ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2019
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.000,00 para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2019 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.000,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil Reais) para a suplementação das seguintes dotações:
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.002 |
Câmara Municipal |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Manutenção do Poder Legislativo Municipal |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
13.800,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas de Locomoção |
7.440,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.080,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
26.800,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
6.080,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
73.800,00 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES |
148.000,00 |
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Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.002 |
Câmara Municipal |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Manutenção do Poder Legislativo Municipal |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
129.200,00 |
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3.3.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais - INSS |
4.400,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
400,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
13.200,00 |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
800,00 |
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TOTAL DE CANCELAMENTOS |
148.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, aos 22 de fevereiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:68F9F036