ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 484/2021
SÚMULA. ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 388/2019, e dá outras providências.
Art. 1º. – O Artigo 1º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a abertura de regular Processo Licitatório, visando a Concessão do Direito Real de Uso do espaço físico do prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Sengés-PR, objeto da matrícula C.R.I. nº 5.397, situado na Rua Paraná, nº 121.
Parágrafo Único – A Concessão abrangerá o espaço físico abaixo mencionado do terminal:
I – Lanchonete: com área de 25,13 m2.”
Art. 2º. – O Artigo 2º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso, cuja autorização visa esta Lei terá finalidade específica, visando à instalação e o funcionamento de uma lanchonete por prazo que será determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado se houver interesse da Administração, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade previsto nesta Lei e demais legislações que regem a matéria.”
Art. 3º. – O Art. 3º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. – A concessão de que trata esta Lei será onerosa, e o valor inicial será conforme tabela abaixo, na conformidade do disposto no Laudo de Avaliação exarado pela Comissão de Bens Imóveis do Município de Sengés, que faz parte integrante desta Lei.”
LANCHONETE R$ 400,00
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-02-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Fevereiro de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6923F5AB