ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.356, DE 17 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Distribuição

33.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

33.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

33.030.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento Básico

 

33.010.17.512.0020.1.317. Perfuração de Poços

62 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 550.000,00

 

33.030.17.512.0020.1.319. Construção de adutora e reservatório de agua.

83 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00

Total Suplementação: 1.550.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura

07.030.15.451.0021.6.229. Construção Casas Populares

331 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.550.000,00

 

Total Suplementação: 1.550.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de junho de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 008/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:691E822B