ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 973

LEI Nº 973/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 660.656,25 (seiscentos e sessenta mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3001 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS

3.1.90.13.00.00.00.00

1003

Obrigações Patronais

R$

410.656,25

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00.00.00

7005

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

250.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor R$ 410.656,25 (quatrocentos e dez mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), e fonte 7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 29 de maio de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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