ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5320, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "CLUBE DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS SUL - CDA SUL - UNIÃO DA VITÓRIA, PR - ASP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2026, de autoria do VEREADOR CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade "Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul - CDA SUL - União da Vitória PR - ASP", pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.133.841/0035-02, com sede e foro no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º À entidade ora declarada de Utilidade Pública ficam assegurados todos os direitos, vantagens e prerrogativas previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de outubro de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:68F20B33