ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1073/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2025
DE 30/05/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Altera-se o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral;
c) Coordenação Geral de Governo;
d) Assessoria de Comunicação;
e) Secretaria de Administração;
f) Secretaria da Fazenda;
g) Secretaria de Saúde e Fundo Municipal da Saúde;
h) Secretaria de Assistência Social;
i) Secretaria da Educação e Cultura;
j) Secretaria de Esportes;
l) Secretaria de Planejamento;
m) Secretaria de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Rurais;
n) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo;
o) Secretaria de Indústria, Comércio;
p) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes”.
q) Secretaria de Mobilidade, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Urbano;”
Art. 2º Inclui-se incisos no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“I - Gabinete do Secretário;
II - Diretoria Geral da Administração;
III - Departamento de Identificação, Documentos e Licenciamento;
IV - Departamento de Recursos Humanos;
V - Departamento de Suprimentos;
VI - Departamento de Licitação;
VII – Departamento de Frotas e Patrimônio.”
Art. 3º Altera-se o art. 15 da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“Art. 15 À Secretaria de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Rurais compete:
I – fiscalizar obras públicas e serviços contratados, concedidos ou permitidos no âmbito rural;
II – executar os serviços de sistema viário de competência municipal, incluindo a sinalização e a manutenção de estradas rurais, vicinais e caminhos agrícolas;
III – executar os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública em áreas rurais, quando aplicável;
IV – manter, conservar e reformar os próprios públicos e equipamentos municipais localizados em áreas rurais;
V – conservar e aprimorar as vias rurais, estradas vicinais, pontes e corredores de transporte voltados para o escoamento da produção agrícola e pecuária;
VI – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais rurais, tais como: estações de apoio ao produtor, terminais de transporte de carga e infraestruturas de apoio à logística rural;
VII – administrar a frota de veículos do Município destinados ao uso em áreas rurais, incluindo veículos para apoio à agricultura e pecuária;
VIII – promover a infraestrutura necessária para o desenvolvimento rural, como sistemas de drenagem, pontes e acessos a propriedades rurais;
IX – colaborar com órgãos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura rural e transporte de cargas;
X – fomentar a melhoria da mobilidade e acessibilidade nas áreas rurais, visando ao desenvolvimento econômico e social das comunidades locais.
Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria de Transporte, Obras e Infraestrutura Rural as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenador Adjunto;
III - Supervisor de Obras e Engenharia;
IV- Diretor Geral;
V- Departamento de Obras;
VI - Departamento de Serviços;
VII - Departamento de Sistema Viário e Transporte Rural.
§ 2º. Como requisito para ocupar o cargo descrito no inciso III do § 1º, é necessário apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR, juntamente com a certidão de regularidade junto ao CREA-PR.
§ 3º. No que se refere aos requisitos para ocupar o cargo descrito no inciso II do § 1º são os mesmos para ocupação do cargo de Secretário Municipal, exigindo ainda escolaridade mínima de ensino médio completo.””
Art. 4º Inclui-se o art. 18-A na Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“Art. 18-A. À Secretaria de Mobilidade, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Urbano compete:
I – fiscalizar obras públicas e serviços contratados, concedidos ou permitidos no âmbito urbano;
II – planejar, executar e manter o sistema viário urbano, incluindo a sinalização horizontal, vertical e semafórica;
III – executar os serviços de conservação e manutenção da iluminação pública nas áreas urbanas;
IV – manter, conservar e reformar os próprios públicos e equipamentos municipais localizados em áreas urbanas;
V – conservar e aprimorar as vias públicas, logradouros, calçadas, ciclovias e espaços de mobilidade urbana;
VI – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais urbanos, tais como: terminais de transporte coletivo, estações de ônibus, parques urbanos e áreas de lazer;
VII – gerenciar a frota de veículos municipais destinados ao uso em áreas urbanas;
VIII – promover políticas de mobilidade urbana sustentável, incluindo transporte público, ciclovias e pedestres;
IX – coordenar a implantação e manutenção de infraestrutura urbana, como drenagem, pavimentação e acessibilidade;
X – colaborar com órgãos municipais e estaduais para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura urbana e mobilidade.
Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria de Mobilidade, Obras e Infraestrutura Urbana as seguintes unidades administrativas:
I – Gabinete do Secretário;
II – Diretoria Geral;
III - Departamento de Obras, Serviços, Sistema Viário e Transporte Urbano.
Art. 5º - Altera e retifica as tabelas insertas nos arts. 21 e 22, ambos da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação, respectivamente:
|
Quantidade |
Cargo |
Símbolo |
Carga Horária |
|
11 |
Secretário |
LEI |
40 horas |
|
01 |
Coordenador Geral |
CC-1A |
40 horas |
|
01 |
Coordenador Adjunto |
CC-1B |
40 horas |
|
01 |
Supervisor de Obras e Engenharia |
CC-1C |
40 horas |
|
01 |
Procurador Geral |
CC-1 |
40 horas |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
CC-1 |
40 horas |
|
01 |
Diretor Geral de Contabilidade |
CC-1 |
20 horas |
|
01 |
Coordenador do Controle Interno |
CC-1 |
40 horas |
|
26 |
Diretor Geral |
CC-2 |
40 horas |
|
26 |
Chefe de Departamento |
CC-3 |
40 horas |
|
08 |
Assessor I |
CC-4 |
40 horas |
|
14 |
Assessor II |
CC-5 |
40 horas |
|
12 |
Assessor III |
CC-6 |
40 horas |
|
21 |
Assessor IV |
CC-7 |
40 horas |
|
18 |
Assessor V |
CC-8 |
40 horas |
|
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
LE |
LEI ESPECÍFICA |
|
CC-1-A |
R$ 11.477,16 |
|
CC-1-B |
R$ 8.289,06 |
|
CC-1-C |
R$ 6.163,66 |
|
CC-1 |
R$ 5.139,45 |
|
CC-2 |
R$ 4.497,04 |
|
CC-3 |
R$ 3.854,62 |
|
CC-4 |
R$ 3.212,18 |
|
CC-5 |
R$ 2.569,74 |
|
CC-6 |
R$ 2.055,78 |
|
CC-7 |
R$ 1.723,28 |
|
CC-8 |
R$ 1.612,11 |
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 30 de maio de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:68F06100