ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1159/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 166.128,14 (cento e sessenta e seis mil, cento e vinte oito reais e quatorze centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 501...........10.200,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 501.............55.928,14
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 937..............100.000,00
Total ....................................R$ 166.128,14
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação conforme discriminado na tabela abaixo:
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AÇÃO |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
Convênio 1141/2018 |
Aquisição de uma Van |
937 |
100.000,00 |
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Receitas 69 e 105 |
Excesso de arrecadação apurada em 31/07/2018. |
501 |
66.128,14 |
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Valor a incluir no orçamento |
166.128,14 |
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Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:690E33CB