ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2013/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1877/2016 que regulamenta, no âmbito do Município de Bituruna- Paraná, a utilização da Modalidade de Licitação denominada “PREGÃO ELETRÔNICO”, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da lei 1877/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.”
Art. 2º - Fica suprimido o Paragrafo Único do artigo 4º da lei 1877/2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de Julho de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:6917FC62