ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 514/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 514/2021

 

SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º. – A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação da Comissão de Avaliação.

Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e designado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.

Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão sobre o percentual sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.

Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes aos pesados é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 23 de Julho de 2021.

 

VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES

Vice-Presidente

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

placa

marca/modelo

ano/modelo

secretaria

AQG-6190

MARCOPOLLO VOLARE W8

2008/2008

SAÚDE

BAP-2923

FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0

2016/2016

SAÚDE

AZW-9180

CHEVROLET CLASSIC LS

2015/2015

SAÚDE

BAP-2917

RENAULT MASTER NIKS

2016/2017

SAÚDE

AQN-3858

RENAULT MASTER (AMBULÂNCIA)

2008/2009

SAÚDE

AJW-3087

FIAT DUCATO (AMBULÂNCIA) (sangue suga)

2000/2000

SAÚDE

AJL-0801

CITROËN JUMPER (AMBULÃNCIA)

2001/2001

SAÚDE

BAL-0F52

RENAULT MASTER (AMBULÂNCIA)

2016/2017

SAÚDE

AOU-8874

VOLKSWAGEN KOMBI ESCOLAR

2007/2007

EDUCAÇÃO

ALP-5460

VOLKSWAGEN KOMBI ESCOLAR

2004/2004

EDUCAÇÃO

AML-8385

VOLKSWAGEN PARATI CITY 1.6

2004/2005

EDUCAÇÃO

AUA-6302

CHEVROLET MONTANA LS

2011/2012

AGRICULTURA

AVG-2296

VOLKSWAGEN GOL GIV 1.0

2012/2013

AGRICULTURA

AYC-3A63

CAMINHÃO VOLKSWAGEN CONSTELATION 26.280 CRM 6X4

2013/2014

TRANSP. E VIAÇÃO

AWF-6352

VOLKSWAGEN NOVO GOL

2012/2013

Assistência social

AUL--3237

Chevrolet Montana

2017/2017

ADMINISTRAÇÃO

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SUCATA DE PNEUS DE MEDIDAS VARIADAS

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DIVERSAS

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SUCATA MISTA ( RESTOS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS )

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DIVERSAS

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SUCATA DE INFORMÁTICA (RESTOS DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS)

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DIVERSAS

01162

ENSILADEIRA NOGUEIRA PECUS 9004 G4 (DESERTO NO ÚLTIMO LEILÃO

2009

AGRICULTURA

01156

ENSILADEIRA NOGUEIRA PECUS 9004 G4 (DESERTO NO ÚLTIMO LEILÃO

2009

AGRICULTURA

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ENFARDADEIRA DE ROLOS SEMEATO ROL 600

2011

AGRICULTURA

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PULVERIZADOR JACTO 600 LITROS

2009

AGRICULTURA

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ESCADA TELESÓPICA

 

SERVIÇOS URB.

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MOTOR / BARRA DE DIREÇÃO

 

SERVIÇOS URB.

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SUBSOLADOR BALDAN

2009

AGRICULTURA

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SUBSOLADOR BALDAN

 

 

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PICADOR / TRITURADOR DE GALHOS PDU 1500 T

2019

AGRICULTURA

489 2014

SEMEADEIRA/PLANTADEIRA GIHAL GA-2015-T

2014

AGRICULTURA

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11,45 SACAS DE SOJA

2021

AGRICULTURA

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110 SACAS DE MILHO

2021

AGRICULTURA


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:69194552