ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3012/2021

Súmula – Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao Coronavírus e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas recebidas pelo Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: Vereador Michael Brustulin

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Plano Municipal de Vacinação contra Coronavírus, o sistema de rastreamento das doses de vacinas recebidas e identificação da população vacinada, evidenciando a transparência do processo de vacinação.

 

Art. 2º - Será obrigatório a divulgação em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.

 

Parágrafo Único – Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:

 

I – identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;

 

II – identificação do laboratório fabricante;

 

III – destinação das doses por Unidade Básica de Saúde ou Posto de Vacinação;

 

IV – doses aplicadas por cada Unidade Básica de Saúde ou Posto de Vacinação.

 

Art. 3º - A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data de vacinação.

 

Art. 4º - Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação em cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico, e terá seus dados disponibilizados na mesma plataforma, utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre de forma a verificar e cruzar as informações disponibilizadas.

 

Art. 5º - Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURAS MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 6 dias do mês de maio do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:6915794C