ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.996/2022

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2022, conforme dotação abaixo especificada:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

00001

R$ 20.000,00

TOTAL

 

R$ 20.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

00001

R$ 20.000,00

TOTAL

 

R$ 20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda Paraná, 11 de agosto de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:68F3CD4D