ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Camara Municipal de Vitorino
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino para instituir a Comissão de Acompanhamento das Políticas Públicas e Ordem Social e aperfeiçoar a atuação das Comissões Permanentes.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo único do art. 48 da Resolução nº 01/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 48. .................
.............
Parágrafo único. ...................
....................
......................
III – de Acompanhamento das Políticas Públicas e Ordem Social.” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 01/1991 passa a vigorar acrescida dos arts 54-A e 79-A, com a seguinte redação:
“Art. 54-A. A realização de audiências e consultas públicas pela Câmara Municipal ou por suas Comissões observará, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
I – divulgação prévia do tema, data, horário, local ou meio de realização no sítio eletrônico oficial e nas redes sociais institucionais mantidas pela Câmara;
II – indicação da forma pela qual os interessados poderão participar ou apresentar contribuições;
III – registro das contribuições e dos principais atos realizados; e
IV – disponibilização pública das informações produzidas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 1º As audiências públicas realizadas oralmente serão objeto de gravação audiovisual, que será arquivada e disponibilizada para acesso público.
§ 2º Nas consultas realizadas exclusivamente por meio escrito ou eletrônico, serão preservadas as contribuições recebidas e o respectivo resultado.” (NR)
“Art. 79-A. Compete à Comissão de Acompanhamento das Políticas Públicas e Ordem Social apreciar, acompanhar e fiscalizar as matérias relacionadas a:
I – educação, cultura e esporte;
II – saúde;
III – assistência social;
IV – meio ambiente, agricultura e pecuária;
V – política urbana, urbanismo, obras e serviços públicos; e
VI – segurança pública e defesa do cidadão.
§ 1º No âmbito de suas competências, caberá à Comissão:
I – emitir parecer sobre as proposições que lhe forem distribuídas;
II – acompanhar a execução das políticas públicas, dos programas e das metas governamentais relacionados às matérias de sua competência;
III – realizar fiscalizações, inspeções e visitas técnicas, observada a regulamentação específica das atividades de fiscalização da Câmara Municipal;
IV – promover estudos sobre assuntos de interesse público compreendidos em sua área de atuação;
V – realizar audiências e consultas públicas;
VI – acompanhar indicadores e resultados relacionados às políticas públicas municipais;
VII – elaborar relatórios das atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas; e
VIII – promover, ao menos uma vez por exercício, reuniões com os Secretários Municipais ou dirigentes responsáveis pelas áreas de educação, saúde, assistência social e meio ambiente, sem prejuízo de reuniões com os responsáveis pelas demais áreas abrangidas por sua competência sempre que necessário.
§ 2º As reuniões previstas no inciso VIII do § 1º serão registradas mediante ata, relatório, lista de presença ou outro documento equivalente.
§ 3º As atividades de fiscalização planejadas observarão, quando aplicável, o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal, sem prejuízo da atuação da Comissão diante de fato superveniente que justifique fiscalização específica.” (NR)
Art. 3º O art. 82 da Resolução nº 01/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do respectivo Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
§ 1º Na apreciação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, a Comissão de Acompanhamento das Políticas Públicas e Ordem Social emitirá parecer acerca das matérias compreendidas em sua área de atuação, antes da manifestação conclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento, sem prejuízo da competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 2º No processo de julgamento das contas do Prefeito, a participação de Comissão temática observará o disposto no art. 218 deste Regimento.
§ 3º A manifestação da Comissão de Acompanhamento das Políticas Públicas e Ordem Social não substitui o parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias referidas no caput.
§ 4º Não se manifestando a Comissão de Finanças e Orçamento no prazo regimental, será observado o disposto no § 1º do art. 77 deste Regimento.” (NR)
Art. 4º Excepcionalmente no exercício de 2026, a Comissão de Acompanhamento das Políticas Públicas e Ordem Social será constituída na primeira sessão em que seja possível realizar sua eleição após a entrada em vigor desta Resolução, observadas as regras regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.
Parágrafo único. As obrigações de caráter anual atribuídas à Comissão serão cumpridas, em 2026, de forma compatível com o período remanescente do exercício, vedada a exigência de realização retroativa de atividades referentes ao período anterior à sua constituição.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:6921CA53