ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Institui a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, na forma que abaixo específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, verba de natureza transitória e contingente que não incorpora aos proventos do servidor ativo ou inativo, estabelecida em valor fixo e direcionada a determinados grupos de servidores, que desenvolvam atividades que exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, ficando a sua concessão condicionada ao interesse público.
§ 1º. Considera-se dedicação exclusiva, para os fins da presente Lei, a disponibilidade do servidor em tempo integral para o cargo que exerce, independente de dia e horário, observado o limite de 60 (sessenta) horas/mês ao que exceder a carga horária legal do cargo.
§ 2º. A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, se presta a compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal, bem como situação de plantão em sobreaviso.
§ 3º. A percepção da Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, tem por finalidade substituir as verbas relativas a horas extras simples, dobradas ou reflexas, sobreaviso, adicional noturno e período noturno, não sendo incorporada para fins funcionais, apenas para efeitos de 13º salário, enquanto permanecer nessa situação.
§ 4º. A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, impede que o servidor exerça outra função, cargo ou atividade pública ou privada, remunerada ou não, diante da incompatibilidade de horários.
Art. 2º. Pelo exercício de atividade em regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva conceder-se-á gratificação especial, denominada Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, no valor mensal de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo único: O referido valor será reajustado anualmente tendo por base a tabela do INPC.
Art. 3º. A atribuição da Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, terá eficácia a partir da assinatura de Termo de Compromisso, onde o servidor declara vincular-se ao respectivo regime especial, obrigando-se a cumprir as condições estabelecidas no respectivo documento, seguido de Portaria baixada pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º. A convocação de servidores para os regimes especiais previstos neste artigo tem vigência pelo período de um ano, podendo ser prorrogada, ou revogada a qualquer tempo, conforme interesse fundamentado do ente público.
§ 2º. Os servidores vinculados aos regimes especiais ficam sujeitos ao registro de controle de horário, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 3º. Os servidores vinculados aos regimes especiais devem, mensalmente, produzir relatório escrito acerca das atividades desempenhadas, encaminhando-o ao superior hierárquico.
Art. 4º. A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, por ser verba de natureza transitória, a juízo da autoridade competente, poderá ser suspensa a qualquer tempo, desde que observada qualquer das condições abaixo:
I – O servidor deixar de corresponder com suas obrigações;
II – Tornar-se o serviço desnecessário ou por não estar cumprindo com suas finalidades;
III – Por conveniência administrativa, a juízo do Prefeito Municipal, que mediante ato fundamentado suspende a gratificação por ausência de interesse público.
Art. 5º. A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previstos em Lei.
§ 1º. Gratificação será incluída na base de cálculo de 13º salário e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.
§ 2º. A Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE, será mantida no mês em que o servidor estiver em gozo do seu período de férias.
Art. 6º. Poderá ser concedida ao ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no interesse fundamentado do serviço público, gratificação pelo exercício do cargo em regime especial de dedicação exclusiva ou de tempo integral, correspondente ao valor estabelecido no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único: Os motoristas designados para prestar serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, realizando transporte de pacientes para os locais e nos horários definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser designado para transportes intermunicipais ou interestaduais, em regime de escala ou não, nos demais dias estará subordinado ao cumprimento da jornada normal de trabalho, a qual poderá ser modificada a qualquer tempo devido as condições e as especificidades das questões que envolvem o direito à saúde.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, por decreto, se necessário.
Parágrafo único: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes para o cumprimento desta Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, 57º ano de emancipação.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
FOLHA DE PONTO
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MÊS: |
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SECRETÁRIO |
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SERVIDOR: |
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MATRÍCULA: |
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CARGO: |
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LOTAÇÃO: |
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HORAS SEMANAIS: |
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FREQUÊNCIA INTEGRAL |
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SOMATÓRIO DAS AUSÊNCIAS, ATRASOS E SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS |
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DIA |
HORA DE ENTRADA |
HORA DE SAÍDA |
HORA DE ENTRADA |
HORA DE SAÍDA |
RUBRICA DO SERVIDOR |
OCORRÊNCIA |
ABONO DO CHEFE IMEDIATO |
HORAS TRABA- LHADAS |
COMPEN- SAÇÃO |
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01 |
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02 |
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03 |
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04 |
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07 |
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DATA: ____ / ____ / ________
ASSINATURA DO SERVIDOR: _________________
VISTO DO CHEFE IMEDIATO: _________________
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:69183313