ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.756 DE 13 DE MARÇO DE 2024

Revoga o §§ 3º e 4º do Art. 6º da Lei nº 448 de 23 de abril de 2001.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica revogado os §§ 3º e 4º do Art. 6º da Lei nº 448 de 23 de abril de 2001.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.365 de 03 de maio de 2017 e demais disposições em contrário.

 

Candói, em 13 de março de 2024

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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