ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.056/2021
Revoga o inciso III do art. 4º, e o inciso XIII do art. 9º, da Lei Municipal 2057/1998, que institui o CODEP – Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados:
I- o inciso III do art. 4º da Lei Municipal 2057/1998.
II- o inciso XIII do art. 9º da Lei Municipal 2057/1998:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:69096803