ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2020 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 004/2020
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2019 até 12/2019, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 02/2019, relativos ao quadro salariais efetivos, conselheiros tutelares e ao quadro salarial do magistério efetivos, atualizando ainda o valor da remuneração atribuídos cargos aos comissionados criados através da lei municipal n° 041/2013, passando a vigorar em conformidade com os anexos da presente lei, exceto aos cargos de secretário municipal, os quais só poderão receber a reposição de inflação mediante a projeto de lei de iniciativa do poder legislativo municipal;
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2019 até Dezembro de 2019, que foi de 4,48%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte. (29.01.2020)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO SALARIAL EFETIVOS
|
NÍVEL |
VALOR |
|
NV 1 |
R$ 679,07 |
|
NV 2 |
R$ 971,13 |
|
NV 3 |
R$ 993,04 |
|
NV 4 |
R$ 1.029,56 |
|
NV 5 |
R$ 1.066,05 |
|
NV 6 |
R$ 1.124,48 |
|
NV 7 |
R$ 1.182,89 |
|
NV 8 |
R$ 1.219,39 |
|
NV 9 |
R$ 1.263,21 |
|
NV 10 |
R$ 1.387,37 |
|
NV 11 |
R$ 1.496,87 |
|
NV 12 |
R$ 1.831,96 |
|
NV 13 |
R$ 2.760,50 |
|
NV 14 |
R$ 2.859,08 |
|
NV 15 |
R$ 2.957,66 |
|
NV 16 |
R$ 3.942,99 |
|
NV 17 |
R$ 4.807,28 |
|
NV 18 |
R$ 7.885,98 |
ANEXO II - QUADRO SALARIAL MAGISTÉRIO EFETIVO
|
|
CLASSE |
|||||||||
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
1 |
R$ 1.041,82 |
R$ 1.073,07 |
R$ 1.105,27 |
R$ 1.138,43 |
R$ 1.172,58 |
R$ 1.207,76 |
R$ 1.243,99 |
R$ 1.281,31 |
R$ 1.319,74 |
R$ 1.359,33 |
|
2 |
R$ 1.198,10 |
R$ 1.234,03 |
R$ 1.271,06 |
R$ 1.309,19 |
R$ 1.348,47 |
R$ 1.388,92 |
R$ 1.430,59 |
R$ 1.517,70 |
R$ 1.517,70 |
R$ 1.563,23 |
|
3 |
R$ 1.377,81 |
R$ 1.419,13 |
R$ 1.461,72 |
R$ 1.505,57 |
R$ 1.550,74 |
R$ 1.597,26 |
R$ 1.645,18 |
R$ 1.745,36 |
R$ 1.745,36 |
R$ 1.797,71 |
ANEXO III - QUADRO DE CARGOS ELETIVOS
|
CARGO |
VALOR SALARIAL |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
R$ 1.211,66 |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
SIMBOLOGIA |
SUBISIDIO/REMUNERAÇÃO |
|
CC2 |
R$ 1.974,67 |
|
CC3 |
R$ 1.253,76 |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:692A8B7E