ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.117/2022

LEI Nº 1.117/2022

 

Altera a Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica alterada a redação do Art. 4º, da Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 4º- As contratações serão feitas mediante contrato administrativo por prazo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

Seis meses, nos casos dos incisos I e II do Art. 2º, desta Lei;

Um ano, nos casos dos incisos III e IV, DO Art. 2º, desta Lei;

Pelo prazo de duração dos projetos, no caso do inciso V, do Art. 2º, desta Lei.

 

§1º- Nos casos dos incisos III e IV do art. 2º, o prazo de execução do contrato poderá ser objeto de prorrogação por mais um ano.

 

§2º- Sem prejuízo da duração dos contratos previstas nos incisos I, II e III do caput, o prazo de execução poderá ser reduzido de acordo com as necessidades do serviço público”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 16 de dezembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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