requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais, quando houver necessidade, sendo a negociação feita diretamente com o proprietário, estudado caso a caso.
Seção II - Da Implantação das Vias
Art. 29. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
Art. 30. As vias urbanas classificam-se, quanto a sua implantação, em:
I - vias existentes: já implantadas e/ou denominadas; e
II - vias projetadas: as vias definidas nesta Lei, mas sujeitas ainda a projeto e/ou implantação, além de outras necessárias para o fechamento da malha urbana, definidas pelo órgão municipal competente.
Art. 31. As vias a serem implantadas em novos loteamentos ou oficializadas em projeto urbanístico da Prefeitura serão classificadas como vias locais, desde que não esteja classificada por efeito dessa lei.
§ 1.º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes nos anexos desta Lei.
§ 2.º Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais.
§ 3.º Nas Vias Arteriais II, Estruturantes e Coletoras deverão ser adaptadas rampas para acesso de pessoas portadores de necessidades especiais, de acordo com a as normas técnicas.
Art. 32. Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do entorno, principalmente as diretrizes viárias (Anexo 4), evitando a falta de continuidade de vias.
Parágrafo único. As vias não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade.
Art. 33. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias para a abertura das vias e implantação de edificações.
Art. 34. O desenho geométrico das novas vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas, bem como os Anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
Art. 35. A abertura de novas vias deverá acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até 30% (trinta por cento) em trechos não superiores a 150m (cento e cinquenta metros), de acordo com normas técnicas.
Art. 36. A abertura de novas vias deverá ocorrer ortogonalmente à malha viária existente.
Parágrafo único. Casos diferentes somente serão permitidos desde que justificados tecnicamente, por profissional habilitado, e aprovado pelo órgão municipal competente.
Art. 37. As larguras das faixas a serem preservadas para implantação ou ampliação das vias indicadas no estão definidas nos Anexos desta Lei.
§ 1º As vias com largura inferior ao disposto nesta Lei sofrerão alargamento progressivo, até atingirem as medidas estabelecidas.
§ 2.º Todas as Vias Locais deverão atingir a largura mínima de doze metros.
Art. 38. A largura da via que constituir prolongamento de outra já existente ou constante de plano de loteamento, mesmo que já aprovado pelo município, não poderá ser inferior a largura estabelecida para via local, mesmo que possa ser considerada de categoria inferior.
Parágrafo único. Para casos em que não se observe o dispositivo desse artigo deverá ser observado o contido no Art. 37.
Art. 39. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 40. A implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos, como em rodovias dentro de perímetro urbano, para promover a desaceleração dos veículos.
CAPÍTULO IV - DAS CICLOVIAS
Art. 41. Considera-se a implantação de ciclovias na sede urbana do município como uma alternativa importante de meio de transporte para o trabalho e para o lazer da população.
Art. 42. A implantação das ciclovias deverá ocorrer mediante a execução de projeto executivo específico, assim como de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de saúde, praças.
Parágrafo único. As ciclovias serão permitidas para qualquer tipologia de via, desde que estruturadas para tal e com dimensão mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 43. Os projetos de ciclovias deverão apresentar soluções que garantam a acessibilidade universal para os usuários do sistema, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta.
Art. 44. Quando da implantação ou intervenção de melhorias nas vias urbanas, é obrigatório prever a implantação de ciclovias conforme Anexos 4, 5 e 6.
CAPÍTULO V - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 45. Estas áreas deverão ser definidas, demarcadas e ter a sinalização vertical e horizontal implantadas, determinando-se as áreas de estacionamento permitidas e estabelecendo-se critérios de porte de veículos permitidos e horários.
Art. 46. O estacionamento de veículos em vias públicas, bem como em paradas de carga e descarga, deverá obedecer ao sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio) e com dimensões mínimas estabelecidas pelo Anexo 5 e Anexo 8.
Art. 47. O Município deverá adotar projetos de pavimentação com a implantação de avanço de calçadas nas esquinas, em frente a escolas, hospitais, locais de instalação de paraciclos, entre outros, que facilitam a visualização dos locais de estacionamento.
Art. 48. Fica tolerado, sob prévia autorização da Prefeitura Municipal, através do órgão técnico competente, o uso dos recuos das edificações de uso comercial como área de estacionamento, desde que respeitadas as taxas de permeabilidade do terreno definidas em legislação específicas, exclusivamente nas Vias Setoriais e de Ligação, nas seguintes condições:
I - instalar guia rebaixada no acesso para veículos, com dimensões definidas pelo Poder Público;
II - deixar totalmente liberado o espaço reservado para o passeio sem dificultar a mobilidade dos pedestres;
III - não utilizar integralmente as fachadas das edificações comerciais para vagas de veículos de forma a dificultar a entrada de pedestres, pessoas idosas ou portadores de deficiências físicas;
IV - sinalizar este espaço com placas, com a utilização de elementos de paisagismo ou diferenciação de nível;
V - não utilizar elementos de coberturas de qualquer tipo, quando instalados na faixa de recuo;
VI - dar preferência às áreas de estacionamento nos fundos da edificação comercial, principalmente quando se tratar de comércio ou serviço de grande porte.
CAPÍTULO VI - DAS CALÇADAS
Art. 49. Todo piso a ser indicado ou executado para a calçada deverá ser antiderrapante obrigatoriamente, e seguir padrão estabelecido pelo órgão municipal competente.
Art. 50. Todo proprietário de lote com testada para a via deverá realizar a implantação ou adequação da calçada em um prazo de até 3 (três) anos, a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 51. Quando, por qualquer motivo, a declividade longitudinal da calçada, for superior a 15 % (quinze por cento), o mesmo será formado por patamares e escadarias, conforme norma técnica pertinente, sem que haja prejuízo da acessibilidade.
Art. 52. A declividade transversal máxima das calçadas será de 2% (dois por cento).
Art. 53. As calçadas deverão ter, nas esquinas o meio-fio rebaixado, para acesso de cadeirantes e portadores de mobilidade reduzida, de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando de entendimento, as guias rebaixadas de acesso deverão ser implantadas em lugares de grande fluxo de travessia, não necessariamente nas esquinas.
Art. 54. Os rebaixamentos de meio-fio para aceso de veículos devem ter dimensão de 3m (três metros) e mantida entre eles uma distância mínima de 5m (cinco metros) de meio-fio não rebaixado.
§ 1.º Os rebaixamentos previstos no parágrafo anterior, poderão ter até 7m (sete metros), sendo nesses casos deverão ter autorização pelo órgão municipal competente, sob justificativa técnica apresentada pelo responsável habilitado para sua implantação.
§ 2.º Para rebaixamentos destinados a acessos de veículos de grande porte, suas larguras solicitadas deverão ter autorização pelo órgão municipal competente, sob justificativa técnica apresentada pelo responsável habilitado para sua implantação, considerando suas características próprias, acessibilidade e circulação de pedestres.
Art. 55. A remoção de barreiras nas calçadas consiste na retirada de obstáculos, empecilhos, desníveis abruptos, como degraus e rampas de acesso, tocos de árvores, canteiros, entre outros, que possam existir nos passeios calçados ou locais de concentração de pessoas como praças, objetivando proporcionar trânsito livre para idosos, pessoas com deficiência(s) e população em geral, evitando-se incidentes e acidentes.
§ 1.º O plantio de árvores deverá obedecer ao Plano Municipal de Arborização, e na sua falta, a orientação do órgão técnico competente no município.
§ 2.º Fica proibida a colocação de placas de propaganda móveis e fixas sobre as calçadas conforme legislação federal pertinente e código de posturas do Município.
§ 3.º A instalação de estacionamento de bicicletas deverá ser realizada somente nos locais pré-determinados pela prefeitura municipal.
CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO URBANA
Art. 56. Deverá ser providenciada a instalação de guias rebaixadas, rampas, sinalização horizontal e vertical indicativa, como faixas de pedestres, placas com nomes de ruas, locais, bairros, órgãos públicos, entre outros.
Art. 57. Poderão ser instaladas travessias em nível em casos de grande fluxo de pedestres, principalmente em frente a escolas e equipamentos de lazer e uso comunitário, seguindo plano ou demanda indicada pelo Poder Público.
Art. 58. Deverá ser promovida a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, observadas as respectivas normas técnicas.
Parágrafo único. Deverá o Poder Público municipal providenciar a identificação e sinalização horizontal e vertical em todas as vias de circulação de competência municipal, seguindo sua hierarquização, no prazo de até dois anos a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VIII - DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 59. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outros atos baixados pelo Poder Público no uso do seu poder de polícia e respectivos regulamentos.
Art. 60. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa entre 50 (cinquenta) e 500 (quinhentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente à época da infração, observando-se os seguintes graus:
I – leve: 50 (cinquenta) UFM a 150 (cento e cinquenta) UFM;
II – média: 151 (cento e cinquenta e uma) UFM a 300 (trezentas) UFM;
II – grave: 301 (trezentas e uma) UFM a 500 (quinhentas) UFM.
§ 1.º Da constatação de irregularidade, será lavrada pela autoridade municipal competente, um auto de infração com prazo máximo de 10 (dez) dias para defesa administrativa, dirigida ao órgão municipal competente para apreciação e julgamento.
§ 2.º Caso infração seja julgada consistente, o infrator, quando possível, deverá sanear a apontada irregularidade em até 90 (noventa) dias, prazo este que poderá ser justificadamente prorrogado.
§ 3.º Por ocasião da autuação, será promovido de forma justificada o enquadramento da apontada infração, nos termos dos incisos I a III deste artigo.
Art. 61. A multa será diretamente aplicada em caso de revelia ou no caso de improcedência da defesa apresentada.
Art. 62. O infrator será responsabilizado a realizar, sob suas expensas, obras de reparo decorrentes de atos praticados que estejam em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 63. A responsabilização e demais penas previstas nesta Lei, não excluem medidas indenizatórias decorrentes de responsabilização civil, ou eventualmente previstas em outros diplomas legais.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, tais como loteamentos e condomínios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, sem custos para o município, salvo casos específicos previstos por Lei.
Art. 65. Fica incumbido o Poder Executivo municipal, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei, efetuar levantamento e cadastramento, com respectivas coordenadas geográficas, de todas as vias de circulação públicas da área rural do município, elaborando um cadastro que efetivamente demonstre o controle e fiscalização das nominações das referidas vias, bem como efetuar a sinalização das mesmas quanto à sua nominação.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a baixar normas para efetiva aplicabilidade do disposto neste artigo e nesta Lei.
Art. 66. Todas as proposições apresentadas ao Poder Legislativo que tiverem por objetivo a nominação de rua, deverão obrigatoriamente, trazer em anexo certidão do órgão de planejamento e urbanismo do município, comprovando a oficialidade da via pública objeto da respectiva proposição.
Parágrafo único. Em se tratando de via localizada na Zona Rural do Município, também será exigida a indicação no texto do projeto de lei, das coordenadas geográficas, latitude e longitude, do início e do término de tal via.
Art. 67. Qualquer plano de pavimentação urbana deverá obedecer à hierarquia viária da área onde está localizada, além do que está disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Ficam consolidadas as vias urbanas existentes e com tamanhos menores e/ou que divirjam daqueles determinados na presente lei até a data de sua publicação, sem prejuízo para fins de projetos de urbanização e ou de infraestrutura.
Art. 68. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, atos necessários à sua aplicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 08 de setembro de 2021.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Os anexos que compõe esta lei estão disponíveis na Prefeitura Municipal.
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:68EA30E3