ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE - RESOLUÇÃO Nº 294/2026

RESOLUÇÃO No 294/2026

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

Com base no Artigo 167, VI da Constituição Federal, combinado com o Artigo 17, Incisos VI, XXI e XXVII da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 75, Inciso VI do Regimento Interno e, combinado ainda com as Leis Municipais nos 995/09/2025 (Plano Plurianual - PPA), 971/09/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 996/09/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereadora Valéria Minervino Aguilar, Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições a mim conferidas pelo cargo, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

010000000000000000

–

Poder Legislativo

Valor (R$)

010010000000000000

–

Câmara Municipal

 

010010103100011002

–

Reequipamento da Câmara Municipal

 

4.4.90.52.00.00

–

Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

010010103100012001

–

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.3.90.39.00.00

–

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

30.000,00

 

TOTAL

110.000,00

 

Art. 2o Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como redução as seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:

 

010000000000000000

–

Poder Legislativo

Valor (R$)

010010000000000000

–

Câmara Municipal

 

010010103100012001

–

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.1.90.11.00.00

–

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50.000,00

3.1.90.13.00.00

–

Obrigações Patronais – INSS

10.000,00

3.1.91.13.00.00

–

Obrigações Patronais – RPPS

15.000,00

3.3.90.14.00.00

–

Diárias - Pessoal Civil

15.000,00

3.3.90.40.00.00

–

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

20.000,00

 

TOTAL

110.000,00

 

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.

 

VALÉRIA MINERVINO AGUILAR

Presidente

 

ANTONIO AMARO ALVES

1º Secretário


Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:68EBB654