ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1073/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1073/2025

DE 30/05/2025

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º - Altera-se o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:

 

“a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria Geral;

c) Coordenação Geral de Governo;

d) Assessoria de Comunicação;

e) Secretaria de Administração;

f) Secretaria da Fazenda;

g) Secretaria de Saúde e Fundo Municipal da Saúde;

h) Secretaria de Assistência Social;

i) Secretaria da Educação e Cultura;

j) Secretaria de Esportes;

l) Secretaria de Planejamento;

m) Secretaria de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Rurais;

n) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo;

o) Secretaria de Indústria, Comércio;

p) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes”.

q) Secretaria de Mobilidade, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Urbano;”

 

Art. 2º Inclui-se incisos no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:

 

“I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral da Administração;

III - Departamento de Identificação, Documentos e Licenciamento;

IV - Departamento de Recursos Humanos;

V - Departamento de Suprimentos;

VI - Departamento de Licitação;

VII – Departamento de Frotas e Patrimônio.”

 

Art. 3º Altera-se o art. 15 da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:

 

“Art. 15 À Secretaria de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Rurais compete:

I – fiscalizar obras públicas e serviços contratados, concedidos ou permitidos no âmbito rural;

II – executar os serviços de sistema viário de competência municipal, incluindo a sinalização e a manutenção de estradas rurais, vicinais e caminhos agrícolas;

III – executar os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública em áreas rurais, quando aplicável;

IV – manter, conservar e reformar os próprios públicos e equipamentos municipais localizados em áreas rurais;

V – conservar e aprimorar as vias rurais, estradas vicinais, pontes e corredores de transporte voltados para o escoamento da produção agrícola e pecuária;

VI – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais rurais, tais como: estações de apoio ao produtor, terminais de transporte de carga e infraestruturas de apoio à logística rural;

VII – administrar a frota de veículos do Município destinados ao uso em áreas rurais, incluindo veículos para apoio à agricultura e pecuária;

VIII – promover a infraestrutura necessária para o desenvolvimento rural, como sistemas de drenagem, pontes e acessos a propriedades rurais;

IX – colaborar com órgãos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura rural e transporte de cargas;

X – fomentar a melhoria da mobilidade e acessibilidade nas áreas rurais, visando ao desenvolvimento econômico e social das comunidades locais.

Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria de Transporte, Obras e Infraestrutura Rural as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenador Adjunto;

III - Supervisor de Obras e Engenharia;

IV- Diretor Geral;

V- Departamento de Obras;

VI - Departamento de Serviços;

VII - Departamento de Sistema Viário e Transporte Rural.

§ 2º. Como requisito para ocupar o cargo descrito no inciso III do § 1º, é necessário apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR, juntamente com a certidão de regularidade junto ao CREA-PR.

§ 3º. No que se refere aos requisitos para ocupar o cargo descrito no inciso II do § 1º são os mesmos para ocupação do cargo de Secretário Municipal, exigindo ainda escolaridade mínima de ensino médio completo.””

 

Art. 4º Inclui-se o art. 18-A na Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:

 

“Art. 18-A. À Secretaria de Mobilidade, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Urbano compete:

I – fiscalizar obras públicas e serviços contratados, concedidos ou permitidos no âmbito urbano;

II – planejar, executar e manter o sistema viário urbano, incluindo a sinalização horizontal, vertical e semafórica;

III – executar os serviços de conservação e manutenção da iluminação pública nas áreas urbanas;

IV – manter, conservar e reformar os próprios públicos e equipamentos municipais localizados em áreas urbanas;

V – conservar e aprimorar as vias públicas, logradouros, calçadas, ciclovias e espaços de mobilidade urbana;

VI – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais urbanos, tais como: terminais de transporte coletivo, estações de ônibus, parques urbanos e áreas de lazer;

VII – gerenciar a frota de veículos municipais destinados ao uso em áreas urbanas;

VIII – promover políticas de mobilidade urbana sustentável, incluindo transporte público, ciclovias e pedestres;

IX – coordenar a implantação e manutenção de infraestrutura urbana, como drenagem, pavimentação e acessibilidade;

X – colaborar com órgãos municipais e estaduais para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura urbana e mobilidade.

Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria de Mobilidade, Obras e Infraestrutura Urbana as seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Secretário;

II – Diretoria Geral;

III - Departamento de Obras, Serviços, Sistema Viário e Transporte Urbano.

 

Art. 5º - Altera e retifica as tabelas insertas nos arts. 21 e 22, ambos da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação, respectivamente:

 

Quantidade

Cargo

Símbolo

Carga Horária

11

Secretário

LEI

40 horas

01

Coordenador Geral

CC-1A

40 horas

01

Coordenador Adjunto

CC-1B

40 horas

01

Supervisor de Obras e Engenharia

CC-1C

40 horas

01

Procurador Geral

CC-1

40 horas

01

Assessor de Comunicação

CC-1

40 horas

01

Diretor Geral de Contabilidade

CC-1

20 horas

01

Coordenador do Controle Interno

CC-1

40 horas

26

Diretor Geral

CC-2

40 horas

26

Chefe de Departamento

CC-3

40 horas

08

Assessor I

CC-4

40 horas

14

Assessor II

CC-5

40 horas

12

Assessor III

CC-6

40 horas

21

Assessor IV

CC-7

40 horas

18

Assessor V

CC-8

40 horas

 

SIMBOLOGIA

VALOR

LE

LEI ESPECÍFICA

CC-1-A

R$ 11.477,16

CC-1-B

R$ 8.289,06

CC-1-C

R$ 6.163,66

CC-1

R$ 5.139,45

CC-2

R$ 4.497,04

CC-3

R$ 3.854,62

CC-4

R$ 3.212,18

CC-5

R$ 2.569,74

CC-6

R$ 2.055,78

CC-7

R$ 1.723,28

CC-8

R$ 1.612,11

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 30 de maio de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:68F06100