ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 943/2020

Concede reposição das perdas inflacionarias ao funcionalismo público municipal e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO DEOLA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.

Parágrafo Único. Para calcular o reposição das perdas inflacionárias, utilizar-se-á o índice de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído nas Leis 570/2013 e 571/2013 ambas de 26 de setembro de 2013 e Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.

Art. 2°. A reposição das perdas inflacionárias prevista no artigo 1°, será extensiva a todos os funcionários públicos municipais, empregados públicos, bem com inativos e pensionistas.

Parágrafo Único. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:69100663