ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.996/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2022, conforme dotação abaixo especificada:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001-2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
00001 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 20.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001-2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias – Civil |
00001 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 20.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda Paraná, 11 de agosto de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:68F3CD4D