ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2020 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI Nº 004/2020

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2019 até 12/2019, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 02/2019, relativos ao quadro salariais efetivos, conselheiros tutelares e ao quadro salarial do magistério efetivos, atualizando ainda o valor da remuneração atribuídos cargos aos comissionados criados através da lei municipal n° 041/2013, passando a vigorar em conformidade com os anexos da presente lei, exceto aos cargos de secretário municipal, os quais só poderão receber a reposição de inflação mediante a projeto de lei de iniciativa do poder legislativo municipal;

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2019 até Dezembro de 2019, que foi de 4,48%.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte. (29.01.2020)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS

 

QUADRO SALARIAL EFETIVOS

 

NÍVEL

VALOR

NV 1

R$ 679,07

NV 2

R$ 971,13

NV 3

R$ 993,04

NV 4

R$ 1.029,56

NV 5

R$ 1.066,05

NV 6

R$ 1.124,48

NV 7

R$ 1.182,89

NV 8

R$ 1.219,39

NV 9

R$ 1.263,21

NV 10

R$ 1.387,37

NV 11

R$ 1.496,87

NV 12

R$ 1.831,96

NV 13

R$ 2.760,50

NV 14

R$ 2.859,08

NV 15

R$ 2.957,66

NV 16

R$ 3.942,99

NV 17

R$ 4.807,28

NV 18

R$ 7.885,98

 

ANEXO II - QUADRO SALARIAL MAGISTÉRIO EFETIVO

 

 

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

R$ 1.041,82

R$ 1.073,07

R$ 1.105,27

R$ 1.138,43

R$ 1.172,58

R$ 1.207,76

R$ 1.243,99

R$ 1.281,31

R$ 1.319,74

R$ 1.359,33

2

R$ 1.198,10

R$ 1.234,03

R$ 1.271,06

R$ 1.309,19

R$ 1.348,47

R$ 1.388,92

R$ 1.430,59

R$ 1.517,70

R$ 1.517,70

R$ 1.563,23

3

R$ 1.377,81

R$ 1.419,13

R$ 1.461,72

R$ 1.505,57

R$ 1.550,74

R$ 1.597,26

R$ 1.645,18

R$ 1.745,36

R$ 1.745,36

R$ 1.797,71

 

ANEXO III - QUADRO DE CARGOS ELETIVOS

 

CARGO

VALOR SALARIAL

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 1.211,66

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

SIMBOLOGIA

SUBISIDIO/REMUNERAÇÃO

CC2

R$ 1.974,67

CC3

R$ 1.253,76


Publicado por:
Isac Kapp
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