ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 26/2019, de autoria do Vereador FERNANDO EDGAR VIER, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1° Fica criado o BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS, sob responsabilidade do Município.

Parágrafo Único. O Banco Municipal de Medicamentos Doados de que trata esta Lei será gerenciado pelo Município e funcionará junto à Secretaria Municipal de Saúde nos moldes a seguir especificados, a fim de evitar perdas de medicamentos em bom estado e não utilizados.

 

Art. 2° O Banco Municipal de Medicamentos Doados terá por objetivo:

I - A formação de estoques, a partir de doações de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas pelo Órgão Municipal receptor do medicamento;

II - Assegurar medicamentos básicos e essenciais à população disponibilizando-os, de forma gratuita, aos cidadãos assistidos pela rede pública de saúde.

 

Art. 3° A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, deverão ser desempenhadas por profissionais da área de farmácia, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Município.

 

Art. 4° O fornecimento de medicamentos, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, está condicionado à apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitido pelo sistema único de Saúde - SUS, ao estoque do medicamento e a apresentação de receita médica original, que deverá ter sua cópia arquivada em local próprio.

 

Art. 5° O Poder Executivo disponibilizará um espaço junto a Farmácia Básica de Saúde para a coleta e distribuição dos medicamentos.

 

Art. 6° Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados periodicamente, com geração de relatório para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1° O Município manterá um banco de dados com a relação de medicamentos doados e disponíveis.

Art. 7° Só poderão ser aceitas doações de medicamentos que estejam em bom estado de conservação, acompanhados de bula e comprazo mínimo de trinta dias antecedentes a data de vencimento.

 

Art. 8° Os medicamentos deverão ser controlados pelo seu respectivo nome genérico (substância ativa).

 

Art. 9° o Município deverá incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doação de medicamentos.

 

Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua divulgação.

 

União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:691D915F