ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 973
LEI Nº 973/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 660.656,25 (seiscentos e sessenta mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3001 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
1003 |
Obrigações Patronais |
R$ |
410.656,25 |
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6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO |
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6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
7005 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
250.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor R$ 410.656,25 (quatrocentos e dez mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), e fonte 7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 29 de maio de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:6905D688