ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE - RESOLUÇÃO Nº 294/2026
RESOLUÇÃO No 294/2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar do Poder Legislativo e dá outras providências.
Com base no Artigo 167, VI da Constituição Federal, combinado com o Artigo 17, Incisos VI, XXI e XXVII da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 75, Inciso VI do Regimento Interno e, combinado ainda com as Leis Municipais nos 995/09/2025 (Plano Plurianual - PPA), 971/09/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 996/09/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereadora Valéria Minervino Aguilar, Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições a mim conferidas pelo cargo, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
010000000000000000 | – | Poder Legislativo | Valor (R$) |
010010000000000000 | – | Câmara Municipal |
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010010103100011002 | – | Reequipamento da Câmara Municipal |
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4.4.90.52.00.00 | – | Equipamentos e Material Permanente | 80.000,00 |
010010103100012001 | – | Manutenção da Câmara Municipal |
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3.3.90.39.00.00 | – | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
TOTAL | 110.000,00 |
Art. 2o Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como redução as seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
010000000000000000 | – | Poder Legislativo | Valor (R$) |
010010000000000000 | – | Câmara Municipal |
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010010103100012001 | – | Manutenção da Câmara Municipal |
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3.1.90.11.00.00 | – | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 50.000,00 |
3.1.90.13.00.00 | – | Obrigações Patronais – INSS | 10.000,00 |
3.1.91.13.00.00 | – | Obrigações Patronais – RPPS | 15.000,00 |
3.3.90.14.00.00 | – | Diárias - Pessoal Civil | 15.000,00 |
3.3.90.40.00.00 | – | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ | 20.000,00 |
TOTAL | 110.000,00 |
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
VALÉRIA MINERVINO AGUILAR
Presidente
ANTONIO AMARO ALVES
1º Secretário
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:68EBB654