ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 015/2024

LEI Nº 015/2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 084/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Mmunicípio de Terra Rica, para o exercício de 2024

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.957.200,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

25.752.0019.1143

Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3697

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

293.325,00

3696

01072-CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072

1.663.875,00

 

SUBTOTAL

1.957.200,00

 

TOTAL

1.957.200,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.957.200,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2023 no valor de R$ 1.957.200,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

293.325,00

01072

CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072

1.663.875,00

 

TOTAL

1.957.200,00

 

Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

 

 

 

Unidade

 

 

 

Programa

Ação

Nome da Ação

de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

19

143

Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos

KWp

2024

269,80

1.957.200,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

1.957.200,00

 

 

 

 

 

269,809

 

 

Descrição: Implantação de Usina Fotovoltaica para Suprimento da Demanda dos Prédios Públicos

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 084/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Ação

Nome

Valor

07

004

25

752

19

 

143

Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda dos Prédios Públicos

1.957.200,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de março de 2024 (28/03/2024) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:68EC84B8