ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 563/2022

Data 27/10/2022

 

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 44.000.000,00 (Quarenta e quatro milhões de reais), conforme segue abaixo:

 

a) Orçamento Fiscal....................................................R$ 29.405.429,00

b) Orçamento da Seguridade Social.........................R$ 14.594.571,00

TOTAL...............................................................R$ 44.000.000,00

 

Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.

 

RECEITAS

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.235.350,00

1.2

Contribuições

480.078,00

1.3

Receita Patrimonial

308.214,00

1.5

Receita Industrial

40.260,00

1.6

Receita de Serviços

125.625,00

1.7

Transferências Correntes

40.673.580,00

1.9

Outras Receitas Correntes

120.788,00

 

Total Receitas Correntes

43.983.895,00

2.2

Alienação de Bens

16.105,00

 

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

16.105,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

44.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃO

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Poder Legislativo Municipal

2.286.900,00

01.001

Câmara Municipal

2.286.900,00

02

Governo Municipal

1.207.179,00

02.001

Gabinete do Prefeito

482.792,00

02.002

Chefia de Gabinete

156.072,00

02.003

Assessoria de Planejamento

171.082,00

02.004

Assessoria Jurídica

239.695,00

02.005

Controladoria Interna

157.538,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

5.255.367,00

03.001

Departamento de Administração

2.417.922,00

03.002

Departamento de Comunicação

193.599,00

03.003

Departamento de Recursos Humanos

112.529,00

03.004

Departamento de Cadastro e Tributos

193.599,00

03.005

Departamento de Contabilidade e Finanças

2.095.719,00

03.006

Departamento de Compras e Licitações

241.999,00

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

1.877.329,00

04.001

Departamento de Administração Rural

513.530,00

04.002

Departamento de Desenvolvimento Rural

1.121.800,00

04.003

Departamento de Indústria e Comércio

241.999,00

06

Secretaria Municipal de Educação

11.871.477,00

06.001

Departamento Administrativo

643.719,00

06.002

Departamento de Ensino Fundamental

7.813.828,00

06.003

Departamento de Ensino Infantil

2.092.086,00

06.004

Departamento de Ensino Especial

515.987,00

06.005

Departamento de Cultura

321.858,00

06.006

Departamento de Esportes

483.999,00

07

Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional

319.858,00

07.001

Departamento de Administração Habitacional

319.858,00

09

Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos

6.148.140,00

09.001

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

1.447.159,00

09.002

Departamento Rodoviário Municipal

4.700.981,00

10

Secretaria Municipal de Turismo

219.179,00

10.001

Departamento Municipal de Turismo

219.179,00

90

Reserva de Contingência

220.000,00

90.999

Reserva de Contingência

220.000,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

29.405.429,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

05

Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família

2.801.055,00

05.001

Departamento de Promoção Social e da Saúde

2.801.055,00

08

Secretaria Municipal de Saúde

11.793.516,00

08.001

Departamento de Saúde

11.793.516,00

 

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

14.594.571,00

 

TOTAL GERAL

44.000.000,00

 

POR FUNÇÃO

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Legislativa

2.286.900,00

04

Administração

6.454.699,00

11

Trabalho

7.847,00

12

Educação

11.065.620,00

13

Cultura

321.858,00

15

Urbanismo

1.447.159,00

16

Habitação

319.858,00

20

Agricultura

1.635.330,00

22

Indústria

241.999,00

26

Transportes

4.700.981,00

27

Desporto e Lazer

703.178,00

99

Reserva de Contingência

220.000,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

29.405.429,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

08

Assistência Social

2.801.055,00

10

Saúde

11.793.516,00

 

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

14.594.571,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

44.000.000,00

 

POR SUB-FUNÇÕES

 

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

031

Ação Legislativa

2.286.900,00

122

Administração Geral

4.165.381,00

123

Administração Financeira

837.318,00

334

Fomento ao Trabalho

7.847,00

482

Habitação Urbana

319.858,00

846

Outros Encargos Especiais

1.452.000,00

361

Ensino Fundamental

8.118.658,00

365

Educação Infantil

2.092.086,00

366

Educação de Jovens e Adultos

338.889,00

367

Educação Especial

515.987,00

392

Difusão Cultural

321.858,00

451

Infraestrutura Urbana

321.860,00

452

Serviços Urbanos

1.125.299,00

606

Extensão Rural

1.635.330,00

661

Promoção Industrial

241.999,00

782

Transporte Rodoviário

4.700.981,00

695

Turismo

219.179,00

812

Desporto Comunitário

483.999,00

999

Reserva de Contingência

220.000,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

29.405.429,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

241

Assistência ao Idoso

290.400,00

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

557.539,00

244

Assistência Comunitária

1.953.116,00

301

Atenção Básica

11.229.659,00

304

Vigilância Sanitária

321.859,00

305

Vigilância Epidemiológica

241.998,00

 

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

14.594.571,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

44.000.000,00

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

41.635.544,00

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

23.579.180,00

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

311.410,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

17.744.954,00

9.9.00.00.00

Reserva de Contingência

220.000,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

2.144.456,00

4.4.00.00.00

Investimentos

1.595.699,00

4.6.00.00.00

Amortização/Refinanciamento

548.757,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO

44.000.000,00

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.

 

II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;

 

III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

 

IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

 

V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

 

VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

§ 3º As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:

 

a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;

 

b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:

 

I – Fundo Municipal de Saúde;

 

II – Fundo Municipal da Assistência Social;

 

III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

IV - Fundo Municipal do Trabalho;

 

V - Fundo Municipal do Idoso;

 

VI – Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

VII – Fundo Municipal do Turismo;

 

VIII – Fundo Municipal de Habitação;

 

Art. 7º Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2023.

 

Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reabertas no inicio do exercício de 2023, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 27 de Outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:68F2470C