ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 015/2024
LEI Nº 015/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 084/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Mmunicípio de Terra Rica, para o exercício de 2024
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.957.200,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.004 |
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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25.752.0019.1143 |
Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3697 |
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
293.325,00 |
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3696 |
01072-CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072 |
1.663.875,00 |
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SUBTOTAL |
1.957.200,00 |
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TOTAL |
1.957.200,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.957.200,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2023 no valor de R$ 1.957.200,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
293.325,00 |
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01072 |
CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072 |
1.663.875,00 |
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TOTAL |
1.957.200,00 |
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
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Unidade |
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
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19 |
143 |
Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos |
KWp |
2024 |
269,80 |
1.957.200,00 |
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TOTAL |
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1.957.200,00 |
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269,809 |
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Descrição: Implantação de Usina Fotovoltaica para Suprimento da Demanda dos Prédios Públicos
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 084/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
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Órgão |
Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
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07 |
004 |
25 |
752 |
19 |
143 |
Implantação de Fotovoltaica para Suprimento da Demanda dos Prédios Públicos |
1.957.200,00 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de março de 2024 (28/03/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:68EC84B8