ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 203/2026 DE 16/09/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$442.676,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03.001 PROCURADORIA GERAL

03.001.03.092.0003.2.008 Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal

21 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.100,00

06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

06.001.15.452.0007.2.034 Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

191 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00

06.001.26.782.0006.2.031 Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

211 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 2.000,00

06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.002.18.542.0008.2.039 Gestão do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

242 - 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001.04.122.0003.2.045 Manter a Gestão da Secretaria de Educação

269 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00

07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

276 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 52.466,00

279 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 8.000,00

07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

298 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 39.510,00

301 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 20.000,00

07.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

07.002.13.392.0011.2.055 Manter as Atividades Culturais no Município

317 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00

320 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 3.000,00

07.002.27.812.0011.2.054 Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município

337 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00

08 SECRETARIA DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

08.001.10.122.0003.2.059 Manter a Gestão da Secretaria de Saúde

343 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00

344 - 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 2.000,00

345 - 3.1.90.16.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

361 - 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00

362 - 3.1.90.16.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,0

371 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00

08.001.10.302.0010.2.061 Manter a Gestão do Hospital Municipal

382 - 3.1.90.04.00.00 1000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.000,00

384 - 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 3.000,00

395 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

08.001.10.305.0010.2.097 Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde

430 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.08.122.0003.2.107 Gestão da Secretaria de Assistência Social 448 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 3.000,00

09.001.08.243.0014.2.062 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR

466 - 3.3.72.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00

09.001.08.243.0014.6.114 Apoio ao Conselho Tutelar

482 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 5.600,00

09.001.08.244.0014.2.120 Gestão das Atividades do CRAS e SCFV

504 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR  8.000,00

Total Suplementação: 442.676,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

05.002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

05.002.28.843.0004.0.025 Amortização da Dívida do RPPS

135 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 126.176,00

05.002.28.843.0004.0.026 Operação de Crédito Fomento Paraná

138 - 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 5.000,00

139 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 8.000,00

05.004 DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

05.004.04.122.0003.2.042 Gestão das Atividades da Descentralização Administrativa

158 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

06.001.15.451.0006.2.032 Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras

173 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,00

175 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 10.000,00

06.001.15.452.0007.2.034 Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

196 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00

06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.002.18.542.0008.2.039 Gestão do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

244 - 4.4.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.500,00

08 SECRETARIA DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

08.001.10.122.0003.2.059 Manter a Gestão da Secretaria de Saúde

343 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00

351 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00

08.001.10.301.0010.1.039 Reforma/Ampliação/Construção das Unidades de Saúde

358 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00

08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

360 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00

360 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

08.001.10.302.0010.2.061 Manter a Gestão do Hospital Municipal

383 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00

08.001.10.302.0010.2.062 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR

401 - 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 20.000,00

 

Total Redução: 442.676,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 16 de Setembro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito 


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:68F6F08F